DECRETO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

e) a manifestação jurídica expressa de concordância, por representante legal da
revenda varejista de GLP, com o consentimento expresso para o acesso, pela ANP, perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos documentos fiscais eletrônicos das
operações de compra e venda de GLP, de que trata o art. 4º-B, § 2º, da Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério de Minas e Energia; e
f) outros requisitos complementares estabelecidos em ato do Ministério de Minas
e Energia.
§ 2º Uma vez credenciada na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo,
a revenda varejista de GLP deverá permanecer aderida por, no mínimo, três meses.
§ 3º O descredenciamento da revenda varejista de GLP na modalidade de
gratuidade do Auxílio Gás do Povo pode ocorrer de forma:
I - voluntária, por requerimento da revenda varejista de GLP à Caixa Econômica
Federal, ressalvado o disposto no § 2º; ou
II - compulsória, pela Caixa Econômica Federal, nas hipóteses de:
a) descumprimento dos requisitos estabelecidos no termo de adesão;
b) revogação da autorização da ANP para o exercício da atividade de revenda
varejista de GLP;
c) identificação de irregularidade da revenda varejista de GLP perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil;
d) condenação em decisão definitiva em processo administrativo sancionador, por
descumprimento das regras do Auxílio Gás do Povo;
e) cancelamento, suspensão, inaptidão, baixa ou situação correlata, relativos ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou à inscrição estadual da revenda varejista de
GLP; e
f) descumprimento de outros requisitos complementares estabelecidos em ato do
Ministério de Minas e Energia.
§ 4º Uma vez descredenciada na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo,
a revenda varejista de GLP somente poderá solicitar novo requerimento de adesão após três
meses, contados da data da efetivação do descredenciamento.
§ 5º A ANP deverá fornecer à Caixa Econômica Federal, tempestivamente, todos os
dados e informações necessários à operacionalização do credenciamento e do
descredenciamento, por meio da disponibilização de acesso automatizado ao cadastro das
revendas varejistas de GLP junto à Agência.
Art. 27. Compete às revendas varejistas de GLP credenciadas manter seus
cadastros devidamente atualizados e válidos junto à ANP e à Caixa Econômica Federal, e
cumprir as regras previstas neste Decreto e no termo de adesão.
§ 1º Ao aderir à modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, as revendas
varejistas de GLP se comprometem a fornecer dados verdadeiros e atualizados à Caixa
Econômica Federal, necessários à operacionalização do Auxílio.
§ 2º As revendas credenciadas devem fornecer tempestivamente à Caixa
Econômica Federal, sempre que solicitadas, dados, informações e esclarecimentos acerca dos
documentos e dos requisitos de que trata o art. 26, sob pena de descredenciamento.
Art. 28. O termo de adesão de que trata o art. 26, § 1º, inciso II, alínea "b", será
elaborado pela Caixa Econômica Federal e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia e
deverá conter, no mínimo, as seguintes obrigações às revendas varejistas de GLP:
I - a manutenção de dados cadastrais do estabelecimento atualizados, como CNPJ,
endereço, telefones de contato, correio eletrônico, identificação e qualificação de
representantes legais e sócios;
II - o compromisso de requerer à Caixa Econômica Federal, com antecedência
mínima de um mês, pedido de descredenciamento da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás
do Povo;
III - o atendimento às regras de identidade visual e de uso de marca do Auxílio Gás
do Povo, nos termos do Capítulo X;
IV - o atendimento, de forma não discriminatória, a todas as famílias beneficiárias
contempladas com o Auxílio;
V - a não cobrança de quaisquer valores adicionais pelos treze quilogramas de GLP
fornecidos gratuitamente às famílias beneficiárias, à exceção do valor do vasilhame vazio,
quando não fornecido pela família beneficiária para recarga, ou do valor do frete para entrega
em local combinado com o beneficiário, quando for o caso; e
VI - o consentimento expresso para que a ANP tenha acesso, perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e os órgãos fazendários estaduais, aos documentos fiscais
eletrônicos das operações de compra e venda de GLP.
Parágrafo único. Os servidores da ANP que tiverem acesso aos documentos de que
trata o inciso VI do caput ficam obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo das informações
fiscais a eles transferidas.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO DOS DISTRIBUIDORES DE GLP
Art. 29. Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de
distribuição de GLP, com participação no mercado estadual igual ou superior a 10% (dez por
cento), deverão firmar termo de compromisso com a União, representada pelo Ministério de
Minas e Energia, para garantir o acesso ao Auxílio pelas famílias, no âmbito da modalidade de
gratuidade do Auxílio Gás do Povo, nos Municípios nos quais não existam revendas varejistas
de GLP credenciadas na referida modalidade, localizados em Estados nos quais essas
distribuidoras atuem, exceto naqueles Municípios onde não haja revendas varejistas de GLP
autorizadas a funcionar pela ANP.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia estabelecerá o funcionamento do disposto
no caput, ouvidos os agentes econômicos que se enquadrarem nos critérios nele descritos.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o agente distribuidor de GLP
às penalidades cabíveis, nos termos do disposto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Art. 30. Todos os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de
distribuição de GLP que fornecerem GLP em botijões de treze quilogramas a revendas
credenciadas na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo deverão disponibilizar a elas
o material de identidade e padronização visual da marca da política pública e garantir o uso
adequado desses materiais por parte de suas revendas vinculadas.
CAPÍTULO VII
DO PREÇO DE REFERÊNCIA DE GLP
Art. 31. Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de
Estado da Fazenda disciplinará os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, observados, nos termos do disposto neste
Decreto, as metas e o cronograma de atendimento e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
§ 1º Os preços de referência regionalizados de GLP serão:
I - divulgados em página dedicada ao Auxílio Gás do Povo no sítio eletrônico do
Ministério de Minas Energia; e
II - atualizados com periodicidade mínima anual.
§ 2º O nível de regionalização do preço de referência de GLP de que trata o caput
será o da unidade federativa.
§ 3º O preço de referência de GLP, utilizado exclusivamente para fins de cálculo do
valor do auxílio e, consequentemente, repassado à revenda varejista de GLP credenciada, será
o preço da unidade federativa de domicílio da família beneficiária.
§ 4º O ato conjunto de que trata o caput deverá prever, acerca do preço de
referência de GLP:
I - a metodologia de cálculo;
II - a periodicidade de atualização;
III - as formas de publicação; e
IV - as fontes dos dados usados para o cálculo do preço de referência.
Art. 32. A ANP disponibilizará, mensalmente, ao Ministério de Minas e Energia e ao
Ministério da Fazenda, levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor final, com
agregação de valores médio, mínimo, máximo e valores de mediana e de desvio padrão, para
os últimos doze meses, por Município e por unidade federativa.
Art. 33. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil envidará esforços para
disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia, para fins de cálculo do preço de referência de
GLP e para fins de monitoramento do Auxílio Gás do Povo, informações estatísticas do preço de
revenda de GLP ao consumidor final agregadas por Município, nos termos estabelecidos no ato
conjunto de que trata o art. 4º-F da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão permitir a
visualização estatística dos preços de revenda de GLP com base nas seguintes estratificações:
I - distinção entre preços médios, mínimos e máximos;
II - apresentação de mediana e desvio padrão;
III - distinção entre preços do conjunto de revendas varejistas de GLP credenciadas
e não credenciadas no Município; e
IV - outras formas de estratificações estabelecidas no ato conjunto a que se refere
o caput.
CAPÍTULO VIII
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 34. A modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo poderá ser custeada
por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no art. 4º-E da
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021:
I - pela União, mediante dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira; e
II - por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União.
Art. 35. Eventuais despesas decorrentes do disposto na Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021, e neste Decreto deverão observar a legislação fiscal e orçamentária e a
disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis pelas ações do Auxílio Gás
do Povo.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO COMITÊ GESTOR
Art. 36. O monitoramento e a fiscalização da modalidade de gratuidade do Auxílio
Gás do Povo competem:
I - ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e ao Ministério de Minas e Energia, quando tratarem de assuntos sob suas respectivas
competências, nos termos estabelecidos neste Decreto; e
II - aos agentes operadores, nos termos do disposto neste Decreto e nos contratos
firmados com o Ministério de Minas e Energia e com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 37. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome manterá e divulgará canal de atendimento ao público para recebimento de denúncias
acerca da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo e promoverá ações para apuração
e encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 38. O Ministério de Minas e Energia promoverá ações de apuração de
denúncias recebidas acerca da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo e as
encaminhará aos órgãos competentes.
Art. 39. A Caixa Econômica Federal deverá, para fins de monitoramento e
contribuição para a fiscalização da política pública:
I - prever medidas de prevenção a fraudes no mecanismo de fruição e entrega da
recarga do botijão de GLP entre a família beneficiária e a revenda varejista de GLP
credenciada;
II - verificar, amostralmente, o atendimento das condições e dos requisitos do
termo de adesão pelas revendas varejistas de GLP credenciadas; e
III - adotar outras medidas previstas em contrato.
Art. 40. Para fins de fiscalização das atividades relativas à distribuição e à revenda
varejista de GLP, no âmbito da política pública do Auxílio Gás do Povo, poderão ser firmados
convênios ou acordos de cooperação técnica entre a ANP e órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, nos termos do disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea
"a", § 1º, inciso I, e § 5º, no art. 2º, caput, inciso I, e no art. 12 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento de normas pelos revendedores
varejistas de GLP e pelos distribuidores de GLP, no âmbito do Auxílio Gás do Povo, serão
aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Art. 41. Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de
Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome instituirá comitê
interministerial, de caráter permanente, com o objetivo de realizar a governança da
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, ressalvadas as competências dos Poderes,
dos órgãos e das entidades da administração pública federal que o integrarem.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e o seu
funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
CAPÍTULO X
DA IDENTIDADE VISUAL E DA COMUNICAÇÃO
Art. 42. O Governo federal estabelecerá a identidade visual da modalidade de
gratuidade do Auxílio Gás do Povo e as regras de uso de marca, e realizará a comunicação
institucional nos termos do disposto no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia publicará, em seu sítio eletrônico, o guia de
uso de marca da modalidade de gratuidadedo Auxílio Gás do Povo e os requisitos técnicos para
utilização pelas revendas varejistas de GLP credenciadas.
§ 2º A identidade visual do Auxílio Gás do Povo deverá ser disposta, de forma visível
ao público, pela revenda varejista de GLP credenciada:
I - na portaria;
II - no botijão de GLP;
III - nos veículos; e
IV - nas mídias.
Art. 43. As revendas varejistas de GLP credenciadas ficam obrigadas a informar
sobre sua condição de credenciada por meio da exibição da marca em local visível do
estabelecimento conforme identidade visual do Auxílio Gás do Povo.
Art. 44. Fica vedado às revendas varejistas de GLP não credenciados no Auxílio Gás
do Povo o uso da identidade visual de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. A concessão do Auxílio Gás do Povo na modalidade de gratuidade tem
caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.
Art. 46. A implementação da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo será
realizada em fases, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O início da execução da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás
do Povo ocorrerá após a implementação das medidas necessárias à organização, à
operacionalização e à governança estabelecidas neste Decreto.
Art. 47. O Auxílio Gás do Povo poderá ser acumulado com outros benefícios,
auxílios e bolsas do Programa Bolsa Família e demais programas de transferência ou programas
sociais e previdenciários.
Art. 48. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e o Ministério de Minas e Energia poderão usar, no que couber, estruturas existentes
de outros programas para a organização, a operacionalização e a governança das modalidades
do Auxílio Gás do Povo.
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Alexandre Silveira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.444, de 2 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025.
Nº 1.445, de 2 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 405, de 1º de outubro de 2025. Resolução nº 16, de 1º de outubro de 2025, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 2 de outubro de 2025.