ANEXO ÚNICO RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF I. Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante recolhimento por DARF deverão observar os seguintes códigos: Receita de contribuição - Código 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA) . .Beneficiário .Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023) .Percentual na Lei . Seguridade Social Art. 30, §1º-A, 6% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos . III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18 e V do caput do art. 30 da Lei nº . . . .13.756/18 . .Seguridade Social .Art. 30, §1º-A, IV-A .10% Receita de contribuição - Código 6524 (RECEITA DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - SAÚDE) . .Beneficiário .Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023) .Percentual na Lei . .Ministério da Saúde .Art. 30, §1º-A, VI .1% Receita de participação patrimonial - Código 5862 (PARTICIP. UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA) . .Beneficiário .Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023) .Percentual na Lei . .FNSP .Art. 30, §1º-A, II, "a" .12,60% . .Sisfron .Art. 30, §1º-A, II, "b" .1,00% . .Ministério do Esporte .Art. 30, §1º-A, III, "h" .22,20% . .Secretarias de esporte dos Estados e do DF .Art. 30, §1º-A, III, "i" .0,70% . .Embratur .Art. 30, §1º-A, V, "a" .5,60% . .Ministério do Turismo .Art. 30, §1º-A, V, "b" .22,40% . .Funapol .Art. 30, §1º-A, VIII .0,50% . .ABDI .Art. 30, §1º-A, IX .0,40%
PORTARIA SPA/MF Nº 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS. Todos os atos de 01/10/2025