PORTARIA MEC Nº 674, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 674, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução
de emendas de bancada estadual e emendas de
comissão permanente, no orçamento de 2026, de
projetos e ações estruturantes e de programações
de interesse nacional ou regional, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério da Educação e
entidades vinculadas, de que trata os arts. 2º, §
6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 6º,
e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e as orientações para a execução de
programações sob gestão do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas,
financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP
8), no exercício de 2026.
Art. 2º As orientações gerais para indicação de emendas de bancada
estadual e de comissão permanente constam na Cartilha Orientativa de Emendas
Parlamentares 2026 do Ministério da Educação, disponível no portal eletrônico do
órgão.
Art. 3º Os projetos e as ações estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles que:
I - estejam previstos no Plano Plurianual - PPA 2024-2027, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Nacional de Educação - PNE;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º,
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listados no Anexo a esta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os projetos de investimentos estruturantes podem também
constar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov, nos
termos do art. 165, § 15, da Constituição.
Art. 4º Aos projetos e às ações estruturantes é vedada a designação
genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos
de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região
metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão
identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação - UF representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é admitida a destinação de recursos para outra UF, desde que se trate
da matriz da entidade e que esta possua sede em estado diverso do estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços;
II - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada; e
III - é vedada a destinação de recursos que implique duplicidade de
convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com o mesmo objeto e
mesmo ente federativo ou entidade, na hipótese de não ter sido iniciada a execução
de instrumento anterior.
Art. 6º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 7º As emendas de comissões permanentes propostas para as ações
orçamentárias de interesse nacional ou regional pela Câmara dos Deputados, pelo
Senado Federal e pelo Congresso Nacional, observadas suas competências regimentais,
deverão atender as seguintes condições:
I - a compatibilidade com o PNE;
II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do Programa ao
qual estejam vinculadas no PPA;
III - conter subtítulo compatível com o objeto proposto para a sua
execução;
IV - quando couber, a integração com planos ou programas nacionais ou
regionais previstos na Constituição;
V - que sejam de competência da União e executadas diretamente ou de
forma descentralizada por estados ou pelo Distrito Federal;
VI - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade; e
VII - estarem listadas no Anexo a esta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 8º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência, ou em
estado de calamidade pública, ou ações orçamentárias que tenham sido objeto de
processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A situação de emergência ou o estado de calamidade pública devem
estar reconhecidos em ato do Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos, relativos a emendas que terão sua
execução orçamentária e financeira priorizada, devem ser informados nas propostas
apresentadas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais constará o portal
eletrônico aberto ao acesso público com informações sobre o calendário, as regras, o
público participante e as prioridades definidas no processo participativo.
Art. 9º Ficam delegadas as atribuições de análise de impedimento de ordem
técnica à execução da despesa às Unidades Orçamentárias - UOs, do Ministério da
Educação e suas entidades vinculadas.
Art. 10. As hipóteses elencadas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de
25 de novembro de 2024, são consideradas impedimentos de ordem técnica para
execução das emendas parlamentares de que trata esta Portaria.
Art. 11. O cronograma de pagamento das emendas parlamentares dispostas
nesta Portaria fica condicionado ao repasse de recursos estabelecido pela Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República - SRI.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA