RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso
de Graduação em Medicina.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso VI, da
Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, e tendo em vista o disposto no
art. 9º, § 2º, alínea 'c', da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação
dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e considerando o estabelecido
na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e com fundamento no Parecer
CNE/CES nº 536/2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 30 de setembro de 2025,
seção 1, pág. 160,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
Graduação em Medicina, com o perfil e competências fundamentais do médico e os
princípios e pressupostos para a sua formação, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO II
DO PERFIL DO MÉDICO
Art. 2º O médico deverá ser um profissional com formação geral, sólida,
crítica, reflexiva e comprometida com os princípios éticos, humanísticos, científicos e
sociais da Medicina.
Art. 3º O médico deverá estar apto para atuar com excelência técnica e
sensibilidade humana em todos os níveis de atenção à saúde, da promoção à
reabilitação, nos diversos cenários da prática médica, tanto no setor público quanto no
privado.
Art. 4º O exercício profissional do médico deverá ser orientado pelo cuidado
centrado na pessoa, na família e na comunidade, com compreensão ampliada dos
determinantes sociais da saúde, respeito à diversidade humana, valorização da
dignidade e compromisso ativo com a equidade, a justiça social e o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO GRADUADO
Art. 5º O médico deverá ser capaz de integrar saberes clínicos, científicos
e tecnológicos, com empatia e responsabilidade, atuando como agente de
transformação social, com liderança colaborativa, escuta qualificada e enfrentamento
dos desafios sanitários, ambientais e digitais do século XXI com ética e autonomia
crítica.
Art. 6º A formação médica deve desenvolver competências que possibilitem
ao egresso atuar de forma crítica, ética e contextualizada nos campos do cuidado em
saúde, da gestão, da pesquisa e da educação, com ênfase nas seguintes áreas:
I - Atenção à Saúde;
II - Gestão em Saúde; e
III - Educação em Saúde.
Art. 7º Espera-se que o médico seja capaz de articular saberes diversos de
modo interdisciplinar, colaborativo e comprometido com a qualidade e a segurança do
cuidado prestado às pessoas e comunidades.
Art. 8º Ao concluir o Curso de Graduação em Medicina, o egresso deverá
demonstrar as seguintes competências, integrando conhecimentos, habilidades e
atitudes essenciais para uma prática médica ética, segura e centrada no cuidado
integral à saúde:
I - promover ações de fortalecimento da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos, situações de terminalidade
nos diferentes níveis de atenção e em todas as fases do ciclo da vida e em diferentes
contextos do sistema de saúde, público e privado, com foco na integralidade do
cuidado e nas necessidades da comunidade;
II - oferecer cuidado compassivo, resolutivo e personalizado, centrado na
pessoa, considerando as necessidades, valores, preferências e contextos socioculturais
dos pacientes, atuando de forma integral nos processos de promoção da saúde,
prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos,
assegurando o protagonismo da pessoa no cuidado à sua saúde;
III - realizar anamnese e exame físico com raciocínio diagnóstico de forma
ética, técnica e contextualizada, formulando hipóteses diagnósticas consistentes e,
também, solicitando, interpretando e integrando exames complementares com base em
evidências científicas, desenvolvendo raciocínio clínico, epidemiológico e capacidade de
tomada de decisão segura e qualificada;
IV - atuar de maneira ética, empática e respeitosa nas relações
estabelecidas com pacientes, familiares, equipes de saúde, colegas, gestores e
comunidades, reconhecendo a diversidade humana e fundamentando-se nos princípios
da dignidade, da equidade, dos direitos humanos e da justiça social;
V - atuar com responsabilidade social, pautada pelos princípios da cidadania,
do respeito aos direitos humanos e da promoção da justiça social, atendendo às
necessidades de saúde da população com rigor ético, responsabilidade profissional e
respeito à diversidade, atuando em conformidade com os preceitos legais, normativos
e deontológicos que regem o exercício da medicina;
VI - atuar de forma resolutiva, ética e comprometida nos diferentes níveis
de atenção à saúde, com ênfase na atenção primária como coordenadora do cuidado
e ordenadora das redes de atenção, garantindo a integralidade da atenção,
contribuindo para a construção de um sistema de saúde centrado nas necessidades das
pessoas, das famílias e das comunidades, respeitando os princípios da equidade,
continuidade do cuidado e participação social;
VII - promover inovações tecnológicas relacionadas à assistência e à gestão
em saúde, de forma crítica, ética e eficiente, incluindo, entre outras, ferramentas como
Inteligência Artificial - IA, telemedicina, procedimentos minimamente invasivos,
algoritmos de aprendizado de máquina, análise de dados em larga escala - Big Data e
redes neurais artificiais;
VIII - assegurar a garantia de acessibilidade e o comprometimento com a
confidencialidade das informações, demonstrando competências comunicacionais nas
dimensões verbal, não verbal e escrita, com ênfase na escuta qualificada, na
interpretação e interação respeitosa com indivíduos, famílias e equipes, recomendando-
se a proficiência em, ao menos, uma língua estrangeira e a familiaridade com
tecnologias da informação e comunicação, incluindo o uso ético e crítico de
plataformas digitais e ferramentas de IA, com foco na otimização do cuidado, na
integralidade da atenção e na ampliação do acesso aos serviços de saúde;
IX - exercer liderança colaborativa em ambientes interprofissionais,
orientada pelos princípios do cuidado centrado na pessoa, do trabalho em equipe e da
corresponsabilidade na produção da saúde, articulando-se com o eixo da gestão ao
incorporar práticas de coordenação de processos, tomada de decisão baseada em
evidências, uso de dados e tecnologias emergentes, e vinculando-se, também, ao eixo
da educação, ao promover a construção coletiva do conhecimento, e ao eixo da
pesquisa, ao estimular a análise crítica e o aprimoramento contínuo dos modelos de
atenção;
X - desenvolver ações com responsabilidade, práticas seguras, eficazes e
fundamentadas nas melhores evidências científicas disponíveis, sendo capaz de
interpretar criticamente a literatura, adotar protocolos assistenciais validados,
monitorar desfechos clínicos e incorporar permanentemente novos conhecimentos à
prática, promovendo a qualidade do cuidado e a segurança do paciente em todos os
contextos assistenciais, com a medicina baseada em evidências;
XI - reconhecer, acolher e valorizar as múltiplas dimensões da diversidade
humana, incluindo aspectos biológicos, subjetivos, étnico-raciais, de gênero, de
orientação sexual, político-ideológicos, ambientais, socioeconômicos, culturais e
religiosos, atuando com base nos princípios dos direitos humanos, promovendo a
equidade, a inclusão e a justiça social, com especial atenção às necessidades de grupos
minoritários e populações em situação de vulnerabilidade, estimulando, ademais, a
singularidade do cuidado às populações vulnerabilizadas, invisibilizadas ou
historicamente negligenciadas como as das águas, dos campos e das florestas, em
situação de rua, negras, indígenas, quilombolas, LGBTQIAPN+, privadas de liberdade,
Pessoas com Deficiência - PCD, migrantes, refugiados, apátridas, dentre outras;
XII - exercitar a empatia, a escuta qualificada, a comunicação eficaz e a
capacidade de trabalho colaborativo, estabelecendo relações respeitosas e construtivas
com pacientes, familiares, equipes de saúde e a comunidade, onde a atuação deve ser
pautada por uma prática humanizada, centrada na pessoa, que valorize o vínculo, a
corresponsabilidade e a articulação com equipes interprofissionais em diferentes
contextos assistenciais;
XIII - participar de processos de educação permanente e continuada, como
parte integrante de sua identidade profissional, reconhecendo limites e potencialidades,
mantendo-se atualizado ao longo de toda a vida, com base na reflexão crítica da
própria prática, na incorporação de evidências científicas e no compromisso com a
melhoria contínua da qualidade do cuidado em saúde, orientando-se pelas
necessidades de saúde da população, pela prática baseada em evidências e pelo
avanço científico e tecnológico;
XIV - ser capaz de atuar em emergências sanitárias e desastres naturais ou
antropogênicos, demonstrando competência em biossegurança, vigilância em saúde,
gestão de riscos e resposta rápida a crises, incluindo pandemias, acidentes de grande
escala e eventos climáticos extremos, e compreender os impactos sociais, ambientais
e epidemiológicos dessas situações, bem como as possibilidades de articulação com
redes de atenção e proteção à saúde;
XV - compreender criticamente os determinantes sociais da saúde,
biológicos, ambientais, econômicos e de estilos de vida que influenciam a saúde de
indivíduos e comunidades, atuando sobre os impactos das mudanças climáticas, da
degradação ambiental e da poluição, e compreendendo a transição demográfica e os
determinantes da saúde no envelhecimento, sendo capaz de promover ações
intersetoriais de prevenção, adaptação e mitigação dos efeitos dessas transformações,
contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e para a proteção da vida
em todas as suas dimensões;
XVI - exercer compreensão crítica das dinâmicas do mercado de trabalho e
das políticas públicas de saúde, atuando de forma ética, reflexiva e eficiente diante das
transformações sociais, econômicas e institucionais que impactam o exercício
profissional, devendo estar apto a integrar-se a diferentes contextos de atuação e a
contribuir para a formulação, implementação e avaliação de políticas de saúde que
promovam a equidade, a qualidade e a sustentabilidade do SUS e do sistema
suplementar;
XVII - reconhecer a importância do autocuidado como componente essencial
de sua formação e prática profissional, promovendo ativamente seu bem-estar físico,
mental, emocional e social, adotando estratégias de equilíbrio pessoal que favoreçam
uma atuação clínica, acadêmica e institucional ética, saudável e sustentável, prevenindo
o adoecimento e contribuindo para a longevidade e qualidade do exercício
profissional;
XVIII - compreender os princípios da gestão em saúde e a necessidade do uso
racional dos recursos, priorizando a sustentabilidade do SUS, devendo estar apto a tomar
decisões clínicas e organizacionais que considerem as necessidades individuais e coletivas
da população, as evidências disponíveis e as limitações operacionais do sistema de saúde,
contribuindo para a eficiência, a equidade e a responsabilidade na alocação dos recursos;
XIX - dispor-se a atuar em processos educacionais interprofissionais, dialógicos
e socialmente referenciados, fundamentados na reflexão crítica sobre a prática e na
atualização contínua do conhecimento científico, assumindo corresponsabilidade pela
própria formação e pela formação de outros estudantes, profissionais, equipes de saúde e
da comunidade, respeitando os saberes prévios, os contextos socioculturais envolvidos e os
princípios da educação permanente em saúde;
XX - adotar práticas clínicas seguras, fundamentadas em evidências
científicas e protocolos validados, com foco na prevenção de riscos e na promoção da
integridade física e emocional do paciente, da equipe de saúde e do próprio
profissional em todos os contextos assistenciais;
XXI - utilizar, de forma integrada, crítica e contextualizada, os
conhecimentos das ciências biomédicas, clínicas, epidemiológicas e sociais para
subsidiar a tomada de decisões clínicas, a resolução de problemas de saúde e a
promoção da saúde individual e coletiva, sempre fundamentado nas melhores
evidências científicas disponíveis;
XXII - atuar de forma colaborativa, respeitosa e integrada em equipes
interprofissionais, reconhecendo e valorizando os saberes e competências de cada
membro e contribuindo para o cuidado integral, seguro, resolutivo e centrado na
pessoa, promovendo a corresponsabilidade e a articulação entre os diferentes níveis e
setores da atenção à saúde;
XXIII - respeitar e proteger a autonomia, a dignidade, a privacidade e a
confidencialidade dos pacientes, assegurando o exercício pleno de seus direitos e
promovendo o cuidado informado e compartilhado, estimulando a participação ativa
dos indivíduos nas decisões relativas à sua saúde, de acordo com os princípios éticos,
legais e humanitários;
XXIV - comprometer-se com o sistema de saúde, de maneira responsável,
íntegra e respeitosa conforme os princípios éticos, legais e deontológicos que regem o
exercício da Medicina e a organização do SUS, cumprindo os marcos regulatórios e
normativos vigentes, promovendo a justiça, a equidade e o interesse público na prática
profissional, e notificando, registrando e comunicando adequadamente: agravos,
doenças, acidentes, eventos adversos, violências, entre outras;
XXV - orientar-se pela avaliação crítica de tecnologias, de intervenções e de
condutas clínicas com base em critérios de custo-efetividade, impacto social, benefícios
clínicos e sustentabilidade do sistema de saúde, fundamentando as decisões em
evidências científicas e princípios de equidade, assegurando o uso racional e ético dos
recursos disponíveis com a finalidade de responder às necessidades de saúde da
população brasileira;
XXVI - assegurar a garantia da proteção de dados pessoais, cumprindo os
princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e demais normativas
correlatas, zelando pela segurança, confidencialidade, integridade e uso responsável das
informações pessoais e sensíveis de pacientes, profissionais e instituições, em todos os
contextos de atuação médica; e
XXVII - elaborar prontuários, registros clínicos, laudos e demais documentos
técnicos com clareza, precisão, padronização e fidedignidade, utilizando as tecnologias
disponíveis, observando os preceitos éticos e legais, assegurando que a documentação
contribua para a continuidade, segurança e qualidade do cuidado, bem como para a
comunicação efetiva entre os profissionais e serviços de saúde.
Art. 9º A formação deve assegurar a compreensão crítica dos determinantes
sociais da saúde, do direito à saúde e dos princípios constitucionais que regem o SUS,
como a universalidade, a equidade e a integralidade, os quais devem orientar a
conduta profissional em todos os ambientes de atuação.
Art. 10. A adoção de tecnologias deverá observar a viabilidade técnico-
operacional, os princípios de sustentabilidade, a equidade no acesso e a racionalidade
na utilização dos recursos disponíveis no sistema de saúde e, também, a utilização das
tecnologias digitais em saúde de forma ética, crítica e responsável, assegurando a
privacidade, a confidencialidade e a integridade das informações dos pacientes,
garantindo, assim, que o uso dessas ferramentas preserve e qualifique a relação
médico-paciente, promova a equidade no acesso e respeite os marcos legais e
regulatórios vigentes.
Art. 11. O graduado deve estar apto para promover o diálogo, a escuta
qualificada e a compreensão mútua como fundamentos essenciais da prática clínica e
da colaboração em saúde, considerando as singularidades das pessoas, seus saberes e
culturas, crenças religiosas e espirituais, autonomia, história, assimetrias de poder e
impactos das mensagens comunicadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO
Art. 12. É responsabilidade da gestão do Curso de Graduação em Medicina
a promoção de práticas inclusivas e acessíveis na formação médica, garantindo a
equidade no processo formativo por meio da implementação de metodologias
pedagógicas acessíveis, a oferta de recursos ou infraestrutura, assegurando condições
adequadas de aprendizagem para estudantes com diferentes perfis e necessidades,
incluindo pessoas neuroatípicas e neurodivergentes, com o objetivo de garantir as
adaptações razoáveis, o respeito à diversidade e ambientes educacionais inclusivos,
comprometidos com a permanência, com o pertencimento e com a acessibilidade
estudantil, bem como com o pleno desenvolvimento acadêmico de todos os
estudantes.
Art. 13. O Curso de Graduação em Medicina deve ser ofertado na
modalidade presencial, com carga horária mínima de sete mil e duzentas horas,
distribuídas em períodos anuais ou semestrais, conforme estabelecido no Projeto
Pedagógico do Curso - PPC.
Art.14. Deve ser constituído um Núcleo Docente Estruturante - NDE, com
atuação permanente e qualificada nos processos de concepção, implementação,
consolidação, avaliação e atualização contínua do PPC, sempre buscando envolver
todos os segmentos que compõem a comunidade acadêmica nesses processos.
Art. 15. O Curso de Graduação em Medicina deve dispor de infraestrutura
física, tecnológica e de recursos humanos adequados, que assegure a plena execução
do PPC, tanto nos ambientes institucionais de aprendizagem quanto nos campos de
prática externa, com supervisão de docentes ou preceptores habilitados.
Art. 16. A formação médica deve integrar, de forma indissociável, as
atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovendo a iniciação científica e a
participação discente em projetos de extensão, em consonância com a Resolução
CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 17. O Curso de Graduação em Medicina deve estimular a participação
dos estudantes em atividades acadêmicas e de pesquisa vinculadas a programas de
pós-graduação lato sensu (Residência Médica) e stricto sensu, quando disponíveis,
fomentando o pensamento crítico, a produção científica e o engajamento com a
realidade social.
Art. 18. Devem ser adotadas metodologias pedagógicas ativas de ensino-
aprendizagem, que promovam o protagonismo discente na construção do
conhecimento, favorecendo a integração curricular e o desenvolvimento progressivo de
competências, respeitando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e
inovação.
Art. 19. O eixo estruturante do desenvolvimento de um currículo baseado
em competências deve estar orientado pelas necessidades de saúde dos indivíduos e
das populações, considerando os princípios do SUS, quais sejam: integralidade,
equidade, universalidade do cuidado e atenção humanizada.
Parágrafo único. Os conteúdos essenciais, em cada componente curricular,
devem ser definidos a partir dessas competências, considerando a evolução digital e as
bases técnico-científicas e éticas.
Art. 20. Deve-se promover a integração curricular e a interdisciplinaridade,
articulando as dimensões biológicas, psicológicas, étnico-raciais, socioeconômicas,
culturais, religiosas, ambientais e educacionais, no enfrentamento dos determinantes
do processo saúde-doença e na construção do cuidado em saúde.
Art. 21. O Curso de Graduação em Medicina deve instituir o Núcleo de
Apoio Pedagógico e Experiência Docente - NAPED, ou estrutura equivalente, com a
finalidade de oferecer programa estruturado e atualizado de desenvolvimento docente
continuado, com objetivo de fomentar a educação permanente, o aprimoramento de
competências pedagógicas, o comprometimento com os princípios do SUS e a
integração ensino-serviço-comunidade.
Parágrafo único. O NAPED deve ser composto por docentes com experiência
e conhecimento técnico-pedagógico, dedicados à qualificação contínua de seus pares e
à promoção da excelência acadêmica.
Art. 22. A formação médica deve estar intrinsecamente vinculada às
necessidades sociais de saúde da população, mediante a efetiva integração ensino-serviço-
comunidade, com ênfase na valorização, no fortalecimento e na consolidação do SUS.
Art. 23. O Curso de Graduação em Medicina deve ofertar múltiplos
ambientes e estratégias pedagógicas nos três níveis de atenção à saúde no SUS,
proporcionando ao estudante vivências reais em políticas públicas de saúde, em
ambientes diversos, com enfoque no trabalho em equipe interprofissional e na
corresponsabilidade pelo cuidado.
Art. 24. O Curso de Graduação em Medicina deve prover ambientes de
aprendizagem protegidos, controlados e tecnicamente adequados, como laboratórios de
habilidades e simulação clínica, que garantam a segurança do paciente, a
sistematização do ensino e a oportunidade de identificação e análise do erro como
instrumento pedagógico de aprimoramento profissional.
Parágrafo único. O aprendizado em cenários de prática simulados tem
caráter preparatório ao exercício prático do cuidado às pessoas, na rede de serviços de
saúde, devendo o aprendizado em ambientes de prática dos serviços de saúde ser
predominante ao longo de toda a formação médica.
Art. 25. A formação médica deve incluir estágio curricular obrigatório em
serviço (internato), realizado sob supervisão qualificada de docentes, somado à
participação de preceptores, em unidades próprias, conveniadas ou vinculadas por meio
de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde - Coapes ou outros
instrumentos previstos em políticas públicas, junto a instituições do âmbito federal,
estadual ou municipal.
Parágrafo único. A preceptoria exercida por profissionais do serviço de
saúde deve ter obrigatoriamente supervisão de docentes próprios da Instituição de
Educação Superior - IES.
Art. 26. O Curso de Graduação em Medicina deve desenvolver e manter
ações pedagógicas permanentes de formação e desenvolvimento dos profissionais da
rede de saúde envolvidos na formação médica, em articulação com os gestores
municipais e estaduais, com base nos Coapes ou outros dispositivos normativos em
vigor.
Art. 27. A IES deve manter uma política estruturada de apoio à saúde
mental, física e social dos estudantes, assegurando suporte integral, contínuo e
acessível ao longo da formação, e deve contemplar ações de promoção do
autocuidado, prevenção de agravos e intervenções precoces, favorecendo o bem-estar
e a permanência qualificada dos discentes.
Art. 28. A organização e o planejamento acadêmico do Curso de Graduação
em Medicina, incluindo a definição da semana-padrão, devem assegurar a presença de
"áreas verdes" ou janelas curriculares qualificadas, em todos os períodos, inclusive no
internato.
§ 1º As janelas curriculares de que trata o caput consistem em intervalos
regulares e planejados sem atividades curriculares obrigatórias, com o objetivo de:
I - garantir tempo protegido para autocuidado, recuperação física e mental
dos estudantes;
II - permitir a realização de atividades extracurriculares relevantes, como
pesquisa, extensão, aprofundamentos acadêmicos, mentorias, participação em
congressos, vivências práticas optativas ou estágios eletivos; e
III - favorecer a flexibilidade formativa, respeitando o ritmo de
aprendizagem individual e promovendo o desenvolvimento integral do estudante.
§ 2º A inclusão de janelas curriculares deve ser estruturada de forma
equitativa, garantindo que não haja sobreposição de conteúdos obrigatórios e que sua
existência não prejudique a integralidade do currículo, nem comprometa o
cumprimento da carga horária mínima regulamentar.
Art. 29. O Curso de Graduação em Medicina deve dispor de um programa
institucional estruturado de acompanhamento estudantil, com ações sistemáticas
voltadas ao bem-estar físico, mental e emocional dos discentes e deve oferecer suporte
acadêmico e psicossocial, favorecer a adaptação ao curso, apoiar o progresso
acadêmico e promover o desenvolvimento de competências profissionais e habilidades
para a vida, oferecendo programa de mentoria em que docentes e preceptores possam
acompanhar estudantes ao longo da graduação, contribuindo para formação da
identidade profissional do futuro médico.
Art. 30. A instituição deve manter um núcleo ou centro institucional de
inclusão e pertencimento, voltado à promoção de um ambiente educacional equitativo,
acolhedor e representativo da diversidade étnico-racial, cultural, social, de gênero e de
orientação sexual e deve coordenar e articular políticas institucionais de inclusão e
pertencimento, programas de capacitação, acolhimento psicossocial, escuta qualificada
e ações permanentes de sensibilização para o respeito à diversidade.
Art. 31. Os estudantes devem ser inseridos, desde os períodos iniciais do
Curso de Graduação em Medicina, em atividades práticas, nos diferentes níveis de
atenção à saúde, preferencialmente, em serviços que integram a rede pública do SUS,
reconhecendo que todos os ambientes que produzem cuidado em saúde constituem
espaços formativos relevantes, e essa inserção deve ser integrada aos componentes
curriculares e ampliada progressivamente até o internato.
Art. 32. O internato deverá corresponder a, no mínimo, 35% (trinta e cinco
por cento) da carga horária total do Curso de Graduação em Medicina, com duração
mínima de dois anos, devendo ser integralmente supervisionado por docentes da IES,
com a participação de preceptores qualificados.
§ 1º A realização de até 25% (vinte e cinco por cento) dessa carga horária
poderá ocorrer em instituições externas, desde que devidamente conveniadas,
preferencialmente vinculadas ao SUS, e que ofertem Programas de Residência Médica
reconhecidos e credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM,
devendo a IES assegurar a presença ativa de seus docentes na supervisão acadêmica
e garantir que os campos de prática externos atendam a padrões mínimos de
qualidade, infraestrutura e segurança, conforme critérios definidos em normativas
complementares do Ministério da Educação e dos Conselhos de Saúde.
§ 2º Pelo menos 30% (trinta por cento) da carga horária total do internato
deverá ser cumprida em ambientes de Medicina de Família e Comunidade - MFC e de
Urgência/Emergência do SUS, com distribuição proporcional entre essas áreas,
assegurando vivência prática nos serviços de atenção primária e em unidades de
pronto atendimento e emergência hospitalar.
§ 3º Os 70% (setenta por cento) restantes da carga horária do internato
deverão contemplar, de forma transversal, integrada e supervisionada, as áreas de
Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria e Saúde Mental,
englobando conhecimento de Saúde Coletiva, Medicina Intensiva e Traumato-Ortopedia,
considerando que essas áreas deverão ser organizadas em estágios específicos e/ou
rodízios distribuídos ao longo do internato, assegurando a formação generalista, crítica,
reflexiva e humanista do futuro médico.
Art. 33. As atividades práticas devem priorizar o desenvolvimento de
competências coerentes com os perfis epidemiológico e demográfico do país,
assegurando a formação para o manejo das condições de saúde mais prevalentes,
incluindo doenças cardiovasculares, infecciosas, crônicas não transmissíveis, agravos
externos (como traumas e violências) e outras situações de impacto na saúde pública,
devendo, ainda, contemplar os cuidados paliativos em condições ameaçadoras à vida,
promovendo a integralidade do cuidado em todos os ciclos da vida.
Art. 34. Cada área ou rodízio do internato deverá incluir uma carga horária
teórica entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) da carga horária total
prevista para a respectiva área, destinada à contextualização teórico-prática, à
discussão de casos, à atualização baseada em evidências e à consolidação dos
conteúdos essenciais para a prática clínica supervisionada.
Art. 35. A jornada semanal das atividades práticas poderá incluir plantões de
até doze horas diárias, desde que respeitado o limite de quarenta horas semanais,
conforme disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.