PORTARIA MEC Nº 674, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MEC PARA
INDICAÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
I - 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais;
II - 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil;
III - 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil;
IV - 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral;
V - 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;
VI - 0E53 Apoio à aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da
Educação Básica - Caminho da Escola;
VII - 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das
Instituições Federais de Ensino Superior;
VIII - 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
IX - 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica;
X - 169F Desenvolvimento e Modernização dos Hospitais Universitários
Federais;
XI - 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração
à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos;
XII - 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XIII - 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior;
XIV - 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de
Ensino de Educação Profissional e Tecnológica;
XV - 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial;
XVI - 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários
Federais;
XVII - 2317 Acesso à Informação Científica e Tecnológica; e
XVIII - 7XE1 - Reconstrução e Modernização do Museu Nacional.
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00773/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 25 de setembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 562/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que declara, para todos os fins e efeitos, em virtude
de decisão judicial transitada em julgado, conforme os autos da Ação Judicial nº
5038686-73.2024.4.02.5001/ES, em trâmite na 1ª Vara Federal de Serra da Seção
Judiciária do Espírito Santo, que Carla Regina Aresi integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso
superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Turismo, ministrado pela
Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino
Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº
00732.003305/2025-75.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação