PORTARIA SPA/MAPA Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA SPA/MAPA Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece a metodologia de aferição de perdas de
rendimento agrícola municipais e divulga a relação de
municípios elegíveis às linhas de crédito instituídas pela
Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.314,
de 5 de setembro de 2025, na Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, e o que
consta do Processo nº 21000.067443/2025-17, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária,
a metodologia de aferição de perdas de rendimento agrícola municipais e divulga a relação de
municípios elegíveis à linha de crédito prevista no art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de
setembro de 2025.
Art. 2º Será considerado elegível o município que, no período de 1º de janeiro de
2020 a 31 de dezembro de 2024, atender às seguintes condições:
I - apresentar, no mínimo, duas perdas, em dois anos distintos, em pelo menos
duas das três principais atividades agrícolas, iguais ou superiores a 20% (vinte por cento) do
rendimento médio de produção das respectivas atividades; e
II - identificar três atividades agrícolas com maior área plantada, de acordo com a
Pesquisa Agrícola Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. No caso em que houver igualdade de área plantada entre
diferentes atividades agrícolas do município, para efeito da identificação das três principais
atividades de que trata o inciso II, deverá ser considerada aquela que apresentar maior perda
de rendimento, em consonância com o critério estabelecido nesta Portaria.
Art. 3º Para aferição de que trata o art. 2º, serão observados os seguintes
procedimentos:
I - calcular, para cada uma das três principais atividades agrícolas do município, o
rendimento de referência, correspondente ao maior rendimento médio anual observado entre
os anos de 2020 a 2024, em cada município e para cada atividade, conforme informações
disponíveis na Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE;
II - comparar, para cada município, o rendimento médio anual de cada atividade
agrícola com o respectivo rendimento de referência;
III - identificar os municípios com o rendimento médio anual igual ou inferior a 80%
(oitenta por cento) em comparação ao rendimento de referência, caracterizando as perdas de,
no mínimo, 20% (vinte por cento);
IV - admitir o município que apresentar ocorrência de perdas, conforme apurado
no inciso III do caput, em pelo menos duas atividades agrícolas distintas, conforme apuradas no
art. 2º, caput, inciso II, e em dois anos distintos, dentro do período compreendido entre 1º de
janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024;
V - identificar os municípios que foram objeto de decretação de estado de
calamidade pública ou situação de emergência, dispostos no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres - S2iD do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme o
disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, alínea 'a', da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de
2025; e
VI - considerar como elegíveis, municípios que foram objeto de decretação de
situação de emergência ou de estado de calamidade pública, caracterizados no inciso V do
caput e que, simultaneamente, atendam aos procedimentos descritos nos incisos I a IV do
caput.
Art. 4º A relação dos municípios elegíveis, que atendem às condições e
procedimentos estabelecidos no art. 2º e no art. 3º, consta do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR