PORTARIA SPA/MF Nº 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SPA/MF no 1.212, de 30 de julho
de 2024, para dispor sobre o código de receita a
ser observado pelos agentes operadores de
apostas de quota fixa no recolhimento, via
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), da destinação à seguridade social prevista
no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I, alínea "d" do art. 55 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º - Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SPA/MF no 1.212, de 30 de
julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos
agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e
VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º O art. 4 e o anexo da Portaria SPA/MF no 1.212, de 30 de julho de
2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para as destinações à seguridade social previstas no §1º-A do art.
30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações efetuadas pela
Medida Provisória nº 1303, de 11 de junho de 2025, bem como no inciso IV-A desse
parágrafo, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no código de receita:
9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA)."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
REGIS ANDERSON DUDENA