PORTARIA CONJUNTA MDA/SG-PR Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE
E SUCESSÃO RURAL - COPJR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural -
COPJR, instituído pela Portaria Conjunta supracitada, com sede em Brasília/DF, reger-se-á
por este Regimento Interno.
Art. 2º O COPJR é um órgão permanente responsável pela gestão,
monitoramento e avaliação das ações, metas e indicadores do Plano Nacional de Juventude
e Sucessão Rural.
Art. 3º O Comitê Gestor constitui-se como instância interministerial de
acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à população jovem rural da
agricultura familiar e de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e
comunidades tradicionais, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso VI, da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006.
Art. 4º A coordenação do COPJR será exercida de forma conjunta pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, por meio da Coordenação-Geral
de Juventude Rural (CGJR), e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida, igualmente, de
forma conjunta pelos referidos órgãos coordenadores.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao COPJR:
I - Monitorar, avaliar e propor adequações às ações, metas e indicadores do
Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural;
II - Atualizar o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural ao final de cada
ciclo do Plano Plurianual (PPA);
III - Monitorar e apoiar as ações implementadas por órgãos estaduais, distritais e
municipais responsáveis pelas políticas voltadas às juventudes do campo, das águas e das
florestas;
IV - Divulgar, anualmente, os resultados do Plano Nacional de Juventude e
Sucessão Rural por meio do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
§ 1º As adequações de ações, metas e indicadores constantes no Anexo I do
Plano serão publicadas no sítio eletrônico do MDA, após aprovação pelo Comitê.
§ 2º Os resultados das atividades do COPJR serão apresentados, semestralmente,
às autoridades máximas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma de relatório técnico.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º O COPJR será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério do Esporte;
VIII - Ministério da Igualdade Racial;
IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XI - Ministério das Mulheres;
XII - Ministério dos Povos Indígenas;
XIII - Ministério da Saúde;
XIV - Ministério do Trabalho e Emprego;
XV - Ministério da Cultura;
XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 7º A participação social no âmbito do Comitê ocorrerá mediante convite a
representantes de organizações e movimentos sociais, sem direito a voto, para consultas em
temas relativos ao Plano, em articulação com os seguintes espaços:
I - Comitê Permanente de Promoção de Políticas Públicas para as Juventudes do
Campo, das Águas e das Florestas (CPJUV) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CONDRAF);
II - Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE).
II - Acompanhar a adesão dos entes estaduais, distrital e municipais ao Plano
Nacional de Juventude e Sucessão Rural;
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação dos Coordenadores, representantes do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Secretaria-Geral da
Presidência da República.
Art. 9º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta, e o
quórum para aprovação das deliberações será de maioria simples.
Art. 10 Cada membro titular do COPJR terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos, com direito a voto.
Art. 11 Os membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Ministro do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º Os membros suplentes poderão participar de todas as reuniões, com direito
a voz, e exercerão o direito de voto apenas quando substituírem o titular.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações, os Coordenadores do Comitê Gestor
decidirão conjuntamente, com a Coordenação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão
Rural exercendo o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma hibrida, conforme a localização dos membros.
§ 4º A Coordenação do Comitê poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito
a voto.
§ 5º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de
qualquer dos membros do Comitê e aprovação em reunião com quórum deliberativo.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelos Coordenadores do Comitê, com
referendo dos demais membros.
Art. 16 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê
Gestor, sendo publicado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.