RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que
dispõe sobre o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de
7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de
19 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A tabela A, do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
. .OCUPAÇÃO .CNAE .DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE .ISS .ICMS
. .MOTORISTA (POR
APLICATIVO OU NÃO)
INDEPENDENTE
.4923-0/02 .SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE
AUTOMÓVEIS COM
MOTORISTA
.S .S
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
Vice-Presidente do Comitê
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 14/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2025 e fim às 23h59min do
dia 14/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 13 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 15956.720200/2016-36 - Recorrente: CAROLINA AZEREDO CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15956.720189/2016-12 - Recorrente: CLOVIS ELIAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15758.000476/2010-45 - Recorrente: FERNANDO CESAR BERNARDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15956.720066/2017-54 - Recorrente: MARCIONIL VIEIRA DE BRITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
'5 - Processo nº: 15956.720048/2017-72 - Recorrente: THIAGO MARTINS BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
6 - Processo nº: 13609.721743/2012-61 - Recorrente: GILBERTO AZEREDO BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15586.720882/2012-17 - Recorrente: ANDRESSA MARIA GOTTARDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10840.722444/2015-56 - Recorrente: JOSE PEDRO TONIELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18050.007524/2009-48 - Recorrente: CESAR BATISTA DE SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.734533/2012-12 - Recorrente: LEONARDO PAES BORBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.729748/2012-66 - Recorrente: MANOEL PERICLES BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10872.720223/2015-76 - Recorrente: PATRICIA DE GARRIGA PEDROSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 15/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 14041.720054/2018-51 - Recorrente: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.731048/2016-08 - Recorrente: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.728508/2012-89 - Recorrente: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
4 - Processo nº: 15956.720101/2016-54 - Recorrente: LEANDRA FREIRE ORTIZ VIGANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/10/2025 e fim às 23h59min do dia
17/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
1 - Processo nº: 10930.002701/2009-82 - Recorrente: FRANCISCO JOAQUIM INACIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.011568/2010-17 - Recorrente: INSTITUTO DE REABILITACAO E
PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.722049/2012-40 - Recorrente: INSTITUTO DE REABILITACAO E
PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.722050/2012-74 - Recorrente: INSTITUTO DE REABILITACAO E
PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10855.720768/2012-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALUMINIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10803.000129/2008-91 - Recorrente: PEDRO LUIS ALVES COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.720303/2012-17 - Recorrente: ROBERTO VALLE NICOLAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.720304/2012-53 - Recorrente: ROBERTO VALLE NICOLAU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.721348/2011-98 - Recorrente: SCAVOL TRANSPORTES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15504.720184/2014-38 - Recorrente: SECRETARIA ESTADO MEIO
AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
11 - Processo nº: 11052.000395/2010-31 - Recorrente: ALEXANDRE MEDABER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.005164/2007-49 - Recorrente: BEM VIGILANCIA E
TRANSPORTES DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.005168/2007-27 - Recorrente: BEM VIGILANCIA E
TRANSPORTES DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10675.000628/2009-72 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11075.721698/2012-95 - Recorrente: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10410.721111/2017-31 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.726164/2012-17 - Recorrente: WARLEY PONTELLO BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
18 - Processo nº: 15956.720247/2016-08 - Recorrente: ALEXANDRE DONIZETI DOS REIS
CINTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.723900/2017-13 - Recorrente: ENRICO GATTUSO ALVARENGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15586.720137/2017-74 - Recorrente: FERNANDA BORGO DE ALMEIDA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18186.723013/2018-22 - Recorrente: FERNANDO CEZAR DE MATTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11543.720212/2019-12 - Recorrente: GERALDO BOTELHO DE FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10073.720247/2016-11 - Recorrente: HELDER MAURO DA SILVA
MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10073.720269/2017-62 - Recorrente: HELDER MAURO DA SILVA
MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10073.721992/2017-69 - Recorrente: HELDER MAURO DA SILVA
MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13074.724377/2021-79 - Recorrente: IVANILDO DA CONCEICAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10380.726479/2024-10 - Recorrente: JOSE ALEXANDRE DANTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 17734.721479/2015-24 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10320.739068/2021-56 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO COSTA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19374.720056/2014-78 - Recorrente: MARIA NELLY DE LIMA SAMPAIO
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19374.720078/2015-19 - Recorrente: MARIA NELLY DE LIMA SAMPAIO
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.729980/2016-21 - Recorrente: MARPHISA RIBEIRO PINHEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18186.727960/2019-73 - Recorrente: REGINALDO FERREIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.006239/2009-78 - Recorrente: SUELY NOGUEIRA DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11610.006240/2009-01 - Recorrente: SUELY NOGUEIRA DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11610.006241/2009-47 - Recorrente: SUELY NOGUEIRA DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10410.722465/2012-99 - Recorrente: ZIRLENO SOARES PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
38 - Processo nº: 10950.726108/2013-73 - Recorrente: CARLOS ZUCOLIN BELASQUE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.721688/2013-10 - Recorrente: IDALINO GRANDO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10435.721805/2013-67 - Recorrente: JOSE MANOEL DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13974.720267/2013-84 - Recorrente: MARIA ANTONIA MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.720133/2012-70 - Recorrente: MARLENE TERESINHA STREHL
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.720144/2012-50 - Recorrente: MARLENE TERESINHA STREHL
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10950.724187/2013-88 - Recorrente: MELISSA VERONEZ PEGINI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10950.724188/2013-22 - Recorrente: MELISSA VERONEZ PEGINI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10950.720712/2013-96 - Recorrente: OSCAR TOMAZONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10950.720713/2013-31 - Recorrente: OSCAR TOMAZONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 14/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2025 e fim às 23h59min do dia
14/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 13 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 18470.728737/2016-95 - Recorrente: CELIO BRASIL DE MATTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.721092/2018-67 - Recorrente: DENILSON CARDOSO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.720019/2012-13 - Recorrente: FABIANA SANTOS ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11516.721212/2020-92 - Recorrente: ISIS GOLTARA VASCONCELLOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10437.720892/2014-04 - Recorrente: RONY DAYAN e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
6 - Processo nº: 10945.721749/2016-53 - Recorrente: ADEMILDE DA ROSA MORALES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.723011/2016-18 - Recorrente: DANUZA MARIA SOARES VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15956.720271/2016-39 - Recorrente: GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.722923/2012-17 - Recorrente: ROZA VANILDE DEMUNDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 15/10/2025 e fim às 23h59min do dia 17/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 11030.722172/2017-53 - Recorrente: ANDRIGO VANZ e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.733257/2018-40 - Recorrente: JOSE QUINTILIANO DA FONSECA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.727911/2018-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAICABA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.727912/2018-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAICABA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
5 - Processo nº: 11516.723107/2016-10 - Recorrente: DENISSON MOURA DE FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13136.721167/2021-57 - Recorrente: FUNDACAO SORRIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10530.724599/2014-40 - Recorrente: GOLD FRUIT IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12326.002718/2009-93 - Recorrente: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18186.731322/2012-81 - Recorrente: JOSE CARLOS MAVER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10860.721672/2012-28 - Recorrente: JULIO CESAR VIVANCO FERNANDEZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.722408/2012-12 - Recorrente: KARIN CRISTINA MITTELSDORF
LOPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.720603/2014-17 - Recorrente: MARCIO MACHADO IRION e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.005760/2009-94 - Recorrente: MARCOS ANTONIO FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17734.721420/2015-36 - Recorrente: PAULO EDGAR DIAS ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.729172/2017-13 - Recorrente: PEDRO DA SILVA CORREA DE
OLIVEIRA ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10480.730040/2016-53 - Recorrente: PEDRO DA SILVA CORREA DE
OLIVEIRA ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13811.003900/2009-52 - Recorrente: ROBERTO TOSHIAKI MIYOSHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
18 - Processo nº: 14485.000201/2008-81 - Recorrente: LUA NOVA IND E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
19 - Processo nº: 19515.000727/2008-81 - Recorrente: ANITA TAUB e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.724624/2014-08 - Recorrente: ANTONIO DA SILVA BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17446.720002/2011-43 - Recorrente: MARIA CRISTINA DOS ANJOS
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.721912/2011-51 - Recorrente: MARIA TEREZINHA DE BORBA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10245.721027/2012-62 - Recorrente: MESSIAS GONCALVES GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10510.722452/2012-91 - Recorrente: ROBERTO MENEZES ARCIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
25 - Processo nº: 18186.728289/2018-05 - Recorrente: RONALDO GALVANI JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 14/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2025 e fim às 23h59min do dia
14/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 13 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 11080.722933/2016-09 - Recorrente: DIETRICH AGROPECUARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.722711/2017-91 - Recorrente: FUNDAMAR - FUNDACAO 18 DE
MARCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10660.724964/2018-64 - Recorrente: LUCFE SERVICOS URBANOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.726164/2020-92 - Recorrente: MARIA DE FATIMA R B CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.723505/2018-81 - Recorrente: MUNICIPIO DE PAULISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10660.720261/2019-48 - Recorrente: PEDRA CANGALHA SERVICOS
ADMINISTRATIVOS, CONSULTORIA, TREINAMENTO E COMERCIO DE ALIMENTACAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/10/2025 e fim às 23h59min do dia
17/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;