RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANUAL DE PENALIDADES DO PIX
Estabelece o rito de apuração de descumprimento do regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), e os parâmetros
para a aplicação das penalidades de que trata o seu art. 93.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Manual dispõe sobre:
I - o rito do processo de apuração de descumprimento do regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix); e
II - os parâmetros para aplicação das penalidades de que trata o art. 93 do
Regulamento do Pix.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Manual, considera-se:
I - instituição participante: as instituições participantes do Pix, as instituições
em processo de adesão ao Pix, nos termos do Regulamento do Pix, e as instituições
não participantes que atuavam como participantes do Pix à época dos fatos objeto de
apuração;
II - reincidência: quando a instituição participante comete novo
descumprimento do Regulamento do Pix depois de ter sido punida por força de
decisão definitiva, salvo se decorridos três anos do cumprimento da respectiva punição
ou da extinção da pena; e
III - reincidência específica: quando a instituição participante comete o
descumprimento do mesmo dispositivo do Regulamento do Pix depois de ter sido
punida por força de decisão definitiva, salvo se decorridos três anos do cumprimento
da respectiva punição ou da extinção da pena.
CAPÍTULO II
DO RITO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO
REGULAMENTO DO PIX
Art. 2º Os atos e os termos processuais serão formalizados, comunicados e
transmitidos prioritariamente em meio eletrônico.
§ 1º O Banco Central do Brasil poderá utilizar a comunicação por via postal
ou por ciência no processo, nas hipóteses em que essas opções se mostrarem mais
eficientes.
§ 2º Nas situações em que a comunicação ocorrer por meio físico, o
documento será descartado após sua digitalização e inclusão nos autos do processo
eletrônico.
§ 3º Os atos processuais em meio não eletrônico poderão ser realizados em
qualquer praça de representação do Banco Central do Brasil.
Art. 3º O direito de consultar o processo e de obter cópias dele, enquanto
não proferida a decisão definitiva, será restrito à instituição participante interessada,
seus representantes legais ou mandatários.
Parágrafo único. Após proferida a decisão definitiva, será levantada a
restrição de acesso, exceto em relação às informações protegidas por sigilo legal ou
constitucional.
Art. 4º A decisão de abertura de processo de apuração de descumprimento
do Regulamento do Pix deverá ser motivada, contendo a descrição das condutas
irregulares.
Parágrafo único. A abertura do processo de que trata o caput ocorrerá por
meio de notificação específica, a qual franqueará à instituição participante o prazo de
trinta dias para apresentação de defesa.
Art. 5º As notificações de abertura do processo de apuração de
descumprimento do Regulamento do Pix e as comunicações ocorrerão prioritariamente
por meio eletrônico, podendo, ainda, ser realizadas:
I - por via postal, com aviso de recebimento, remetidas ao endereço da
instituição participante constante nos bancos de dados do Banco Central do Brasil;
ou
II - mediante ciência no processo, devidamente declarada pela instituição
participante.
§ 1º A notificação e a comunicação por meio eletrônico serão efetuadas
pelo Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil - BC Correio.
§ 2º As instituições participantes do Pix e as instituições em processo de
adesão ao Pix, nos termos do Regulamento do Pix, devem possuir cadastro no BC
Correio.
§ 3º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar a
instituição participante, ou em caso de esquiva, a notificação ou a comunicação será
efetuada por meio de publicação de edital no sítio eletrônico do Banco Central do
Brasil.
§ 4º Considera-se efetuada a notificação ou a comunicação na data:
I - do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico
do Banco Central do Brasil;
II - da entrega no endereço da instituição participante constante nos bancos
de dados do Banco Central do Brasil;
III - em que for atestada a recusa;
IV - da ciência da instituição participante ou do procurador por ela
constituído; ou
V - da publicação do edital no sítio eletrônico do Banco Central do
Brasil.
§ 5º Considera-se efetuada a notificação ou a comunicação no sexto dia
subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso a instituição
participante não a acesse nesse prazo.
Art. 6º O prazo para a prática de ato processual de responsabilidade da
instituição participante será de dez dias, salvo disposição regulamentar específica ou
fixação de prazo diverso pelo Banco Central do Brasil.
Art. 7º Os prazos serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia do
início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:
I - a data da notificação ou da comunicação, nos termos do art. 5º, § 4º,
incisos I a IV, e § 5º; ou
II - o trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital no
sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 2º O primeiro dia da contagem do prazo e o dia do seu vencimento serão
prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com final de semana,
feriado ou ponto facultativo no local da sede da instituição participante ou em caso
de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central do Brasil.
Art. 8º Considera-se como data da entrega de documento aquela do
protocolo em sistema eletrônico do Banco Central do Brasil.
Art. 9º Comprovada a ocorrência de evento imprevisto, alheio à vontade da
instituição participante, que a impeça de praticar o ato processual por seu
representante ou por mandatário, o Banco Central do Brasil poderá conceder novo
prazo mediante pedido fundamentado.
Art. 10. A instituição participante poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor, desde que o faça de forma expressa.
Art. 11. A instituição será comunicada da decisão, sendo-lhe facultada, em
caso de aplicação de penalidade, a apresentação de recurso, no prazo de trinta dias,
recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.
§ 1º O recurso de que trata o caput será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, que o encaminhará à autoridade competente para julgamento, prevista no
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, em segunda e última instância.
§ 2º A legitimidade para recorrer é exclusiva da instituição apenada.
Art. 12. A decisão definitiva será publicada no sítio eletrônico do Banco
Central do Brasil na íntegra ou em versão resumida.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 13. Nos casos de descumprimento do Regulamento do Pix permanente
ou continuado, aplica-se a norma vigente na data em que cessar a permanência ou for
praticado o último descumprimento do Regulamento do Pix.
Seção II
Da penalidade de advertência
Art. 14. Aplica-se a penalidade de advertência à instituição participante que
não cumprir as regras e os procedimentos relativos:
I - ao uso da marca Pix, inclusive nas relações contratuais com
estabelecimentos comerciais ou correspondentes bancários;
II - à iniciação de um Pix, inclusive no que diz respeito a transações
iniciadas por meio do serviço de iniciação de transação de pagamento;
III - à divulgação, aos usuários finais, das tarifas, das gratuidades e dos
eventuais benefícios relativos ao envio e ao recebimento de um Pix;
IV - à oferta de API Pix, inclusive quanto à sua obrigatoriedade de
disponibilização, quando aplicável;
V - ao ressarcimento de custos e distribuição aos agentes de saque no
âmbito do Pix Saque e do Pix Troco;
VI - à experiência do usuário final;
VII - à facilitação de serviço de saque; ou
VIII - ao descumprimento de determinação do Banco Central do Brasil
referente à prestação de informações para fins de acompanhamento e de
monitoramento do Pix, bem como para fornecimento de demais informações
periódicas, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
Seção III
Da penalidade de multa
Art. 15. Fica facultada a aplicação da penalidade de multa à instituição
participante que reincidir em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente
punido com a penalidade de advertência.
Art. 16. Aplica-se a penalidade de multa à instituição participante que:
I - descumprir, total ou parcialmente, as disposições do Regulamento do Pix
ou dos demais documentos que o compõem, detalham ou complementam, nas
hipóteses previstas no art. 18; ou
II - reincidir de forma específica em descumprimento do Regulamento do Pix
anteriormente punido com a penalidade de advertência.
Art. 17. Na aplicação da penalidade de multa, inicialmente será fixado o
valor-base, considerando, no seu cálculo, na medida em que possam ser
determinados:
I - o prejuízo causado às instituições participantes, ao Banco Central do
Brasil ou a terceiros;
II - o descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o art. 91-
B do Regulamento do Pix, inclusive no que tange aos prazos de cumprimento, às
determinações quanto à forma de cumprimento e a não efetividade das medidas
referidas no § 1º, incisos I e II, do citado artigo;
III - a falta de ação tempestiva da instituição participante para cessar ou
mitigar eventos que comprometam a segurança do Pix;
IV - a não comprovação, pela instituição participante, da adoção de medidas
para restabelecer a disponibilidade do serviço, nos casos em que essa disponibilidade
for afetada; e
V - os antecedentes da instituição participante em processos de apuração
de descumprimento do Regulamento do Pix.
Art. 18. O valor-base de multa aplicável a cada descumprimento do
Regulamento do Pix obedecerá à seguinte gradação:
I - de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais),
multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição
participante:
a) não cumprir as regras e os procedimentos relativos a:
1. acordos de nível de serviços previstos no Manual de Tempos do Pix;
2. limites de valor ou de quantidade para as transações Pix;
3. cobrança de tarifas aos usuários finais;
4. participação no Pix;
5. acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais - DICT e
utilização de suas funcionalidades, ressalvado o disposto no inciso II, alíneas "c", "d",
"e" e "f";
6. terceirização de atividades; ou
7. saída ordenada do Pix;
b) deixar de garantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar
a segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do
serviço de pagamento; ou
c) deixar de atender aos requisitos técnicos de segurança do Pix, inclusive
aqueles relacionados aos mecanismos de prevenção de ataque de leitura ao DICT ou
à base interna da instituição participante, ressalvado o disposto nos incisos II e III;
II - de R$100.000,00 (cem mil reais) até R$300.000,00 (trezentos mil reais),
multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição
participante:
a) deixar de ofertar o Pix ou seus produtos, inclusive no que diz respeito
ao canal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às funcionalidades
mínimas exigidas e, quando aplicável, à obrigatoriedade de oferta aos usuários
finais;
b) faltar com diligência em sua atuação como participante responsável ou
liquidante;
c) atuar no Pix em modalidade para a qual não esteja autorizada;
d) não observar as exigências sobre rejeição de transações, as regras de
bloqueio cautelar e de devolução de um Pix;
e) não observar as exigências sobre o Mecanismo Especial de Devolução,
inclusive rejeitar, sem justo motivo, notificações de infrações ou não realizar o
bloqueio de recursos após o recebimento de uma notificação de infração;
f) não observar regras e procedimentos relativos a registro, exclusão,
alteração, portabilidade ou reivindicação de posse de chaves Pix;
g) utilizar o DICT para propósitos distintos daqueles previstos no
Regulamento do Pix;
h) falhar na adoção de mecanismos de segurança que visem o
gerenciamento de risco de fraude;
i) falhar no gerenciamento do risco de liquidez, resultando na falta de
recursos para dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais em pelo menos
quatro dias no ano calendário ou para ao menos dez mil transações em um único dia;
ou
j) deixar de atender a requisitos técnicos de segurança do Pix, quando da
conduta resultar incidente de segurança que ocasione alguma das seguintes
repercussões, ressalvado o disposto no inciso III:
1. comprometimento, ainda que de forma parcial, da realização de
transações Pix que envolvam seus usuários finais; ou
2. comprometimento da confidencialidade, da integridade ou da
disponibilidade de informações vinculadas a chaves Pix, a transações Pix ou a usuários
finais do Pix, excetuados os eventos cujas consequências se restrinjam à exposição de
informações que possam ser disponibilizadas nas condições previstas no Regulamento
do Pix; ou
III - de R$300.000,00 (trezentos mil reais) até R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a
instituição participante:
a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos de que tenha
conhecimento e que possam comprometer a imagem, a integridade ou a segurança do
Pix;
b) deixar de atender a requisitos técnicos de segurança do Pix, quando da
conduta resultar incidente de segurança que ocasione alguma das seguintes
repercussões:
1. comprometimento, ainda que de forma parcial, do funcionamento de
componentes ou de infraestruturas do Pix; ou
2. subtração de recursos em conta transacional de usuário final;
c) na qualidade de participante provedor de conta transacional do usuário
pagador, deixar de rejeitar transações que envolvam movimentação de recursos
oriundos ou destinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março de
2019;
d) tendo conhecimento de aumento no número de ocorrências de fraudes
ou de infrações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento
do terrorismo, não implementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o
problema; ou
e) atribuir a terceiro não participante do Pix a realização das atividades de
que trata o art. 90-A do Regulamento do Pix.
§ 1º A gradação do valor-base para os descumprimentos do Regulamento
do Pix não listados neste artigo corresponderá ao previsto no inciso I do caput.
§ 2º O fator de ponderação constante do Anexo II é determinado com base
nos Ativos Totais da instituição participante apurados no último balanço disponível no
Banco Central do Brasil.
Art. 19. No cálculo da penalidade de multa, após a definição do valor-base,
serão aplicadas, nesta ordem, circunstâncias de aumento e de redução da
penalidade.
Parágrafo único. Na ocorrência de circunstâncias de aumento, circunstâncias
de redução ou de concurso de ambas, o aumento ou a diminuição da penalidade de
multa não poderá ultrapassar a metade do valor fixado para o seu valor-base.
Art. 20. São circunstâncias de aumento da penalidade:
I - a reincidência, nos casos em que não for utilizada para fins dos arts. 15
e 16, caput, inciso II;
II - a ocorrência de lesão ou o perigo de lesão à imagem, à integridade, à
confiabilidade ou à segurança do Pix, das instituições participantes, do Banco Central
do Brasil ou de terceiros;
III - o cometimento de descumprimento do Regulamento do Pix mediante
fraude ou simulação;
IV - o cometimento de descumprimento do Regulamento do Pix com intuito
de obter vantagem econômica indevida;
V - o comprometimento da confidencialidade de dados que evidenciem
situação financeira, fiscal ou patrimonial de usuários finais; e
VI - o comprometimento da confidencialidade de dados utilizados para fins
de segurança.
Parágrafo único. A penalidade de multa será aumentada em 20% (vinte por
cento) para cada circunstância verificada.
Art. 21. São circunstâncias de redução da penalidade:
I - a reparação dos danos causados, desde que comprovada
documentalmente pela instituição participante antes da decisão, circunstância que
reduz a multa em 20% (vinte por cento); e
II - o cumprimento total da notificação de que trata o art. 91-B do
Regulamento do Pix no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, circunstância
que reduz a multa em 30% (trinta por cento).
Art. 22. A soma das penalidades de multa aplicadas à instituição
participante em um único processo de apuração de descumprimento do Regulamento
do Pix será limitada:
I - para as instituições participantes autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, ao maior valor entre:
a) 25% (vinte e cinco por cento) do capital mínimo exigido, quando
aplicável; ou
b) 25% (vinte e cinco por cento) do Patrimônio Líquido - PL, apurado no
último balanço disponível no Banco Central do Brasil; ou
II - para as demais pessoas jurídicas, ao valor de R$1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinquenta mil reais).
Seção IV
Da penalidade de exclusão
Art. 23. Fica facultada a aplicação da penalidade de exclusão à instituição
que:
I - não cessar a prática que originou a aplicação de suspensão cautelar, nos
termos do Regulamento do Pix; ou
II - reincidir em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente
punido com a penalidade de multa, aplicada com fundamento no art. 18, caput, inciso
III.
Art. 24. Aplica-se a penalidade de exclusão à instituição participante que
reincidir de forma específica em descumprimento do Regulamento do Pix
anteriormente punido com a penalidade de multa, aplicada com fundamento no art.
18, caput, inciso III.
Seção V
Da eficácia e da execução das decisões
Art. 25. As decisões que aplicarem a penalidade de multa serão objeto de
comunicação à instituição participante para que efetue o correspondente recolhimento
no prazo de trinta dias.
§ 1º Caso a instituição participante não apresente o recurso previsto no art.
11, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 70% (setenta por cento) do seu
valor até o fim do prazo de recolhimento fixado no caput.
§ 2º O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará a
perda do desconto previsto no § 1º e o acréscimo sobre o valor total de:
I - juros de mora:
a) contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic
para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
do pagamento; e
b) de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e
II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do dia seguinte ao do
vencimento do prazo para pagamento, acrescida, a cada trinta dias, de igual
percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor
atualizado.
§ 3º Efetuado o pagamento parcial, incidirão sobre o valor remanescente os
encargos a que se refere o § 2º, se ultrapassado o prazo ali previsto.
Art. 26. Aplicada a penalidade de exclusão, em decisão definitiva, a
instituição participante será efetivamente desligada do Pix decorridos trinta dias
contados da data da comunicação da decisão definitiva.
§ 1º A instituição participante ficará responsável por:
I - providenciar o encerramento ou a transferência das operações e dos
contratos com os estabelecimentos comerciais que sejam usuários finais e, no caso de
facilitação do serviço de saque, com os agentes de saque para outro participante do
Pix;
II - comunicar o fato aos seus usuários finais, utilizando os canais
disponíveis de comunicação, cientificando-os das consequências da medida; e
III - comprovar ao Banco Central do Brasil a realização das medidas
previstas nos incisos I e II.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, conceder a dilação do
prazo de que trata o caput, mediante solicitação justificada apresentada pela
instituição participante antes do vencimento.
ANEXO II
FATOR DE PONDERAÇÃO PARA CÁLCULO DE MULTA
1_BCB_1_001
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 30/09/2025, Seção 1, pág. 449 a
551, com incorreção.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO