RESOLUÇÃO-RE Nº 3.830, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.014133/2021-77 .220462461 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .2 .14152.014140/2021-79 .220462534 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .3 .14152.014143/2021-11 .220462569 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .4 .14152.014145/2021-00 .220462585 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .5 .14152.014149/2021-80 .220462623 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .6 .14152.014150/2021-12 .220462631 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .7 .14152.014151/2021-59 .220462640 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .8 .14152.014156/2021-81 .220462691 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .9 .14152.014157/2021-26 .220462704 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .10 .14152.014158/2021-71 .220462712 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .11 .14152.014165/2021-72 .220462780 .Mavigesso Arte Gesso
Ltda
.SC
. .12 .14152.007772/2020-03 .219107734 .Transportes Jucar Ltda .SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.004858/2021-70 .201917785 .Walter Castro dos Santos
Junior
.SE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.047549/2021-71 .220792950 .Pemaza Distribuidora de
Autopeças e Pneus Ltda.
.RO
. .2 .14152.049734/2020-10 .219525714 .Starbucks Brasil Comércio
de Cafes Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.002704/2016-78 .208513191 .Angels Segurança e
Vigilancia Ltda
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.005105/2017-04 .211944491 .Abdalla Odontologia Ltda .DF
. .2 .46206.003309/2018-83 .214041174 .Ans Comercio De Material
Para Informatica E Servicos
De Manutencao Ltda
.DF
. .3 .46206.003324/2018-21 .214041182 .Ans Comercio De Material
Para Informatica E Servicos
De Manutencao Ltda
.DF
. .4 .46206.004684/2019-21 .217556981 .Brasil Service Apoio
Administrativo Ltda
.DF
. .5 .46206.003949/2019-74 .217322069 .Centro De Formacao De
Condutores Ab
Educatransito Ltda
.DF
. .6 .46206.004281/2019-82 .217380051 .Ceu 070 Combustiveis
Ltda
.DF
. .7 .46206.009481/2017-60 .212755676 .Estrutura Contabil Ss Ltda .DF
. .8 .46206.002374/2019-72 .216896304 .Federal Embreagens,
Exportacao E Importacao
De Autopecas Ltda
.DF
. .9 .46206.004082/2019-74 .217344208 .Orto Sul Centro De
Ortopedia E Fraturas Ltda
.DF
. .10 .46206.006103/2019-96 .217934374 .Super Gomes Comercio De
Alimentos Ltda
.DF
. .11 .46207.001725/2019-18 .216853320 .Stone Mineracao Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO