ANEXO I REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO ARt. 116-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O(A) ______________________________________, inscrito no CNPJ nº ______________________, na pessoa de seu representante legal, com base no art. 116- A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e de sua regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, REQUER o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os débitos relativos a contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 de agosto de 2025 e inscritos em dívida ativa da União, com redução de de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios, em no máximo 300 (trezentas) prestações. Para tanto, informa que deseja parcelar em _________ prestações as seguintes inscrições: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Para fins de formalização do pedido, o requerente declara: 1 - Qual a modalidade pretendida? ( ) Quitação de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, já com os descontos, até março de 2027, com juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano); ( ) Quitação de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, já com descontos, até março de 2027, com juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano); ( ) Quitação de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, já com descontos, até março de 2027, com juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano); Observação: Na hipótese do requerimento de adesão ao parcelamento não se enquadrar nas modalidades previstas no caput, aplicar-se-á a taxa de juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano. declara expressamente estar ciente de todos os termos e condições previstos no art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, e de sua regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, especialmente, que: 1 - As inscrições indicadas não se encontram parceladas ou já foi apresentado pedido de desistência do respectivo parcelamento; 2 - Os valores das prestações poderão ser retidos, de forma solidária, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos entes consorciados e repassados à União; 3 - Até que seja implementada pela PGFN a sistemática de retenção e repasse dos valores referentes às prestações do parcelamento do FPM, deverá acessar mensalmente o Regularize, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão de DARF para pagamento do valor à vista e das parcelas, dentro do prazo de vencimento; 4 - Não havendo saldo suficiente no FPM para retenção dos valores ou na impossibilidade de sua retenção, o valor devido deverá ser recolhido por meio de DARF emitido através do portal Regularize; 5 - O presente pedido importa em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. __________________, _____ DE _________________ DE 2025. (LOCAL E DATA) ______________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NOME (DE QUEM ASSINA): ________________________________________ CPF: ________________________________ TELEFONE: (_____) ____________________________ SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/10/2025 a 16/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10183.906592/2019-46 - Recorrente: UNIC EDUCACIONAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.900229/2019-19 - Recorrente: HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.903292/2020-12 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.906530/2020-41 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.929154/2019-20 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.932625/2019-87 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.915761/2019-28 - Recorrente: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10805.902987/2019-13 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10805.902988/2019-50 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10865.914127/2019-18 - Recorrente: AGRO PECUARIA VALE DO CORUMBATAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 11 - Processo nº: 10880.943984/2019-29 - Recorrente: FUJIFILM HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.960200/2019-27 - Recorrente: F.A.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.903741/2018-49 - Recorrente: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10980.903742/2018-93 - Recorrente: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.903743/2018-38 - Recorrente: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.903745/2018-27 - Recorrente: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11040.901781/2018-39 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.904748/2018-41 - Recorrente: ANTARES EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.907107/2018-48 - Recorrente: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13884.908108/2020-48 - Recorrente: MOTORTECH IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Fazenda — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Todos os atos de 01/10/2025