RESOLUÇÃO-RE Nº 3.830, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Midas Trading Importação e Exportação Ltda / 35.086.694/0001-06
25351.412842/2023-56 / 9102323
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1271736250
CNPJ DA FILIAL: 35.086.694/0002-97
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46202.000782/2019-20 .216714982 .Aigp Servicos
Empresariais Ltda
.AM
. .2 .46202.000784/2019-19 .216714940 .Aigp Servicos
Empresariais Ltda
.AM
. .3 .46202.000164/2019-80 .216548101 .Lbc Conservadora E
Servicos Ltda
.AM
. .4 .46202.000758/2019-91 .216704308 .Lbc Conservadora E
Servicos Ltda
.AM
. .5 .46202.005594/2019-98 .218050062 .Lbc Conservadora E
Servicos Ltda
.AM
. .6 .46017.000615/2019-76 .216541549 .Prontocord Pronto
Socorro Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
. .7 .46017.000616/2019-11 .216541603 .Prontocord Pronto
Socorro Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
. .8 .46017.000617/2019-65 .216541611 .Prontocord Pronto
Socorro Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
. .9 .46017.000619/2019-54 .216541671 .Prontocord Pronto
Socorro Cardio
Respiratorio E Hospita
.AM
. .10 .46202.006327/2019-38 .218266693 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM
. .11 .14152.003178/2021-16 .220352917 .Brazili Comercial De
Alimentos Ltda
.DF
. .12 .46206.009877/2019-79 .218935919 .Saphyra Cosmeticos E
Perfumaria Eireli
.DF
. .13 .46206.006022/2019-96 .217919952 .Universo Solucoes
Tecnicas Eireli
.DF
. .14 .46207.001724/2019-73 .216853354 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
. .15 .46207.001726/2019-62 .216853338 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
. .16 .46207.001727/2019-15 .216853346 .Stone Mineracao Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.ES
. .17 .46208.007881/2019-82 .218542623 .Carta Goiás Indústria E
Comércio De Papéis S.A.
.GO
. .18 .14152.039939/2021-78 .220716854 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
. .19 .14152.042632/2021-54 .220743789 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
. .20 .14152.042661/2021-16 .220744076 .Cooperativa De Trabalho
Personalitty Em Serviços
De Saúde
.GO
. .21 .14152.001379/2021-89 .220334927 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
. .22 .14152.001380/2021-11 .220334935 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
. .23 .14152.001381/2021-58 .220334943 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
. .24 .14152.001382/2021-01 .220334951 .Cedrense Contabilidade E
Servicos Ltda
.MG
. .25 .46228.001953/2018-69 .215163401 .Mrv Construcoes Ltda .MG
. .26 .14152.014878/2020-55 .219178151 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .27 .14152.018770/2020-31 .219216797 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .28 .14152.020805/2020-01 .219237310 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .29 .14152.029862/2020-47 .219327360 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .30 .14152.029870/2020-93 .219327441 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .31 .14152.029877/2020-13 .219327513 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .32 .14152.029890/2020-64 .219327645 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .33 .14152.029902/2020-51 .219327769 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .34 .14152.029906/2020-39 .219327807 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .35 .14152.029909/2020-72 .219327831 .Rn Alimentacao Eireli .MG
. .36 .14152.031804/2020-83 .219346445 .Lojas Riachuelo Sa .PA
. .37 .14152.082133/2020-19 .219831963 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo
Ltda
.PA
. .38 .14152.082333/2020-71 .219833966 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo
Ltda
.PA
. .39 .14152.086968/2020-48 .219880310 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo
Ltda
.PA
. .40 .46224.003003/2019-90 .218135041 .Oxbow Brasil Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
. .41 .46224.003004/2019-34 .218135084 .Oxbow Brasil Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
. .42 .46224.003005/2019-89 .218135076 .Oxbow Brasil Energia,
Industria E Comercio Ltda.
.PB
. .43 .46205.008294/2015-15 .207042187 .Joao Vita Fragoso De
Medeiros
.PE
. .44 .46317.001635/2018-07 .215749707 .Copacol-Cooperativa
Agroindustrial Consolata
.PR
. .45 .14152.042538/2021-03 .220742847 .Bela Ferraz Cosmeticos
Ltda
.RJ
. .46 .46215.015128/2019-71 .218130325 .Business Rio Comercio De
Generos Alimenticios Ltda
.RJ
. .47 .14152.051383/2021-98 .220831297 .Clube De Viagens Moms -
Eireli
.RJ
. .48 .46215.005960/2019-60 .217155316 .Confederal Rio Vigilancia
Ltda
.RJ
. .49 .14152.050771/2021-51 .220825173 .Laboratorios Medicos Dr
Eliel Figueiredo Ltda
.RJ
. .50 .14152.079532/2021-83 .221098381 .Limppar Construcao E
Servicos Ltda
.RJ
. .51 .14152.079536/2021-61 .221098429 .Limppar Construcao E
Servicos Ltda
.RJ
. .52 .46215.002273/2019-92 .216478847 .Sandalias Serrano
Comercio Ltda
.RJ
. .53 .14152.083322/2020-17 .219843856 .Zamp S.A. .RJ
. .54 .14152.033314/2020-11 .219362149 .Interfort Seguranca De
Valores Eireli
.RN
. .55 .14152.022765/2021-12 .220545111 .Interfort Seguranca De
Valores Ltda
.RN
. .56 .14152.022799/2021-07 .220545456 .Interfort Seguranca De
Valores Ltda
.RN
. .57 .46217.008804/2019-31 .218997256 .Jmt Servicos De Locacao
De Mao De Obra Ltda
.RN
. .58 .14152.019820/2020-06 .219227519 .Servite Empreendimentos
E Servicos Ltda
.RN
. .59 .46217.001457/2019-15 .217076483 .Sig Software &
Consultoria Em Tecnologia
Da Informacao
.RN
. .60 .14152.059044/2020-79 .219023646 .Fundacao Bradesco .RO
. .61 .46225.001220/2018-54 .214891143 .Municipio De Boa Vista .RR
. .62 .46225.001221/2018-07 .214891283 .Municipio De Boa Vista .RR
. .63 .46225.001222/2018-43 .214891411 .Municipio De Boa Vista .RR
. .64 .46225.001269/2018-15 .214939588 .Municipio De Boa Vista .RR
. .65 .14152.099782/2020-59 .220008451 .Fruticola Ipe Ltda .SC
. .66 .14152.099784/2020-48 .220008477 .Fruticola Ipe Ltda .SC
. .67 .14152.099788/2020-26 .220008515 .Fruticola Ipe Ltda .SC
. .68 .14152.099789/2020-71 .220008523 .Fruticola Ipe Ltda .SC
. .69 .14152.104722/2020-65 .220057851 .Fruticola Ipe Ltda .SC
. .70 .14152.014120/2020-17 .219170738 .Gidion Transporte E
Turismo Ltda
.SC
. .71 .14152.076499/2020-59 .219781656 .Gidion Transporte E
Turismo Ltda
.SC
. .72 .14152.000565/2020-10 .219035962 .Imperatriz Turismo Ltda .SC
. .73 .14152.002691/2020-17 .219056919 .Imperatriz Turismo Ltda .SC
. .74 .14152.002692/2020-53 .219056927 .Imperatriz Turismo Ltda .SC
. .75 .14152.007808/2020-41 .219108099 .Lts Transportes E Turismo
Ltda
.SC
. .76 .14152.007809/2020-95 .219108102 .Lts Transportes E Turismo
Ltda
.SC
. .77 .14152.007811/2020-64 .219108129 .Lts Transportes E Turismo
Ltda
.SC
. .78 .46304.002763/2019-90 .218932529 .Rtt Reinert Transportes E
Turismo Ltda
.SC
. .79 .46304.002764/2019-34 .218932006 .Rtt Reinert Transportes E
Turismo Ltda
.SC
. .80 .46304.000256/2019-11 .216699347 .Sonho Meu Transporte
Rodoviario Ltda
.SC
. .81 .46304.000257/2019-66 .216699312 .Sonho Meu Transporte
Rodoviario Ltda
.SC
. .82 .14152.007777/2020-28 .219107785 .Transportes Jucar Ltda .SC
. .83 .14152.007781/2020-96 .219107823 .Transportes Jucar Ltda .SC
. .84 .14152.007786/2020-19 .219107874 .Transportes Jucar Ltda .SC
. .85 .46266.002666/2018-10 .215094778 .A.L. Servpol Servicos
Gerais Ltda
.SP
. .86 .46266.002668/2018-17 .214804577 .A.L. Servpol Servicos
Gerais Ltda
.SP
. .87 .46472.001236/2019-26 .217389872 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
. .88 .46472.001237/2019-71 .217389503 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
. .89 .46472.001238/2019-15 .217389864 .Concessionaria Das Linhas
5 E 17 Do Metro De Sao
Paulo
.SP
. .90 .14152.017771/2020-69 .219206961 .Conectus Service
Tecnologia Da Informacao
Ltda
.SP
. .91 .14152.003764/2021-61 .220358770 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .92 .14152.003765/2021-13 .220358788 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .93 .14152.003766/2021-50 .220358796 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .94 .14152.059537/2020-17 .219612226 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .95 .14152.059538/2020-53 .219612234 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .96 .14152.059539/2020-06 .219612242 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .97 .14152.059540/2020-22 .219612251 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .98 .14152.059541/2020-77 .219612269 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .99 .14152.059542/2020-11 .219612277 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .100 .14152.059543/2020-66 .219612285 .Construtora Coesa S.A. -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .101 .46219.014854/2019-37 .218187033 .Empresa Auto Viacao
Taboao Ltda
.SP
. .102 .46219.014855/2019-81 .218187041 .Empresa Auto Viacao
Taboao Ltda
.SP
. .103 .46219.014856/2019-26 .218187050 .Empresa Auto Viacao
Taboao Ltda
.SP
. .104 .46219.014857/2019-71 .218187068 .Empresa Auto Viacao
Taboao Ltda
.SP
. .105 .14152.052195/2021-87 .220839336 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .106 .14152.052196/2021-21 .220839344 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .107 .14152.052197/2021-76 .220839352 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .108 .14152.052199/2021-65 .220839379 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .109 .14152.052200/2021-51 .220839387 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .110 .14152.052201/2021-04 .220839395 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .111 .46215.011200/2017-20 .212372025 .Leo Madeiras, Maquinas
E Ferragens S.A.
.SP
. .112 .46256.000719/2019-68 .217015735 .Sao Joao Alimentos Ltda .SP
. .113 .14152.014865/2020-86 .219178020 .Universidade De Sao
Paulo
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.004554/2020-21 .201688875 .Confiança Extintores de
Incendio Ltda.
.DF
. .2 .14185.002636/2021-12 .201895366 -
Tret nº
203166892
.Logus Alimentos Ltda. .GO
. .3 .14185.000234/2021-83 .201870762 -
TRet nº
203465385
.Credense Contabilidade e
Serviços Ltda.
.MG
. .4 .14185.011192/2020-25 .201756218 -
Tret nº
203489705
.Falk Construtora Ltda. .MG
. .5 .14185.004526/2020-12 .201688573 -
TRet nº
203459989
.RN Alimentação Eireli .MG
. .6 .46312.002489/2019-50 .201470519 -
TRet nº
202272745
.Distribuidora de Bebidas
Ovidio Ltda.
.MS
. .7 .46224.003002/2019-45 .20151473 -
TRet nº
203381971
.Oxgow Brasil Energia,
Industria e Comércio
Ltda.
.PB
. .8 .14185.017408/2020-66 .201819236 -
TRet nº
2035621838
.Fruticola Ipe Ltda. .SC
. .9 .46266.002664/2018-21 .201177137 -
TRet nº
202840638
.Al Servpol Serviços Gerais
Ltda.
.SP
. .10 .46472.004708/2017-31 .200992953 .Associação Educativa
Campos Sales
.SP
. .11 .462636.003349/2015-06 .200524461 -
TRet nº
200919199
.Irmandade da Santa Casa
de Misericordia de São
Bernardo
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.