RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CSMPT nº 165, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre o afastamento de membros(as) do Ministério Público do Trabalho do exercício de suas funções para frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, elaborar monografias, dissertações, trabalhos e teses, comparecer e ministrar seminários ou congressos, e integrar missões oficiais. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18, resolve: Art. 1º Alterar o inciso IX do artigo 23 da Resolução CSMPT nº 165, de 7 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23 (...) (...) IX - encaminhar à Biblioteca do Ministério Público do Trabalho uma via digitalizada do trabalho final, dissertação, ou tese aprovada, contendo a síntese de seu estudo, devidamente acompanhada de termo de autorização para divulgação e publicização institucional. (...) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente LUERCY LINO LOPES Conselheiro Secretário IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO Conselheiro ILEANA NEIVA MOUSINHO Conselheira SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA Conselheiro IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO Conselheira CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025 Aos dezoito dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima terceira (83a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte e os Procuradores Regionais do Trabalho, Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e Arlélio de Carvalho Lage. Designado o Dr. Arlélio de Carvalho Lage como relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha e do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho, tendo em vista o encerramento de seus mandados em 2/9/2025. Ausente justificadamente Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - A Coordenadora da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos Duarte, deu as boas-vindas e desejou um trabalho exitoso aos novos membros componentes da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, 1o titular; Dra. Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro, 1a Suplente; Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, 2º Suplente; e Dra. Andrea Ferreira Bastos, 3a Suplente. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas- vindas. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000251.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003604.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO/RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000671.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE - PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001211.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN, NOTICIANTE: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS, INVESTIGADO(A): ESTADO DE ALAGOAS - HOSPITAL GERAL PROFESSOR IB GATTO FALCÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001013.2020.01.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): C.R.P.T. - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/S - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000216.2021.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): QUALITY HEALTH CARE LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento e determinar que a Regional de Origem retifique o temário, a fim de incluir o tema 03.01.07 Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001076.2022.01.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002401.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TIM CELULAR S.A. (INCORPORADORA DA TIM NORDESTE S.A.), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002667.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAPERA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto à cláusula que versa sobre a contribuição patronal e não homologá-la quanto à cláusula que autoriza a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000277.2023.15.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHADORES E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE ARAÇATUBA E REGIÃO , INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a complementação da autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 3.1.7. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003728.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CÁSSIA LIMA SANTOS, INVESTIGADO(A): COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003275.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000059.2024.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): INTERATIVA FACILITIES LTDA (INTERATIVA DEDETIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, especificamente em relação ao tema 06.02.01 - assédio moral e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000806.2024.14.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, INQUIRIDO(A): ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001661.2024.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PRF/RN) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000728.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: FIAMA OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARILENE QUINTANA ALVES (RUA OMAR DAIBERT 240) / E-VISA IMMIGRATION SERVICES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005962.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBPREFEITURA DA LAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006885.2025.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAUDE DIGITAL TECNOLOGIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000390.2025.02.001/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TEC LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA S/A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser incluído o tema 03.01.03 - desvirtuamento de estágio e excluído o tema 07.02.03 - irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000804.2025.02.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DA ESPERANÇA DE SANTO ANDRÉ, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002757.2025.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IMBÉ (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000252.2025.04.008/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): REMOVO - REMOCOES PROFISSIONAIS PARA SERVICOS EM SAUDE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001751.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000451.2025.15.005/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (PRESIDENTE PRUDENTE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000198.2025.18.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Lagoa Santa - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001065.2025.22.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAMPELO E CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 03. FRAUDES TRABALHISTAS, 03.01. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO, 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica, 03.02. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO, 03.02.01. Coação sobre trabalhadore(a)s e outros vícios no contrato de trabalho e homologar quanto aos temas 9.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO, 09.04.02. Jornada de trabalho, 09.04.03. Períodos de descanso, 09.04.03.02. Férias, 09.09. LICENÇAS, Complemento: Não reconhecimento de atestado médico, 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras, 09.12.08.06. Outros adicionais, Complemento: honorários extras, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000958.2020.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RN - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, mantendo a autuação de nova Notícia de Fato para permitir a continuidade das investigações em face dos temas 01.02.05.01. - EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03.01. - Atividades e operações insalubres, e 10.01. - COVID - 19 (CORONAVÍRUS), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000359.2021.05.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A , INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: BEATRIZ MENEZES DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: DIELSON COSTA DA MAIA, NOTICIANTE: JOICE SILVA DE CERQUEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO., NOTICIANTE: THAÍSE DIAS DO NASCIMENTO SILVA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001590.2021.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000798.2023.01.006/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ) - GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NITERÓI (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001129.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000112.2023.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARIA PATRICIA KAPICIUS MARIANO CAIRES, NOTICIANTE: MARY ROSE DA SILVA MIRANDA ZAPATA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva apresentou ressalvas de fundamentação. Processo IC-000319.2023.13.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004225.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS (SINA / SINDICATO NACIONAL DOS AEROPORTUÁRIOS ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo IC-004325.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMPLIFICA DIGITAL SOLUCOES EM MARKETING LTDA, NOTICIANTE: CRISTIAN THEODOR DAKU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-011348.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO ITASA LIFE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000695.2024.02.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA CECÍLIA DA PALMA VALENTIM SARDINHA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001106.2024.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA GUARUJÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001824.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO , NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003735.2025.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000316.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) COLÉGIO MUNICIPAL ERNANI FARIA, NOTICIANTE: SANDRO NUNES COUTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006537.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 2ª REGIÃO CRECI SP , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006810.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EXATA GESTAO EM ESTOQUE E TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: FÁBIO SANTOS DE AZEVEDO, NOTICIADO(A): MERCADO RODRAF LTDA., NOTICIADO(A): NOVA EXATA ASSESSORIA EM INVENTÁRIO LTDA ME (EXATA INVENTÁRIO), NOTICIADO(A): SKALA SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007219.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO SUL), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (SEDUC), NOTICIANTE:
RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 02/10/2025