RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

KATSUZI TURKIEVICZ WAKU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000512.2025.02.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DO ABC , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO (GABINETE DO PREFEITO), INQUIRIDO(A): OLAUDO
TELERRADIOLOGIA LTDA., INQUIRIDO(A): ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA.,
INQUIRIDO(A): PRIMEX LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, por
unanimidade, ante a perda de seu objeto, o declarar prejudicado, homologando a
promoção de arquivamento por seus fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000695.2025.02.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
DIADEMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000468.2025.02.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): A. P. M. DA ESCOLA ESTADUAL PROFA NERCY AMELIA
MARTELINI DAHER, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque
da Silva.
Processo NF-000111.2025.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRAL SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): X ONE DIAGNOSTICO POR IMAGEM
LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002739.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATAÍ (SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO - SMED) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001892.2025.05.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002596.2025.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002059.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000947.2025.12.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO
DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001219.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA,
NOTICIANTE: VIVIAN SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003052.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: FERNANDA MARQUES RESENDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AMERICANA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005300.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EVERTON LORENCINI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000994.2025.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): C A S ZACHINI SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001123.2025.15.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M.E ESTRUTURAS BOXTRUSS PARA EVENTOS LTDA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000273.2025.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-000442.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE
MESQUITA FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Devolvido o feito após pedido de
vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-000595.2025.17.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS
PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS
PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES, NOTICIADO(A): TVV - TERMINAL DE
VILA VELHA S/A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001463.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JEFERSON ROBERTO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEF AYRTON SENNA) - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília
Andrade Albuquerque da Silva apresentou ressalvas de fundamentação.
Processo NF-001728.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não referendar o declínio de
atribuições, e homologar o arquivamento do feito por outros fundamentos, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000569.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIANIA (CREAS CENTRO SUL CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, determinando a retificação do temário para inclusão dos temas ?6.1. DISCRIMINAÇÃO
A TRABALHADORES E TRABALHADORAS/ 6.1.1. Motivos de discriminação / 6.1.1.1. Raça,
cor, origem ou etnia? e ?6.2.1. Violência ou assédio psicológico?, nos termos do voto do
Relator.
Processo NF-000792.2025.18.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ELSIDNEY SERRAO RIBEIRO 01946540285 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001349.2025.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BAT SKAP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001290.2025.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA AQUICULTURA E
APICULTURA S/A ADEPA, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-001358.2019.21.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, INQUIRIDO(A):
B/P LUZIMARA, NOTICIANTE: CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE -
CPCP/RN, NOTICIANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000248.2022.21.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): B/P JOÃO DIAS, NOTICIANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002938.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WEALTH HIGH
GOVERNANCE ASSET MANAGEMENT LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000014.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LOURIVAL DOS SANTOS NASCIMENTO, NOTICIANTE: MP/AP -
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NOTICIANTE: SÂMIA
CRISTINA DE SOUSA, NOTICIADO(A): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA
EDUCAÇÃO (UDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo a PRT de Origem instaurar nova Notícia de Fato, com
atuação específica para a apuração da ocorrência ou não de prévia intervenção sindical no
procedimento de dispensa coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo PP-000878.2014.08.000/8 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE FARIAS, INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRGÃO
GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS DE
BELÉM E VILA DO CONDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002770.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos
específicos de admissibilidade, tendo sido prestados os respectivos esclarecimentos, nos
termos do voto do(a) relator(a).
7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000805.2024.01.006/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A):
BRASBUNKER PARTICIPACÕES S/A , NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA
MARINHA MERCANTE - SINDMAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter
em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-003101.2024.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CASINHAS - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, sugerindo à PRT de Origem que oficie à SRFB para as providências
cabíveis, bem como autue nova notícia de fato para apuração da forma como os
trabalhadores supostamente autônomos são contratados e prestam serviços para a
Administração Pública, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000324.2025.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio QUANTO AOS TEMAS
09.04.03.02. - FÉRIAS E 09.12.08.04. - INSALUBRIDADE e referendar o declínio QUANTO
AOS TEMAS 09.01.01. - DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO, 09.12.01. - ATRASO OU
MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 09.12.08.03. - NOTURNO, 09.12.08.06.
- OUTROS ADICIONAIS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000392.2025.03.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
S/A, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - UNIDADE DE
PASSOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e
determinar à PRT de Origem que complemente a autuação do presente procedimento
mediante a inclusão do tema: "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos
termos do voto do Relator.
Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE
POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000371.2025.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE NOVA SERRANA (SECRETARIA DE OBRAS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
NOVA SERRANA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA
SERRRANA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA CIDADE DE NOVA SERRANA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003047.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GLORINHA (SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003131.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
QUANTO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE; e referendar QUANTO
ÀS GRATIFICAÇÕES, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, referendar o declínio, nos termos do
voto do Relator.
Processo NF-002264.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIANA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, homologar, de ofício, o indeferimento da
instauração do inquérito civil quanto aos temas - 09.08. FGTS, 09.08.01. - Atraso ou não
recolhimento e determinar à PRT de Origem que retifique o temário da presente NF para
inclusão do grupo temático 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002407.2025.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANONIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000046.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR SA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar apenas parcialmente o declínio de atribuição, especificamente no
que tange ao adicional noturno e não referendar o declínio de atribuição ao Ministério
Público do Estado no que tange ao adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001613.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001855.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(COMPLEXO HOSPITALAR DE MANGABEIRA GOVERNADOR TARCÍSIO BURITY - TRAUMINHA)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-001021.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para
investigação e retificação do temário para inclusão do tema 03.01.08. Desvirtuamento do
trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000277.2025.17.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLATINA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e determinar que a Regional de Origem complemente da autuação
do presente procedimento mediante a inclusão do tema: "4.1. Desvirtuamento na
Contratação de Pessoal", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000259.2025.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CISP DE FEIRA FRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual
quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, e não referendar o declínio
quanto ao tema 9.4.5. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho (trabalho
por 48 horas contínuas), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001317.2025.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000099.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FRANCISCO FRANCK DENIS DA
SILVA, NOTICIADO(A): JOSE GEORGE DA SILVA SANTOS, NOTICIADO(A): JOSE WELLINGTON
DA SILVA, NOTICIADO(A): LENILSON GONZAGA DA SILVA, NOTICIADO(A): MARCOS WESLEY
DE MELO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, NOTICIADO(A):
WALFREDO LUIZ GALVÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério
Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto
ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001242.2025.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI. - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000106.2025.23.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000291.2025.24.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE
DOURADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio de
atribuição, determinando a continuidade do procedimento no âmbito do MPT e a
realização de diligências aptas a firmar a compreensão do Parquet sobre a ocorrência das
irregularidades afetas aos temas 06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA,
ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO
NO TRABALHO e 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados: