PORTARIA SEST/MGI Nº 8.468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST/MGI Nº 8.468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos e prazos para a análise de
propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais,
relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios
administrados por entidades fechadas de previdência
complementar - EFPC e a benefício de assistência à
saúde, nas hipóteses de implementação de benefício,
alteração ou inclusão de modalidade de benefício e
alteração do custeio do benefício.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 39, caput, inciso VI, alíneas "g" e "i", Anexo I ao Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 108,
de 29 de maio de 2001, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos e prazos, no âmbito da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, para a análise de:
I - propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao
patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência
complementar - EFPC, quanto:
a) à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;
b) à instituição e alteração de planos de benefícios;
c) ao convênio de adesão;
d) ao contrato de confissão e assunção de dívidas;
e) à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de
patrocinadores;
f) ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit;
g) à retirada de patrocínio;
h) à transferência de gerenciamento de plano de benefício; e
i) às operações relacionadas; e
II - propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas a
benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração
ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se
operações relacionadas, de que trata a alínea "i" do inciso I do caput, aquelas que
envolvam, concomitantemente, mais de uma das operações a que se referem as alíneas
"a" a "h" do inciso I do caput.
Fases da análise de proposta
Art. 2º A análise de proposta pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais contempla as seguintes fases:
I - triagem;
II - distribuição e classificação da proposta em categorias de complexidade, na
forma do Anexo;
III - análise de mérito com elaboração de manifestação técnica;
IV - revisão interna da manifestação técnica pelas instâncias superiores da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; e
V - decisão da autoridade competente da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais.
Art. 3º A fase de triagem da proposta pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais é caracterizada pela aferição inicial da devida instrução
processual nos termos do disposto na Portaria SEST nº 1.122, de 28 de janeiro de 2021, e
art. 3º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024.
Art. 4º A classificação da proposta em categorias de complexidade, na forma do
Anexo, objetiva assegurar a adequação do tempo de tramitação à natureza de cada
demanda.
§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais poderá,
mediante justificativa técnica expressa e comunicação prévia ao Ministério setorial e à
empresa estatal federal, reclassificar uma proposta, caso identifique que sua natureza ou
complexidade difere significativamente do enquadramento inicial.
§ 2º O prazo de análise de proposta de que trata o Anexo poderá ser
prorrogado por igual período, mediante decisão justificada da autoridade titular da
Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
§ 3º A prorrogação do prazo a que se refere o § 2º será comunicada ao
Ministério setorial e à empresa estatal federal.
Art. 5º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
poderá solicitar:
I - outros documentos e informações ao Ministério setorial ou à empresa
estatal federal, além dos previstos na Portaria SEST nº 1.122, de 28 de janeiro de 2021, e
no art. 3º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024; e
II - manifestação de órgão consultivo, observado o disposto no art. 42 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º O Ministério setorial ou a empresa estatal federal poderá solicitar a dilação
de prazo para apresentação de documentos e informações complementares de que trata
o inciso I do caput, desde que motivada, por meio de peticionamento eletrônico de ofício
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ColaboraGov, antes de encerrado o prazo
regular.
§ 2º A inobservância do prazo fixado pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais para apresentação de documentos e informações
complementares de que trata o inciso I do caput pelo Ministério setorial ou empresa
estatal federal implicará a restituição da proposta sem análise de mérito.
Da gestão de prazos
Art. 6º A contagem dos prazos estabelecidos no Anexo tem início na data do
recebimento da proposta, por meio do SEI/ColaboraGov, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 7º O curso do prazo de análise de proposta pela Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais será suspenso:
I - pela solicitação motivada do Ministério setorial ou da empresa estatal
federal requerente, desde que haja anuência da Secretaria;
II - durante o prazo concedido ao Ministério setorial ou à empresa estatal
federal para envio de documentos e informações complementares necessários para a
análise de proposta;
III - quando a proposta estiver aguardando manifestação de órgão consultivo,
desde que formalmente requisitada pela Secretaria;
IV - quando proferida decisão judicial que obste ou condicione a análise de
proposta; ou
V - por motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo de análise de proposta continua a fluir no primeiro dia
útil subsequente à data da cessação das causas de suspensão de que trata o caput.
Da comunicação dos atos
Art. 8º A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
cientificará o Ministério setorial e a empresa estatal federal acerca da decisão ou para a
efetivação de diligências em meio eletrônico, exceto nas situações em que este
procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que
posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme
procedimento previsto no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Vigência
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL