DECISÃO SUROD Nº 1.151, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.151, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.046588/2025-00, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à Readequação de
Rede Elétrica - BR-392/RS, do km 073+416 ao km 073+460, no município de Pelotas/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A, CNPJ nº 02.511.048/0001-90, conforme Contrato
de Concessão nº 013/00-MT - PJ/CD/215/98, de interesse da Companhia Estadual Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial, CNPJ nº 08.467.115/0001-00.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica
- CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul S.A, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA