PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de
débitos inscritos em dívida ativa da União e
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional decorrentes de contribuições
previdenciárias de consórcios públicos
intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82,
caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da
Fazenda, e tendo em vista o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos
inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos
intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO
Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento os débitos inscritos em dívida
ativa da União, de responsabilidade dos consórcios públicos intermunicipais, relativos às
contribuições previdenciárias de que tratam o art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c",
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não
integralmente quitado.
§ 1º Serão elegíveis às modalidades de parcelamento previstas nesta Portaria
os débitos vencidos até 31 de agosto de 2025 e que estejam inscritos em dívida ativa da
União até a data da adesão.
§ 2º O disposto no caput estende-se às contribuições previdenciárias devidas
por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES
Art. 3º O requerente deverá, no momento da adesão, indicar uma das
seguintes modalidades de parcelamento, em até trezentas parcelas:
I - quitação de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano);
II - quitação de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano); e
III - quitação de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano).
Parágrafo único. Na hipótese do requerimento de adesão ao parcelamento
não se enquadrar nas modalidades previstas no caput, aplicar-se-á a taxa de juros reais
de 4% (quatro por cento) ao ano.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE ADESÃO
Art. 4º O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser realizado das
oito horas, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2025, até às dezenove horas, horário
de Brasília, de 31 de agosto de 2026, exclusivamente por meio do sítio eletrônico do
Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional(http://www.regularize.pgfn.gov.br), e deverá ser instruído com:
I - as inscrições em dívida ativa da União que pretende parcelar e a
quantidade de prestações, na forma do Anexo ; e
II - cópia da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação,
protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste
o estado do processo, na hipótese de se tratar de inscrição objeto de discussão
judicial.
§ 1º O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser realizado pelo
presidente ou vice-presidente do consórcio público intermunicipal, nos termos da
legislação correlata.
§ 2º A comprovação de que trata o inciso II do caput deverá ser apresentada
exclusivamente pelo Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no
prazo máximo de noventa dias contados da data do requerimento de adesão.
Art. 5º A análise do requerimento de adesão ao parcelamento será realizada
pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional onde estiverem localizados os municípios
consorciados.
Art. 6º O requerimento de adesão ao parcelamento de que trata esta Portaria
implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo consórcio
público intermunicipal para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e art. 395
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Portaria e no art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
parcelamento;
IV - o expresso consentimento do consórcio público intermunicipal, nos
termos do art. 23, § 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à
implementação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do endereço eletrônico no
Portal REGULARIZE, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova
de recebimento;
V - o dever do consórcio público intermunicipal acessar mensalmente o Portal
REGULARIZE para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão de DARF
para pagamento do valor à vista e das parcelas, nos termos dos art. 8º a 11desta
Portaria;
VI - a autorização para que os valores referentes às prestações do
parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos, na forma solidária, no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM dos entes consorciados e repassados à União; e
VII - a assunção de responsabilidade pelos entes federativos consorciados de
débitos indicados para parcelamento sob responsabilidade dos consórcios públicos
intermunicipais.
Art. 7º O deferimento do requerimento de adesão fica condicionado ao
cumprimento dos requisitos desta Portaria.
§ 1º O consórcio público intermunicipal será intimado do deferimento do
parcelamento pelo Portal REGULARIZE , contendo o número da negociação.
§ 2º O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia
útil do mês do deferimento do requerimento de adesão, sob pena de cancelamento do
parcelamento.
3º O pagamento da primeira parcela suspende a exigibilidade dos débitos
incluídos no parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS
Art. 8º A dívida do consórcio público intermunicipal será consolidada na data
do deferimento do parcelamento, resultando da soma:
I - do principal;
II - das multas de mora, de ofício e isoladas;
III - dos juros de mora; e
IV - dos honorários ou encargos-legais.
Parágrafo único. Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por
cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por
cento) dos honorários advocatícios.
Art. 9º A consolidação da dívida abrangerá a totalidade das competências
parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União indicadas
pelo sujeito passivo no requerimento de adesão ao parcelamento, vedado o
desmembramento para tal fim.
Art. 10. As parcelas serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até
trezentas parcelas.
Art. 11. Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e repassados à União.
§ 1º Não havendo saldo suficiente para retenção do valor da parcela ou na
impossibilidade de sua retenção, o valor devido deverá ser recolhido por meio de DARF
emitido através do Portal REGULARIZE.
§ 2º Eventual saldo devedor de parcela poderá ser somado às parcelas
subsequentes e retido nas quotas seguintes do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, com os devidos acréscimos moratórios.
§ 3º A possibilidade de retenção e repasse de valores relativos a parcelas em
mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas no art. 19.
Art. 12. O valor de cada parcela será acrescido de atualização monetária pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice que
vier a substituí-lo e juros, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento,
conforme a modalidade de parcelamento escolhida, nos termos do art. 3º desta
Portaria.
Art. 13. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente
mediante DARF emitido pelo sistema de parcelamento da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, no Portal REGULARIZE, sendo considerando sem efeito, para qualquer fim,
eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria.
Parágrafo único. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL
Art. 14. Para incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão
judicial, o consórcio público intermunicipal deverá, cumulativamente:
I - desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos
que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais; e
III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta
se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos
na ação judicial.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da
ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 15. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem parcelados
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda
da União.
§ 1º Na hipótese de restarem débitos não liquidados após a alocação do valor
depositado à divida incluída no parcelamento de que trata esta Portaria, o saldo devedor
poderá ser quitado na forma prevista no art. 8º.
§ 2º § 2º O consórcio público intermunicipal poderá requerer o levantamento
de eventual saldo remanescente após a transformação em pagamento definitivo ou
conversão em renda da União, caso não haja outro débito exigível.
§ 3º O disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido
desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual
se funda a ação.
CAPÍTULO VI
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS
Art. 16. O consórcio público intermunicipal que desejar parcelar, na forma
desta Portaria, débitos objeto de parcelamentos em curso, deverá desistir previamente
do parcelamento, no Portal REGULARIZE, da seguinte maneira:
I - tratando-se de parcelamento pelo SISPAR, a desistência será realizada
imediatamente; e
II - tratando-se de parcelamento REFIS, PAES ou PAEX, a desistência será
realizada após análise do requerimento.
Parágrafo único. A desistência de parcelamentos anteriores sob
responsabilidade das autarquias e fundações públicas deverá ser efetuada de forma
separada, também pelo Portal REGULARIZE.
Art. 17. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de
forma irretratável e irrevogável:
I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de
parcelamento da qual o consórcio público intermunicipal pretenda desistir;
II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva
modalidade de parcelamento; e
III - implicará imediata rescisão destes, considerando-se o consórcio público
intermunicipal optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra
formalidade.
§ 1º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao parcelamento de que
trata esta Portaria sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os
quais houver desistência não serão restabelecidos.
§ 2º A desistência de parcelamentos anteriores, para fins de adesão ao
parcelamento de que trata esta Portaria, implicará na perda de todas as eventuais
reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica
de cada modalidade de parcelamento.
Art. 18. É vedada, a partir do requerimento de adesão ao parcelamento,
qualquer retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM referente a débitos de
parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A existência de outras modalidades de parcelamento em
curso não impede o deferimento do parcelamento de que trata o art. 1º.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 19. Implicará a rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento por três meses consecutivos ou por seis meses
alternados; ou
II - a não apresentação do documento previsto no art. 4º, caput, inciso II, no
prazo previsto no art. 4º, §2º, ambos desta Portaria;
§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-
se o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 20. A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao sujeito
passivo para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, a ser protocolada
exclusivamente no Portal REGULARIZE.
§ 1º Da decisão que apreciar a impugnação de que trata o caput, o sujeito
passivo poderá interpor recurso administrativo, a ser protocolado exclusivamente no
Portal REGULARIZE, no prazo de dez dias.
§ 2º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes
de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas.
§ 3º O recurso administrativo apresentado na forma do §1º terá efeito
suspensivo.
§ 4º A decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito
passivo será proferida em caráter definitivo na esfera administrativa.
§ 5º A rescisão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão
que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo.
§ 6º As notificações referidas no caput, no §1º e no §4º deste artigo, serão
realizadas exclusivamente pelo Portal REGULARIZE, cabendo ao interessado acompanhar
sua tramitação.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO
Art. 21. A revisão da consolidação da dívida será efetuada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, a pedido do consórcio público intermunicipal ou de ofício, e
importará recálculo de todas as parcelas devidas.
Parágrafo único. Se a revisão for implementada após mais de noventa dias do
requerimento, o saldo remanescente originado poderá ser pago pelo mesmo período que
perdurou a análise, sem que as parcelas atrasadas impliquem em causa de rescisão
prevista no art. 19, mesmo sendo consideradas inadimplidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Portaria não
implica novação de dívida.
Art. 23. A concessão do parcelamento de que trata esta Portaria independerá
de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA