ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE -
ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.171856/2025-02,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 4º, § 1º, inciso II a), 5º e
6º, caput da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETROSYNERGY LTDA, CNPJ
03.951.809/0001-97(matriz) e 03.951.809/0003-59(filial), para atuar como operadora até
05/08/2052, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
os seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A presente habilitação refere-se às operações executadas
exclusivamente no Campo denominado Tabuleiro dos Martins, localizado na cidade de
Maceió/AL, conforme Contrato nº 48000.003864/97-33 Fundamento legal: Resolução de
Diretoria (RD) n° 0857/2024 de 18/12/2024 a fls. 47 a 50 do Processo em referência.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA