PORTARIA MTE Nº 1.681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para
mensuração do compromisso de manutenção ou
ampliação do número de empregos de que trata o
art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, e o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de
5 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, e no Processo nº 19964.212434/2025-57, resolve:
Art. 1º Para fins da mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação
do número de empregos de que trata o art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, e o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, quando
forem utilizados dados do Sistema de Escrituração Digital das Operações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, serão considerados os trabalhadores contratados
que se enquadrem nas categorias a seguir e que tenham sido registrados com os seguintes
códigos no referido Sistema:
I - 101: Empregado - geral, inclusive o empregado público da administração
pública direta ou indireta contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - 102: Empregado - trabalhador rural por pequeno prazo, nos termos da Lei
nº 11.718, de 20 de junho de 2008;
III - 105: Empregado - contrato a termo firmado nos termos da Lei nº 9.601, de
21 de janeiro de 1998; e
IV - 106: Trabalhador temporário - contrato firmado nos termos da Lei nº 6.019,
de 3 de janeiro de 1974.
§ 1º Não serão considerados os trabalhadores contratados nas seguintes
categorias:
I - 103: Empregado - aprendiz;
II - 104: Empregado - doméstico;
III - 111: Empregado - contrato de trabalho intermitente;
IV - 201: Trabalhador avulso - portuário;
V - 202: trabalhador avulso - não portuário;
VI - 701 a 781: Contribuintes individuais; e
VII - 901 a 906: Bolsistas.
§ 2º Não serão considerados os contratos com pessoas jurídicas:
I - Microempreendedor Individual - MEI ou seus empregados; e
II- empresas que não tenham empregados e que subcontratam outras empresas
para prestação de serviços, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de
1974.
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, sempre que
solicitado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, as
informações relativas ao estoque de vínculos ativos
I - por estabelecimento, com referência ao último dia útil de abril de 2024,
consideradas as informações prestadas até 30 de junho de 2024; e
II - por estabelecimento, com referência ao último dia útil de cada mês no
período relativo ao mês da contratação do financiamento até o 16º (décimo sexto) mês
após a contratação do financiamento, considerando as informações disponíveis no
momento da apuração e limitadas àquelas que forem disponibilizadas pelos empregadores
até o dia 15 (quinze) do 17º (décimo sétimo) mês após a contratação do financiamento.
§ 1º As informações apresentadas pelos empregadores em período posterior à
data final de que trata o inciso I do caput não serão consideradas para a apuração da
referência inicial de que trata o art. 3º, § 1º, da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho
de 2024.
§ 2º As informações apresentadas pelos empregadores em período posterior ao
limite temporal de que trata o inciso II do caput não serão consideradas para a apuração
do período de referência final de que trata o art. 3º, § 3º, da Resolução CMN nº 5.140, de
5 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46202.002645/2019-20 .217160646 .Arosuco Aromas E Sucos
Ltda
.AM
. .2 .46202.001077/2019-40 .216788544 .Banco Da Amazonia Sa .AM
. .3 .46202.001469/2018-28 .214076393 .Comissao Intersindical De
Conciliacao Previa
.AM
. .4 .46202.007237/2019-64 .218536640 .Moto Honda Da
Amazonia Ltda
.AM
. .5 .46202.006788/2018-20 .215261895 .Panificadora Conde Ltda .AM
. .6 .46202.006444/2019-00 .218321775 .Polonorte Seguranca Da
Amazonia Ltda.
.AM
. .7 .46202.001888/2019-41 .216960045 .Segeam - Servicos De
Enfermagem E Gestao Em
Saude Do Am
.AM
. .8 .46334.003636/2017-99 .213281988 .Construtora Elos
Engenharia Ltda.
.BA
. .9 .46206.000966/2019-50 .216507791 .Junia Souto & Advogados
Associados
.DF
. .10 .46207.006351/2019-27 .218066864 .Cei Fa Wu Andrade .ES
. .11 .46207.006352/2019-71 .218066856 .Cei Fa Wu Andrade .ES
. .12 .46207.006353/2019-16 .218066848 .Cei Fa Wu Andrade .ES
. .13 .46207.006354/2019-61 .218066783 .Cei Fa Wu Andrade .ES
. .14 .14152.009920/2021-05 .220420335 .Anglo American Niquel
Brasil Ltda
.GO
. .15 .46246.001803/2019-18 .217893252 .Aec Centro De Contatos
S/A
.MG
. .16 .46246.001804/2019-62 .217893279 .Aec Centro De Contatos
S/A
.MG
. .17 .47747.002601/2019-13 .217290116 .S&M Transportes S.A .MG
. .18 .47747.002605/2019-93 .217290086 .S&M Transportes S.A .MG
. .19 .14152.073127/2020-71 .219747938 .Trancid-Transporte
Coletivo Cidade De
Divinopolis Ltda
.MG
. .20 .46224.003116/2019-95 .218226195 .Instituto Acqua - Acao,
Cidadania, Qualidade
Urbana E A
.PB
. .21 .14152.086108/2021-95 .221164146 .Cooperativa Agropecuaria
De Macae Ltda Coapem
.RJ
. .22 .14152.086195/2021-81 .221165011 .Cooperativa Agropecuaria
De Macae Ltda Coapem
.RJ
. .23 .14152.086204/2021-33 .221165100 .Cooperativa Agropecuaria
De Macae Ltda Coapem
.RJ
. .24 .46215.018193/2019-59 .218566794 .FB Tercerização Ltda. .RJ
. .25 .46215.004155/2018-38 .214189449 .Mercearia Duvivier Ltda .RJ
. .26 .46215.004163/2018-84 .214189406 .Mercearia Duvivier Ltda .RJ
. .27 .46215.004157/2018-27 .214189538 .Mercearia Porto Do Preco
Ltda
.RJ
. .28 .46215.004159/2018-16 .214189554 .Mercearia Porto Do Preco
Ltda
.RJ
. .29 .46215.004164/2018-29 .214189546 .Mercearia Porto Do Preco
Ltda
.RJ
. .30 .46228.003453/2018-61 .216223466 .Posto De Combustiveis
Contorno De Campos
Ltda
.RJ
. .31 .46228.003454/2018-14 .216223474 .Posto De Combustiveis
Contorno De Campos
Ltda
.RJ
. .32 .46228.003670/2018-51 .216295386 .Posto De Combustiveis
Contorno De Campos
Ltda
.RJ
. .33 .46228.003671/2018-04 .216295394 .Posto De Combustiveis
Contorno De Campos
Ltda
.RJ
. .34 .46228.003672/2018-41 .216295408 .Posto De Combustiveis
Contorno De Campos
Ltda
.RJ
. .35 .46228.003395/2018-76 .216213312 .Posto Flamboyant De
Campos Ltda
.RJ
. .36 .46228.003397/2018-65 .216213461 .Posto Flamboyant De
Campos Ltda
.RJ
. .37 .46228.003398/2018-18 .216213479 .Posto Flamboyant De
Campos Ltda
.RJ
. .38 .14152.020363/2021-75 .220521093 .Suporte 1 Distribuidora
De Pecas Ltda
.RJ
. .39 .46215.002661/2018-92 .213963256 .T & S Locacao De Mao De
Obra Em Geral - Eireli
.RJ
. .40 .46758.000974/2019-50 .217937268 .S B Da Silva Restaurante .RO
. .41 .14152.024875/2021-19 .220566216 .Turqueza Tecidos E
Vestuarios S/A
.RO
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46017.000613/2019-87 .201308762 .Prontocord Pronto
Socorro Cardio
Respiratoirio e Hospital do
Coração S/S Ltda.
.AM
. .2 .46206.001119/2019-11 .201304511 -
TRet nº
203081293
.Junia Souto & Advogados
Associados
.DF
. .3 .46207000355/2019-13 .20150474 .Ceifa Wu Andrade .ES
. .4 .46207.001728/2019-51 .201343207 -
TRet nº
202468488
.Stone Minetação Ltda. .ES
. .5 .46243.002092/2019-29 .201551195 -
TRet nº
203357418
.Fusion Engenharia Eireli .MG
. .6 .47747.002606/2019-38 .201404362 -
TRet nº
203160517
.S & M Transportes S.A. .MG
. .7 .14185.002626/2020-04 .201668527 .Viação Redentor Ltda. .RJ
. .8 .14185.001338/2020-24 .201654539 -
TRet nº
203062124
.Costa Alta Construções
SPE Ltda.
.SE
. .9 .14185.001345/2020-26 .201654610 -
TRet nº
203634554
.Habitacional Construções
S.A.
.SE
. .10 .46266.003766/2019-44 .201554046 .Augetex Tinturaria Ltda. .SP
. .11 .46219.014851/2019-01 .201521555 .Empresa Auto Viação
Taboao Ltda.
.SP
. .12 .46219.014852/2019-48 .201521571 .Empresa Auto Viação
Taboao Ltda.
.SP
. .13 .46219.014853/2019-92 .201521580 .Empresa Auto Viação
Taboao Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46206.000963/2019-16 .216507821 .Junia Souto & Advogados
Associados
.DF
. .2 .46206.000964/2019-61 .216507812 .Junia Souto & Advogados
Associados
.DF
. .3 .46206.000965/2019-13 .216507804 .Junia Souto & Advogados
Associados
.DF
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.120465/2020-17 .220215286 .JK Sociedade Educacional
S/S Ltda.
.DF
. .2 .14152.120470/2020-11 .220215332 .JK Sociedade Educacional
S/S Ltda.
.DF
. .3 .14152.069186/2020-44 .219708525 .BMB Log Serviços
Logisticos e Transportes
Ltda.
.RJ
. .4 .14152.069185/2020-08 .219708517 .BMB Log Serviços
Logisticos e Transportes
Ltda.
.RJ
. .5 .14152.069184/2020-55 .219708509 .BMB Log Serviços
Logisticos e Transportes
Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (parecer 6762941) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.208002/2025-64 .4.082.077-7 .Soprano Indústria
Eletrometalúrgica Ltda.
.RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4550 (SEI
6704280), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caldas Brandão/PB - STR, CNPJ nº
09.232.737/0001-04, Processo nº 19964.203660/2025-47, para representar a categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02
(dois) módulos rurais de sua região e/ou município, individualmente ou em regime de
economia familiar, no município de Caldas Brandão/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
com abrangência municipal e base territorial no município de Caldas Brandão, no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4549 (SEI
6704069), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SIPESCAB-MA - Sindicato Intermunicipal dos
Profissionais da Pesca do(s) Município(s) de Apicum Açu e Bacuri no Estado do Maranhão, CNPJ
nº 59.810.854/0001-86, Processo nº 19964.203700/2025-51, para representar a Categoria
profissional dos pescadores(as) artesanais em regime de economia familiar de forma individual
e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da pesca ou produtos derivados do pescado,
piscicultores(as), criadores(as) de peixes, aquicultores(as), marisqueiros(as) de forma individual
e coletiva familiar, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Apicum-Açu e Bacuri, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4573 (SEI
6740785), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Prata do Piauí - PI, CNPJ 41.522.517/0001-28,
Processo nº 19964.200421/2025-35, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia
familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de prata
do Piauí - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base
territorial no município de Prata do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4570 (SEI
6738210), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região - SINTRAVEST, CNPJ 81.273.146/0001-02,
Processo nº 19964.200396/2025-90, para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário (Trabalhadores nas indústrias de calçados, de solado
palmilhado, oficiais alfaiates, costureiros e costureiras, trabalhadores nas indústrias de
confecções de roupas, trabalhadores nas indústrias de confecções e de facção de peças do
vestuário e de roupas para homens, inclusive camisas e roupas brancas, guarda-chuvas e
bengalas, luvas, bolsas e peles de resguardo, pentes, chapéus, botões, material de segurança e
proteção no trabalho, cama, mesa e banho, roupas infantis e juvenis, cortinas e confecções
unissex, trabalhadores nas lavanderias de beneficiamento e transformação de produtos do
vestuário, lixado e tingimento de artigos de vestuário), com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Campo Bonito, Candói, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul,
Corbélia, Diamante D'Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Espigão Alto do Iguaçu,
FormosadoOeste,FozdoIguaçu,FozdoJordão,Guaíra,Guaraniaçu,Ibema,Iguatu,Iracemado
Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá,
Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Laranjeiras, Nova Santa Rosa,
Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Pinhão, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu,
Ramilândia, Reserva do Iguaçu, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa
Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu,
Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do
Oeste, Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4568 (SEI 6736892),
resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº 19964.212335/2025-75, de interesse da
FETRAPEL - PR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO,
CELULOSE, CORTIÇA E ARTEFATOS DE PAPEL DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 61.825.259/0001-66,
com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Paraná, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria profissional dos
TrabalhadoresnasIndústriasdePapel,Papelão,Celulose,CortiçaeArtefatosdePapeldoEstadodo
Paraná, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4569 (SEI
6737949), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cocal de Telha - PI, CNPJ 07.832.193/0001-96,
Processo nº 19964.200427/2025-11, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários
ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área igual ou inferior a dois módulos rurais no Município de Cocal de Telha PI nos termos do
Decreto Lei nº 1166 1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Cocal
de Telha, Estado Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4565 (SEI
6731822), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Gabriel da Palha e Vila Valéria - ES, CNPJ
27.503.499/0001-06, Processo nº 47997.238761/2025-97, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, em áreas de até dois módulos rurais nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e
aposentados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de São Gabriel
da Palha e Vila Valério, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4553
(SEI 6711445), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208442/2025-
07, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Cruzeiro e
Região, CNPJ 47.438.338/0001-93, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4497
(SEI 6642392), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.207379/2025-
83, de interesse do SINAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Usinas de Açúcar; nas Indústrias de
Suco Concentrado, do Café Solúvel, dos Laticínios e da Alimentação e Afins de Catanduva e
Região - SP, CNPJ 56.365.612/0001-32, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4404
(SEI 6531841), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.207113/2025-
31, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro do Estado
de Goiás, CNPJ 02.889.400/0001-25, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.