RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária
realizada em 26 de setembro de 2025, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março
de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21
de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, o
Manual de Penalidades do Pix.
Parágrafo único. O Manual de Penalidades do Pix disciplina a apuração de
descumprimento do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de
2020 (Regulamento do Pix), e os parâmetros para aplicação das penalidades de que
trata a Seção II de seu Capítulo XIX.
Art. 2º As condutas praticadas no período em que esteve em vigor o
Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II da Resolução BCB nº 177, de
22 de dezembro de 2021, continuam a ele submetidas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as regras sobre o rito
processual a ser observado e os casos em que as consequências previstas para as
condutas dos participantes sejam menos gravosas, hipóteses em que serão aplicáveis
as regras do Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II desta
Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução