PORTARIA ICMBIO Nº 4.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Filhos do Mangue (processo nº 02121.000051/2025-57).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista - Resex Filhos
do Mangue, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Resex Filhos do Mangue é composto por
setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Setor I - Meio Ambiente;
II - Setor II - Beneficiários da Unidade de Conservação;
III - Setor III - Defesa de Direitos das Populações Tradicionais;
IV - Setor IV - Forças Armadas;
V - Setor V - Agricultura e Pesca;
VI - Setor VI - Educação e Pesquisa; e
VII - Setor VII - Legislativo.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela
chefia da Resex Filhos do Mangue à Gerencia Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da Resex Filhos do Mangue, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico
Mendes.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Resex Filhos do Mangue serão previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-
Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM, para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N º 16.490, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº 48500.010389/2025-53. Interessados: Cemig Geração Leste S.A.
(CNPJ nº 24.286.169/0001-18); Cemig Geração Oeste S.A. (CNPJ nº 24.286.218/0001-12),
Cemig Geração Sul S.A. (CNPJ nº 24.263.183/0001- 04) e Âmbar Hidroenergia Ltda. (CNPJ
nº 19.390.334/0001-47). Objeto: Transfere para a Âmbar Hidroenergia Ltda. a titularidade
das concessões das Usinas Hidrelétricas Sinceridade, Martins e Marmelos, objeto dos
Contratos de Concessão de Geração nos 014/2016, 016/2016 e 013/2016, respectivamente.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N º 16.491, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.028760/2025-33. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 10 -
Hipolabor, circuitos simples, 138 kV, com aproximadamente 0,5 km (quinhentos metros) de
extensão, que interligará a SE Montes Claros 10 à SE Hipolabor, ambas de responsabilidade
da Cemig Distribuição S.A., localizada no município de Montes Claros, no estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N º 16.492, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.028025/2025-20. Interessado: Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição
Masterboi, circuito simples, 13,8 kV, com, aproximadamente, 2,13 Km (dois mil, cento e
trinta metros) de extensão, que interligará a Subestação Nova Olinda ao consumidor (UC)
316182 - Masterboi Ltda., localizada no município de Nova Olinda, no estado de Tocantins.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO