PORTARIA MTE Nº 1.681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4554
(SEI 6712255), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208406/2025-
35, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a
Terceiros, Promoções de Eventos dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, CNPJ
07.383.939/0001-21, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4556
(SEI 6715905), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208015/2025-
11, de interesse do SINAFER - SIND IND ART FERRO MET E FERRAMENT EM GERAL NO EST DE
SP, CNPJ 62.537.451/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4559
(SEI 6727064), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208664/2025-
11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Ararendá - CE, CNPJ 02.067.414/0001-63, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4566
(SEI 6733271), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.212328/2025-73, de interesse da FESUL - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
URBANITÁRIOS DO SUL, CNPJ 61.172.806/0001-51, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade da documentação,
nos termos do art. 22, incisos I, II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4571
(SEI 6738668), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.276335/2025-51,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VILA RICA - MT, CNPJ
36.923.068/0001-90, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação, bem
como a existência de incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4564
(SEI 6731235), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.233296/2025-06,
de interesse do Sincomércio Jaboticabal - Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal, CNPJ
nº 45.336.088/0001-55, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4560 (6728169), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208116/2025-91, de interesse do SINPROFAR-
SINPROFAR, CNPJ 26.031.963/0001-46, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nostermosdoart.23,incisoI,domesmonormativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4552
(SEI 6707264), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.207825/2025-
50, de interesse do SINDESETH - Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sete
Lagoas, CNPJ 21.610.837.0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4546 (SEI
6703283), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201232/2025-80, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE UMUARAMA, CNPJ 76.724.780/0001-84, para representação da categoria: a)
Trabalhadores do ramo das Indústrias de Serrarias, Desdobramento e Beneficiamento de
Madeira, Fabricação de Laminados, Compensados, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira,
Embalagens, Carpintarias, Esquadrias, Tanoarias, Artigos Diversos de Madeira e Enquadrados
no Ramo da Madeira, Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis; b)
Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira,
Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra
de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria,
Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário
e Marcenaria; c) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (obras de pequeno e grande
porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais) e Engenharia
Consultiva; d) Trabalhadores na Indústria de Material Cerâmico para Construção e de Olaria; e)
Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; f) Trabalhadores nas Empresas de Pintura,
Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso; g) Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e
Gesso; h) Trabalhadores das empresas de Saneamento (obras civis de construção, manutenção
e ligação de redes de água e esgoto); i) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de
Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás, Sanitárias, trabalhadores das empresas que executam
serviços de construção e manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão,
linhas de distribuição e subestações; Trabalhadores das empresas de Instalação e Manutenção
de Sistemas de Energia Eólica e Solar, de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, Ventilação e
Refrigeração; j) Trabalhadores na Indústria de Pré-Moldados, Artefatos de Cimento Armado,
Produtos de Cimento, Ladrilhos Hidráulicos e Artefatos de Concreto; k) Trabalhadores nas
Empresas de Montagem e Manutenção Industrial e Engenharia Consultiva; e Serviços Relativos
à Instalação e Manutenção de Redes de Transporte por Dutos., com abrangência
intermunicipal e base territorial nos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brasilândia
do Sul, Cafezal do Sul, Douradina, Esperança Nova, Francisco Alves, Icaraíma, Iporã, Ivaté,
Perobal, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Tapira, Umuarama e Xambrê, no Estado do Paraná,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4530
(SEI 6692208), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.207341/2025-19,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE
OLARIAS, DA CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRAULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE
ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERAMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORE GRANITOS,
OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO - SINTRIVEL, CNPJ 78.674.090/0001-93,
para representação da categoria: a) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (obras de
pequeno e grande porte, públicas e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais) e
Engenharia Consultiva; b) Trabalhadores na Indústria de Material Cerâmico para Construção e
de Olaria; c) Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; d) Trabalhadores nas
Empresas de Pintura, Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso; e) Trabalhadores nas
Indústrias de Cimento, Cal e Gesso; f) Trabalhadores das empresas de Saneamento (obras civis
de construção, manutenção e ligação de redes de água e esgoto); g) Oficiais Eletricistas e
Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás, Sanitárias, trabalhadores
das empresas que executam serviços de construção e manutenção de redes de energia elétrica,
linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações; Trabalhadores das empresas de
Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica e Solar, de Sistemas Centrais de Ar
Condicionado, Ventilação e Refrigeração; h) Trabalhadores na Indústria de Pré-Moldados,
Artefatos de Cimento Armado, Produtos de Cimento, Ladrilhos Hidráulicos e Artefatos de
Concreto; i) Trabalhadores nas Empresas de Montagem e Manutenção Industrial e Engenharia
Consultiva; e Serviços Relativos à Instalação e Manutenção de Redes de Transporte por Dutos,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios Anahy, Assis Chateaubriand,
Boa Esperança, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo
Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,
Diamante D'Oeste, Farol, Formosa do Oeste, Goioerê, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do
Oeste, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Lindoeste, Luiziana, Mamborê, Mariluz, Maripá,
Moreira Sales, Nova Aurora, Nova Cantu, Palotina, Quarto Centenário, Rancho Alegre D'Oeste,
Roncador, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Ubiratã e Vera Cruz do
Oeste, no Estado Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI