DECRETO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a modalidade de gratuidade do
Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A,
caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio
Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021.
Parágrafo único. A execução da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do
Povo observará o disposto neste Decreto e em atos complementares estabelecidos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e pelo
Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Para fins de cálculo da renda familiar mensal de que trata o art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, não serão computados
como renda os benefícios financeiros percebidos pelo Programa Bolsa Família.
Art. 3º Os valores transferidos às famílias beneficiárias do Auxílio Gás do Povo não
serão considerados como renda para fins de registro no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 4º As famílias beneficiárias do Auxílio Gás do Povo serão elegíveis a
apenas uma das modalidades do Auxílio.
Parágrafo único. A modalidade de gratuidade será priorizada para
atendimento dos objetivos do Auxílio Gás do Povo, nos termos do disposto em ato do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do
Ministério de Minas e Energia.
Art. 5º As famílias beneficiárias da modalidade de pagamento de valor
monetário poderão ser migradas para a modalidade de gratuidade, observados os
limites de dotação orçamentária e financeira e os critérios de priorização, conforme
estabelecido em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
I - revenda varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP credenciada -
estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP para exercer a atividade de revenda de GLP que, voluntariamente, decida aderir à
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo e seja habilitada pelo agente operador,
após cumprimento dos requisitos de adesão;
II - termo de adesão da revenda varejista de GLP - documento assinado
pelos representantes legais da revenda varejista de GLP interessada em se credenciar
no Auxílio Gás do Povo, que contenha diretos e deveres da revenda perante a política
pública e manifestação expressa de concordância da revenda com suas cláusulas e
condições;
III - processo de elegibilidade - conjunto de procedimentos realizados
mensalmente que identifica as famílias que cumprem os requisitos para ingresso no
Auxílio Gás do Povo, no qual o mero cumprimento dos requisitos não implica ingresso
automático no Auxílio, pois depende de disponibilidade orçamentária e financeira para
sua efetiva concessão;
IV - processo de seleção - conjunto de procedimentos realizados mensalmente
que define as famílias que serão beneficiadas com o Auxílio Gás do Povo, a partir da
priorização das famílias elegíveis, de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira;
V - taxa de cobertura municipal - utilizada durante o processo de seleção,
para orientar a priorização dos Municípios, e é definida pela divisão entre o total de
famílias beneficiárias do Auxílio Gás do Povo e a estimativa de pobreza de famílias no
Município, calculada a partir de metodologia estabelecida pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
VI - recarga de botijão de treze quilogramas de GLP - conteúdo do envasilhamento
de botijões de treze quilogramas de GLP, desconsiderado o vasilhame.
CAPÍTULO II
DAS FAMÍLIAS E DA GESTÃO DO AUXÍLIO GÁS DO POVO
NA MODALIDADE DE GRATUIDADE
Seção I
Da definição da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo
e de sua gestão
Art. 7º A modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo consiste na
disponibilização gratuita de recargas de botijão de treze quilogramas de GLP em
revendas varejistas de GLP credenciadas, nos termos do disposto no art. 26, limitada
a um vínculo por família.
Parágrafo único. A gestão do Auxílio compreende as etapas desde a elegibilidade
das famílias até o seu desligamento e abrange, entre outros, os procedimentos e as
responsabilidades estabelecidos neste Capítulo.
Seção II
Da elegibilidade das famílias
Art. 8º As famílias elegíveis para a modalidade de gratuidade do Auxílio do
Gás do Povo deverão:
I - estar inscritas no CadÚnico;
II - ter registro no CadÚnico com o máximo de vinte e quatro meses desde
a última atualização; e
III - receber renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário
mínimo nacional.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome estabelecerá critérios adicionais de
elegibilidade e ordenamento das famílias no CadÚnico para fins de concessão do
Auxílio.
Art. 9º A quantidade de auxílios anuais disponibilizados na modalidade de
gratuidade será definida conforme o número de integrantes por família, nos seguintes
termos:
I - família de duas ou três pessoas - quatro auxílios por ano; e
II - família de quatro ou mais pessoas - seis auxílios por ano.
§ 1º Os auxílios não serão cumulativos entre períodos sucessivos.
§ 2º A disponibilização do auxílio terá validade máxima a depender da
quantidade de pessoas por família, contada da data de sua disponibilização, nos
seguintes termos:
I - família de duas ou três pessoas - três meses de validade; e
II - família de quatro ou mais pessoas - dois meses de validade.
§ 3º Serão revertidos à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos
oriundos do auxílio não utilizados no período de sua validade.
Seção III
Da seleção das famílias e da disponibilização do Auxílio
Art. 10. A seleção é o procedimento em que são realizadas sucessivamente
as seguintes etapas, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - definição da quantidade de famílias que ingressarão na modalidade de
gratuidade no mês, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;
II - definição da quantidade de famílias que ingressarão por Município,
considerada a taxa de coberturamunicipal, da menor para a maior; e
III - identificação das famílias elegíveis que ingressarão naquele mês,
mediante a aplicação de critérios de ordenação, a partir de metodologias de
priorização que considerem situações de maior vulnerabilidade social e econômica, nos
termos do disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. A seleção das famílias será realizada de modo
automatizado, com apoio de sistemas informatizados.
Art. 11. A seleção das famílias para a modalidade de gratuidade ocorrerá na
forma estabelecida neste Decreto e dependerá do registro atualizado de seus
integrantes no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março
de 2022.
§ 1º A permanência da família na modalidade de gratuidade estará
garantida quando:
I - se mantiverem as condições de elegibilidade; e
II - houver disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Após expirada a validade da disponibilização do auxílio, a família será
submetida automaticamente ao processo de revisão de elegibilidade e, se for o caso,
à atualização das características, do valor e da validade do auxílio, com base em suas
informações cadastrais.
Art. 12. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome estabelecerá a operacionalização da disponibilização do
auxílio às famílias.
Parágrafo único. As informações sobre a modalidade de gratuidade do
Auxílio Gás do Povo poderão ser consultadas com os dados do Responsável pela
Unidade Familiar do CadÚnico, ao utilizar:
I - o aplicativo do Auxílio;
II - o Portal da Transparência do Governo Federal; e
III - outras modalidades permitidas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 13. A retirada da recarga na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás
do Povo poderá ser realizada pelo Responsável pela Unidade Familiar do CadÚnico nas
revendas varejistas de GLP credenciadas com a utilização de:
I - cartão bancário do Programa Bolsa Família;
II - cartão bancário da Caixa Econômica Federal, nos termos estabelecidos
em contrato da União com a Caixa Econômica Federal;
III - canais definidos em contrato da União com a Caixa Econômica Federal; e
IV - outros mecanismos autorizados pelo Comitê Gestor.
Seção IV
Da administração do Auxílio
Art. 14. A administração do Auxílio Gás do Povo na modalidade de
gratuidade é o conjunto de procedimentos de gestão, realizados pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que tem como
objetivo assegurar a continuidade da concessão do Auxílio para a família, assim como
eventuais interrupções temporárias ou permanentes deste, de acordo com a situação
observada na família, no cumprimento das regras do Auxílio.
Art. 15. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome disporá sobre as ações relacionadas a interrupções e
retomadas de concessão do Auxílio Gás do Povo para a família.
Art. 16. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis e assegurados o
contraditório e a ampla defesa, o Responsável pela Unidade Familiar que dolosamente
prestar informação falsa perante o CadÚnico, ao registrar seus dados ou os dos
integrantes de sua família, de forma que resulte no recebimento indevido do Auxílio
Gás do Povo, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos, observados as mesmas
condições e os valores mínimos utilizados no ressarcimento do Programa Bolsa
Família.
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome estabelecer os procedimentos e os efeitos complementares
necessários à aplicação do disposto no caput.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo:
I - realizar os processos de elegibilidade e de seleção do Auxílio, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com os critérios estabelecidos
neste Decreto;
II - realizar o processo de administração dos auxílios das famílias beneficiárias;
III - implementar as medidas necessárias para que os dados das famílias
beneficiárias possam ser utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência, com a finalidade de operacionalizar a
modalidade de gratuidade;
IV - articular com o Ministério de Minas e Energia a operacionalização da
modalidade de gratuidade;
V - coordenar, disciplinar e gerir, em âmbito nacional, as etapas que
envolvem o acesso ao CadÚnico e o atendimento às famílias beneficiárias da
modalidade de gratuidade;
VI - executar e gerir os recursos especificados em lei e em conformidade
com as dotações e a disponibilidade orçamentária e financeira;
VII - contratar, quando necessário, nos termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021, representando a União, para fins de operacionalização
da modalidade de gratuidade:
a) a Caixa Econômica Federal; e
b) a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência;
VIII - estabelecer, com o apoio do Ministério de Minas e Energia e
consultados, no que couber, os agentes operadores da política pública, as formas de
fruição do Auxílio pelas famílias beneficiárias, a qualidade dos serviços prestados às
famílias beneficiárias, entre outros aspectos relacionados à operacionalização da
modalidade de gratuidade, nos temas associados às competências regimentais do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IX - divulgar regularmente informações e dados estatísticos sobre a gestão,
a execução e os resultados do Auxílio;
X - gerir e manter canais de atendimento às famílias beneficiárias, incluída
a Central de Relacionamento com o Cidadão; e
XI - coordenar o Comitê Gestor de que trata o art. 7º-A da Lei nº 14.237,
de 19 de novembro de 2021.
Art. 18. Compete ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas
competências regimentais, na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo:
I - dispor, em ato conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, sobre os
preços de referência regionalizados de GLP, de que trata o art. 4º-F da Lei nº 14.237,
de 19 de novembro de 2021;
II - divulgar, periodicamente, os preços de referência regionalizados de GLP,
nos termos do disposto neste Decreto e no ato conjunto de que trata o art. 4º-F da
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021;
III - contratar a Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto no art. 4º-
C da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, representando a União, para fins de
operacionalização da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, ressalvado o
disposto no art. 17, caput, inciso VII, alínea "a", deste Decreto;
IV - gerir e fiscalizar:
a) o contrato firmado pela União, representada pelo Ministério de Minas e
Energia, com a Caixa Econômica Federal, no que tange às atividades de
credenciamento, gestão e monitoramento das revendas varejistas de GLP; e
b) o termo de compromisso firmado pelo distribuidor de GLP com a União,
representada pelo Ministério de Minas e Energia, de que trata o art. 7º-B da Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021;
V - estabelecer, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e consultados, no que couber, os
agentes operadores, as formas de funcionamento e adesão das revendas varejistas de
GLP ao Auxílio Gás do Povo e a qualidade dos serviços prestados nas revendas
varejistas de GLP, entre outros aspectos relacionados à operacionalização da
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, nos temas associados às
competências regimentais do Ministério de Minas e Energia;
VI - disponibilizar informações e dados estatísticos sobre os aspectos energéticos
da política pública, o atendimento aos seus objetivos energéticos, a gestão e a execução da
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo;
VII - apoiar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome nos temas de sua competência, incluído, no que couber, o
fornecimento de dados e informações pertinentes ao mercado de GLP;
VIII - atender a dúvidas, denúncias, sugestões e críticas da sociedade
relacionadas a temas de sua competência, encaminhadas diretamente ao Ministério de
Minas e Energia ou por meio dos canais de atendimento mantidos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IX - gerir e manter canais de atendimento às revendas varejistas de GLP no
âmbito da política pública;
X - implementar e gerir o termo de compromisso de que trata o art. 7º-
B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e monitorar, avaliar e fiscalizar o
cumprimento de suas cláusulas pelos distribuidores de GLP;
XI - monitorar, gerir e avaliar o processo de credenciamento e descredenciamento
das revendas varejistas de GLP junto à Caixa Econômica Federal;
XII - atender a dúvidas, denúncias, sugestões e críticas das revendas
varejistas de GLP relacionadas a temas de sua competência, encaminhadas diretamente
ao Ministério de Minas e Energia ou por meio dos canais de atendimento mantidos
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
XIII - dar suporte ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no que couber, nos processos de planejamento
orçamentário, por meio do levantamento das informações pertinentes;
XIV - monitorar a adequação, a conformidade e a fiscalização do setor de
GLP, em especial as distribuidoras e as revendas varejistas de GLP;
XV - realizar interlocução institucional permanente com:
a) a ANP, para fins de cumprimento do disposto no art. 4º-D da Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021; e
b) o Ministério da Fazenda, para fins de cumprimento do disposto nos art.
4º-F e art. 4º-G da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; e
XVI - disponibilizar à ANP os termos de autorização para acesso a
documentos fiscais eletrônicos das revendas varejistas de GLP credenciadas na
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 4º-B, caput e
§ 2º, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Art. 19. Compete conjuntamente ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério de Minas e Energia:
I - cooperar continuamente para a implementação, o monitoramento, a
avaliação, a fiscalização e a melhoria da política pública;
II - garantir a consulta mútua acerca de alterações de regras ou de procedimentos
que possam afetar a execução da política pública por ambos os Ministérios;
III - atuar, de forma coordenada, para garantir a harmonização das
informações e dos resultados da política pública, com vistas à transparência e à
publicidade perante a sociedade;
IV - colaborar na interlocução de ambos os Ministérios junto aos órgãos de
controle interno e externo;
V - interagir, no âmbito de suas competências e observado o disposto neste
Decreto, com instituições públicas e privadas relacionadas ao Auxílio Gás do Povo;
e
VI - criar e realizar alterações futuras na identidade visual do Auxílio Gás do Povo.
Art. 20. Compete à ANP :
I - apoiar a Caixa Econômica Federal no processo de credenciamento das
revendas varejistas de GLP para adesão à modalidade de gratuidade, por meio da
disponibilização de acesso automatizado a dados cadastrais atualizados dessas revendas
e de demais informações necessárias à operacionalização do Auxílio Gás do Povo;
II - disponibilizar mensalmente ao Ministério de Minas e Energia e ao
Ministério da Fazenda levantamento de preços praticados por revendas de GLP ao
consumidor final, nos termos do disposto no ato conjunto de que trata o art. 4º-F da
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; e
III - cooperar com os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta e indireta, relacionados à implementação, à operacionalização, à entrega da
recarga do botijão e ao monitoramento da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás
do Povo, para fins de fiscalização da atuação dos distribuidores de GLP e das revendas
varejistas de GLP, no âmbito da política pública.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput, a ANP e
a Caixa Econômica Federal firmarão acordo de cooperação técnica que estabeleçerá os
requisitos, os procedimentos e as regras de monitoramento e de níveis de serviço
mínimos, com vistas a garantir ao agente operador o acesso às informações mais
atualizadas da base cadastral.
§ 2º A cooperação para fins da fiscalização de que trata o inciso III do caput
ocorrerá por meio do estabelecimento de convênio ou acordo de cooperação técnica entre a
ANP e os órgãos ou as entidades da administração pública federal direta e indireta, no que
couber, nos termos do disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea "a", § 1º, inciso I, e § 5º, no
art. 2º, caput, inciso I, e no art. 12 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES OPERADORES
Art. 21. São agentes operadores da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do
Povo, nos termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021:
I - a Caixa Econômica Federal; e
II - a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
Art. 22. Compete ao Agente Operador Caixa Econômica Federal:
I - receber as informações e os dados fornecidos pela ANP e pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e garantir seu uso para a
finalidade a que se propõem;
II - desenvolver, disponibilizar e operacionalizar os meios tecnológicos e os canais
de relacionamento necessários à gestão da modalidade de gratuidade;
III - fornecer relatórios e demais dados e informações necessários ao
acompanhamento, ao controle, à avaliação, ao monitoramento e à fiscalização da execução da
modalidade de Auxílio Gás do Povo;
IV - credenciar e descredenciar as revendas varejistas de GLP e comunicar às
revendas a respeito de sua situação;
V - fornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção do sistema
de credenciamento e descredenciamento da revenda varejista de GLP e a gestão da jornada da
família beneficiária na revenda varejista de GLP credenciada;
VI - prestar serviços para a implementação do Auxílio Gás do Povo;
VII - atualizar regularmente as bases de dados utilizadas na solução tecnológica de
operacionalização do Auxílio, referentes às famílias e às revendas varejistas de GLP;
VIII - apoiar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e o Ministério de Minas e Energia na gestão da modalidade de gratuidade do
Auxílio Gás do Povo; e
IX - cumprir outras obrigações previstas nos contratos a serem firmados com a
União para a operacionalização do Auxílio Gás do Povo.
Art. 23. A Caixa Econômica Federal disponibilizará, para fins de operacionalização
da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, solução tecnológica para viabilizar, no
mínimo:
I - o credenciamento e o descredenciamento das revendas varejistas de GLP; e
II - a fruição e a validação do recebimento da recarga pela família beneficiária da
modalidade de gratuidade.
§ 1º A solução tecnológica de que trata o caput poderá ser utilizada para a
prestação de eventuais informações adicionais sobre as famílias beneficiárias e sobre as
revendas varejistas de GLP, desde que pertinentes à operação.
§ 2º A Caixa Econômica Federal poderá, nos termos do contrato a ser firmado com
a União, utilizar sua rede credenciada e subcontratar parcialmente empresas para
operacionalização damodalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo.
Art. 24. As revendas varejistas de GLP receberão, para cada recarga de botijão
de treze quilogramas de GLP disponibilizado no âmbito do Auxílio Gás do Povo, o valor
equivalente ao preço de referência regionalizado disposto no ato de que trata o art. 31.
Art. 25. Compete ao Agente Operador Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência prestar serviços em soluções tecnológicas para a operacionalização do Auxílio Gás
do Povo com o foco nas famílias beneficiárias, conforme condições estabelecidas em
contrato.
Parágrafo único. As soluções desenvolvidas pela Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência deverão:
I - possibilitar a auditoria e a rastreabilidade dos seus procedimentos internos;
II - operacionalizar a elegibilidade mensal do Auxílio Gás do Povo identificando de
forma automatizada as famílias que são elegíveis ao Auxílio com base nos critérios definidos
neste Decreto e em atos a serem editados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
III - operacionalizar o processo de seleção e de manutenção das famílias que serão
beneficiadas com base nos critérios estabelecidos neste Decreto;
IV - permitir o envio das informações das famílias selecionadas e da gestão dos
recursos orçamentários do Auxílio Gás do Povo na modalidade de gratuidade para outros
módulos da solução, como aplicativo, portal, painéis analíticos, entre outros;
V - garantir a troca segura de informações das famílias beneficiárias e das
características do Auxílio na modalidade de gratuidade com o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e com o Agente Operador Caixa Econômica
Federal;
VI - desenvolver ferramenta informatizada para troca de informações seguras com
o Ministério de Minas e Energia para gestão dos recursos orçamentários e do processo de
prestação de contas; e
VII - permitir a consulta, inclusive por meio do aplicativo do Auxílio Gás do Povo, ao
Responsável pela Unidade Familiar no CadÚnico a respeito da sua situação em relação à
modalidade de gratuidade.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO DAS REVENDAS VAREJISTAS DE GLP
Art. 26. O credenciamento e o descredenciamento das revendas varejistas de GLP,
para adesão à modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, serão realizados pela Caixa
Econômica Federal, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro
de 2021.
§ 1º No processo de credenciamento das revendas varejistas de GLP, a Caixa
Econômica Federal deverá:
I - prover solução tecnológica para a operacionalização do processo de
credenciamento e descredenciamento; e
II - garantir a conferência e a adequação das seguintes informações e requisitos
para que o processo de credenciamento seja efetivado:
a) o requerimento, pela revenda varejista de GLP, para adesão voluntária à
modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo;
b) a manifestação jurídica expressa de concordância, por representante legal da
revenda varejista de GLP, com o termo de adesão à modalidade de gratuidade do Auxílio Gás
do Povo;
c) a regularidade da revenda varejista de GLP perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
d) a validade da autorização da ANP para o exercício da atividade de revenda
varejista de GLP pelo requerente;