PORTARIA SEST/MGI Nº 8.468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CATEGORIAS DE COMPLEXIDADE E PRAZO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS
COMPUTADO DO PROTOCOLO ATÉ A DECISÃO FINAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
. .
ITEM
.TIPO DE PLEITO .TIPO DE PROPOSTA .CATEGORIA
DE
COMPLEXIDADE
.PRAZO DE
ANÁLISE
(em dias
úteis)
. .1 .Previdência
Complementar
.Celebração e alteração de Convênio de Adesão a plano
de benefícios
.Baixa .60
. .2 .Previdência
Complementar
.Alteração de plano de custeio que implique elevação da
contribuição de patrocinadores
.Média .80
. .3 .Previdência
Complementar
.Transferência de gerenciamento de plano de benefícios .Média .80
. .4 .Previdência
Complementar
.Contrato de confissão e assunção de dívidas .Média .80
. .5 .Previdência
Complementar
.Alteração de estatutos de EFPC .Alta .95
. .6 .Previdência
Complementar
.Alteração de planos de benefícios .Alta .95
. .7 .Previdência
Complementar
.Instituição de EFPC .Alta .95
. .8 .Previdência
Complementar
.Instituição de planos de benefícios .Alta .95
. .9 .Previdência
Complementar
.Equacionamento de déficit .Alta .95
. .10 .Previdência
Complementar
.Destinação de superávit .Alta .95
. .11 .Previdência
Complementar
.Retirada de patrocínio. .Alta .95
. .12 .Previdência
Complementar
.Operações relacionadas .Alta .95
. .13 .Benefício de
Assistência à
Saúde
.Implementação de benefício .Alta .95
. .14 .Benefício de
Assistência à
Saúde
.Alteração ou inclusão de modalidade de benefício .Alta .95
. .15 .Benefício de
Assistência à
Saúde
.Alteração do custeio do benefício. .Alta .95