Proponente: Instituto Anjos Disfarçados Título: PBPF Futsal e Futebol Registro: 2501695 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 48.872.862/0001-30 Cidade: Flores da Cunha UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 419.647,28 DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0725DV:0ContaCorrente(Captação)vinculadanº32932-0 Período de Captação até: 15/09/2027 38 - Processo: 71000.063074/2025-61 Proponente: Instituto Bons Ventos Título: Giro por Ginásticas 7 Registro: 2501424 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 34.891.395/0001-81 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.133.965,30 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3097 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 29104-8 Período de Captação até: 15/09/2027 39 - Processo: 71000.062249/2025-13 Proponente: Instituto Edson Luciano Ribeiro Título: Olímpico Correndo para Vencer - Unidade Amazonas Registro: 2501373 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 11.078.001/0001-75 Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.241.966,50 DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0053DV:1ContaCorrente(Captação)vinculadanº116394-9 Período de Captação até: 15/09/2027 40 - Processo: 71000.062922/2025-15 Proponente: Instituto Fazer Acontecer Título: Rede IFA Registro: 2501397 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 05.923.642/0001-86 Cidade: Salvador UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 1.398.527,14 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5737 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 31779-9 Período de Captação até: 15/09/2027 41 - Processo: 71000.056728/2025-09 Proponente: Instituto Ítalo Ferreira Título: Mar Educa II Registro: 2501268 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 40.846.439/0001-54 Cidade: Baía Formosa UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 530.660,60 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1731 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 56124-X Período de Captação até: 15/09/2027 42 - Processo: 71000.056730/2025-70 Proponente: Instituto Ítalo Ferreira Título: Garotas do Mar II Registro: 2501269 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 40.846.439/0001-54 Cidade: Baía Formosa UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 348.201,60 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1731 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 56123-1 Período de Captação até: 15/09/2027 43 - Processo: 71000.061978/2025-52 Proponente: Instituto Ítalo Ferreira Título: Projeto Instituto Ítalo Ferreira III Registro: 2501319 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 40.846.439/0001-54 Cidade: Baía Formosa UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 947.881,59 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1731 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 56125-8 Período de Captação até: 15/09/2027 44 - Processo: 71000.066076/2025-11 Proponente: Instituto Interagir de Desporto Cultura e Educação Título: Interagir Judô: Fábrica de Gigantes Registro: 2501514 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 45.808.621/0001-34 Cidade: Timóteo UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 438.692,03 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72668-0 Período de Captação até: 15/09/2027 45 - Processo: 71000.066075/2025-68 Proponente: Instituto Interagir de Desporto Cultura e Educação Título: Handebol Interagir Registro: 2501510 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 45.808.621/0001-34 Cidade: Timóteo UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 446.061,95 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72667-2 Período de Captação até: 15/09/2027 46 - Processo: 71000.072813/2024-25 Proponente: Instituto do Desporto e Juventude Título: Jogos de Verão Registro: 2405342 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 26.198.693/0001-62 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 4.984.732,94 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 42948-1 Período de Captação até: 12/06/2027 47 - Processo: 71000.072658/2025-28 Proponente: Instituto Palestra Itália Título: Raquete Estrelada Registro: 2501784 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 30.013.625/0001-59 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.018.089,11 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1229 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72709-1 Período de Captação até: 15/09/2027 48 - Processo: 71000.086702/2025-87 Proponente: Instituto Palestra Itália Título: Raízes do Esporte Registro: 2502520 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 30.013.625/0001-59 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 2.953.437,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1229 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72711-3 Período de Captação até: 15/09/2027 49 - Processo: 71000.080964/2025-38 Proponente: Instituto Acredita - Incentivo ao Esporte, Cultura e Lazer Título: Acredita no Tênis Social Registro: 2502191 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 56.061.585/0001-04 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.394.018,61 DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1669DV:1ContaCorrente(Captação)vinculadanº35419-8 Período de Captação até: 15/09/2027 50 - Processo: 71000.067885/2025-31 Proponente: Instituto Rede Tenis Brasil Título: Massificação Maria Esther Bueno VII Registro: 2501652 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.206.043/0001-41 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 7.967.112,61 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1896 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26839-9 Período de Captação até: 15/09/2027 51 - Processo: 71000.067886/2025-86 Proponente: Instituto Rede Tenis Brasil Título: Massificação Maria Esther Bueno VIII Registro: 2501653 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.206.043/0001-41 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 7.967.112,61 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1896 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26842-9 Período de Captação até: 15/09/2027 52 - Processo: 71000.067895/2025-77 Proponente: Instituto Rede Tenis Brasil Título: Equipe de Treinamento Rede Tênis Brasil V Registro: 2501654 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 05.206.043/0001-41 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 4.999.835,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1896 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26840-2 Período de Captação até: 15/09/2027 53 - Processo: 71000.067896/2025-11 Proponente: Instituto Rede Tenis Brasil Título: Equipe Nacional Rede Tênis Brasil II Registro: 2501655 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.206.043/0001-41 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 3.182.173,52 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1896 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26841-0 Período de Captação até: 15/09/2027 54 - Processo: 71000.066273/2025-21 Proponente: Instituto Saúde, Esporte e Treinamento - SET Título: #Tutu 8 o Legado Continua Registro: 2501538 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 36.316.801/0001-08 Cidade: Goiânia UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 1.417.678,52 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1610 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 147602-5 Período de Captação até: 15/09/2027 55 - Processo: 71000.062034/2025-01 Proponente: Instituto Sertões Título: Sertões Kitesurf Registro: 2501339 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 45.580.266/0001-99 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.901.708,85 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30003-9 Período de Captação até: 15/09/2027 56 - Processo: 71000.062059/2025-04 Proponente: Instituto Sertões Título: Sertões Series Registro: 2501354 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 45.580.266/0001-99 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 3.283.774,99 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30002-0 Período de Captação até: 15/09/2027 57 - Processo: 71000.066265/2025-85 Proponente: Instituto Sertões Título: Sertões Bike Registro: 2501533 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 45.580.266/0001-99 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.287.436,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30004-7 Período de Captação até: 15/09/2027 58 - Processo: 71000.060742/2025-07 Proponente: Instituto SOS Billings Título: Junior Golf na Billings Registro: 2501307 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 03.922.359/0001-04 Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 540.672,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3266 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 43754-9 Período de Captação até: 15/09/2027 59 - Processo: 71000.062277/2025-31 Proponente: Instituto Tennis Route Título: Massificação Tennis Route III Registro: 2501386 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 11.708.072/0001-04 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 2.045.415,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 44129-5 Período de Captação até: 15/09/2027 60 - Processo: 71000.062278/2025-85 Proponente: Instituto Tennis Route Título: Time Tennis Route II Registro: 2501387 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 11.708.072/0001-04 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 3.683.716,70 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 44130-9 Período de Captação até: 15/09/2027 61 - Processo: 71000.068926/2025-15 Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura Título: Mais Saúde - ANO 2 Registro: 2501705 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 13.486.773/0001-71 Cidade: Franca UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.406.946,51 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 116549-6 Período de Captação até: 15/09/2027 62 - Processo: 71000.068928/2025-04 Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura Título: Festival Escolar de Atletismo - Correndo para Vencer Registro: 2501706 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 13.486.773/0001-71 Cidade: Franca UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.839.584,81 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 116523-2 Período de Captação até: 15/09/2027 63 - Processo: 71000.063078/2025-40 Proponente: Mackenzie Esporte Clube Título: Mackenzie Voleibol V Registro: 2501425 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 17.499.252/0001-00 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.907.785,52 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1229 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72692-3 Período de Captação até: 15/09/2027 64 - Processo: 71000.067920/2025-12 Proponente: Prefeitura Municipal de Curitiba Título: Curitiba em Movimento - Musculação Registro: 2501671 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 76.417.005/0001-86 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 2.496.244,96 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 15976-X Período de Captação até: 15/09/2027 65 - Processo: 71000.065950/2025-94 Proponente: Prefeitura Municipal de Curitiba Título: V Copa Escolar de Curitiba Registro: 2501462 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 76.417.005/0001-86 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 1.121.015,07 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 15977-8 Período de Captação até: 15/09/2027 RETIFICAÇÃO Processo Nº 71000.040529/2024-90 No Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, na Seção 1, página 50 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3520 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35943-2, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 392 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 135943-6. Processo Nº 71000.067883/2025-42 No Diário Oficial da União nº 182, de 24 de setembro de 2025, na Seção 1, página 27 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.762/2025, ANEXO I, onde se lê: Título: Futebol Inclusivo - Olhar de Campeão 2 / Registro: 2501667, leia-se: Título: Tatame Inclusivo 3 / Registro: 2501650. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 a 15/10/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2025 e fim às 23h59min do dia 15/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 13 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10875.722901/2019-39 - Recorrente: ABC TECHNOLOGY DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.728210/2017-83 - Recorrente: ALTERNATIVA PRODUTOS & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10855.723867/2013-62 - Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA DR. CRISTOVAM MIGUEL NETO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10872.720293/2015-24 - Recorrente: COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15374.972175/2009-96 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18220.723365/2021-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 7 - Processo nº: 11065.720681/2012-30 - Recorrente: CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.722935/2009-13 - Recorrente: DISBEL - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.722936/2009-68 - Recorrente: DISBEL - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 10 - Processo nº: 11610.021282/2002-97 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PROD ALIM MARSIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 11 - Processo nº: 11274.720012/2021-93 - Recorrente: ELALI ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11274.720496/2021-71 - Recorrente: ELALI ADVOGADOS e Interessado:
DELIBERAÇÃO Nº 1.764, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 03/10/2025