RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a realização do Leilão de Alienação de
Direitos e Obrigações decorrentes dos Acordos de
Individualização da Produção - AIPs das Jazidas
Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi, e aprova os
valores mínimos e os parâmetros técnicos e
econômicos do Certame.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art.
46-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto
nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do
Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de
2019, tendo em vista o disposto no art. 36 e nos arts. 46-A ao 46-D, da Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, e de acordo com o que consta do Processo nº
48380.000165/2025-47, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA a realizar o Leilão de Alienação de Direitos e
Obrigações decorrentes dos Acordos de Individualização da Produção - AIPs das Jazidas
Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi.
Art. 2º Ficam aprovados os parâmetros técnicos e econômicos da Licitação para
as Jazidas Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi definidos nesta Resolução.
§ 1º As superfícies poligonais das áreas dos AIPs a serem licitadas correspondem
às áreas delimitadas pelas coordenadas geográficas constantes do Anexo I desta Resolução.
§ 2º A PPSA publicará as coordenadas geográficas das áreas relativas aos AIPs
com base no Anexo I desta Resolução, realizando os ajustes necessários para atender às
suas normas técnicas e ao detalhamento exigido nos Editais e Contratos.
§ 3º O vencedor da Licitação sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações assumidos
pela União nos Acordos de Individualização de Produção - AIPs a ele transferidos e nos
Contratos Complementares aos Acordos de Individualização da Produção, nos termos
definidos pelo Edital da Licitação.
§ 4º A produção realizada a partir da Jazida Compartilhada e atribuída à área
alienada estará sujeita a todo o regramento já vigente nos respectivos Acordos de
Individualização da Produção - AIPs das Jazidas Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi, inclusive
no que refere às participações governamentais, ressalvadas as prerrogativas exclusivas da
PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União nos AIPs firmados.
Art. 3º O Edital de Licitação será acompanhado da minuta básica do Termo
Aditivo do AIP e do respectivo Contrato de Alienação, além de outros documentos
relacionados, e deverá indicar, no mínimo:
I - os lotes com as participações nas Jazidas Compartilhadas objeto da licitação;
II - o critério de julgamento da licitação do maior lance ofertado;
III - o valor mínimo a ser pago à União pela alienação dos seus direitos e
obrigações decorrentes da celebração de Acordos de Individualização da Produção em
áreas não concedidas ou não partilhadas na área do Pré-Sal e em áreas estratégicas;
IV - as cláusulas de earn-out;
V - as regras e as fases da licitação;
VI - as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;
VII - a relação de documentos exigidos e os critérios de qualificação para
comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e da capacidade econômico-
financeira dos licitantes;
VIII - a garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação;
IX - o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados,
estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem
como o custo de sua aquisição; e
X - o local, o horário e a forma para apresentação das propostas.
§ 1º Para fins de exigência documental e critérios de qualificação da empresa
licitante, a PPSA estabelecerá no Edital os mesmos requisitos exigidos para os não operadores
estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP na
versão mais recente do Edital aplicável à Oferta Permanente de Partilha.
§ 2º As cláusulas de earn-out devem considerar o valor do preço do barril do
petróleo Brent e das redeterminações das parcelas de participação na Jazida Compartilhada,
conforme Tabelas constantes do Anexo II desta Resolução.
§ 3º O Edital deverá prever a necessidade de apresentação de garantia de
proposta, no valor de 1% (um por cento) do valor mínimo de oferta.
Art. 4º O Edital conterá, entre outras, as seguintes exigências para a participação
conjunta de empresas na licitação:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do
consórcio subscrito pelas proponentes;
II - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da
responsabilidade solidária das demais proponentes;
III - apresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes
individualmente, dos documentos exigidos para efeito de qualificação, conforme previsto
no art. 3º, inciso VII; e
IV - proibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ou isoladamente,
em mais de uma proposta em um mesmo lote.
Art. 5º Os Contratos de Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes dos
Acordos de Individualização da Produção - AIPs das Jazidas Compartilhadas de Mero, Atapu
e Tupi serão celebrados pela União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, com
o vencedor do lote no Leilão, na qualidade de partes, bem como pela ANP e pela PPSA.
§ 1º O Contrato previsto no caput estabelecerá, no mínimo:
I - as obrigações de descomissionamento e remoção de equipamentos e bens
que não sejam objeto de reversão, bem como de reparar e indenizar os danos decorrentes
de suas atividades e de realizar os atos de recuperação ambiental determinados pelas
autoridades competentes;
II - que a vigência do Contrato acompanhará a vigência do respectivo Acordo de
Individualização da Produção - AIP aplicável à área alienada, incluindo suas eventuais
substituições, modificações ou novações; e
III - as datas para a efetividade da transmissão dos direitos e obrigações.
§ 2º A data futura a que se refere o § 1º, inciso III, não afetará os compromissos
existentes de comercialização do petróleo da União proveniente das áreas alienadas.
Art. 6º O valor mínimo de oferta a ser pago à União pela alienação da área será:
I - para o AIP da Jazida Compartilhada de Tupi, R$ 1.692.050.700,00 (um bilhão,
seiscentos e noventa e dois milhões, cinquenta mil e setecentos reais);
II - para o AIP da Jazida Compartilhada de Mero, R$ 7.646.556.900,00 (sete
bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e novecentos
reais); e
III - para o AIP da Jazida Compartilhada de Atapu, R$ 863.324.700,00 (oitocentos
e sessenta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setecentos reais).
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA