PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ReqUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
O(A) ______________________________________, inscrito no CNPJ nº
______________________, na pessoa de seu representante legal, com base no art. 116
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e de sua regulamentação pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, REQUER o parcelamento das contribuições
sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os débitos relativos a contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até
31 de agosto de 2025 e inscritos em dívida ativa da União, com redução de de 40%
(quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25%
(vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios, em no máximo 300 (trezentas)
prestações.
Para tanto, informa que deseja parcelar em _________ prestações as
seguintes inscrições:
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
Para fins de formalização do pedido, o requerente declara:
1 - Qual a modalidade pretendida?
( ) Quitação de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, já com os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano);
( ) Quitação de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, já com descontos,
até março de 2027, com juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano);
( ) Quitação de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, já com descontos,
até março de 2027, com juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano);
Observação: Na hipótese de o requerimento de adesão ao parcelamento não
se enquadrar nas modalidades previstas no caput, incisos I, II e III, aplicar-se-á a taxa de
juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano.
2 - Opta pelo pagamento das parcelas mensais com base em percentual da
Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 10, §1º, desta Portaria?
( ) Sim ( ) Não
Em relação ao regime próprio de previdência social, declara que (__) possui
(__) não possui.
Na hipótese de possuir regime próprio de previdência social, afirma que
atende às condições previstas no art. 115, caput, incisos I a IV do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (juntar informações expedidas no sítio da internet do
Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 277, caput, da Portaria MTP nº
1.467, de 2 de junho de 2022 ou cópia do protocolo do pedido informando que atende
às condições previstas no inciso III deste artigo, nos termos do art. 277, §1º, da Portaria
MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022).
declara expressamente estar ciente de todos os termos e condições previstos
no art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e de sua regulamentação
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, especialmente, que:
1 - As inscrições indicadas não se encontram parceladas ou já foi apresentado
pedido de desistência do respectivo parcelamento;
2 - Os valores das prestações poderão ser retidos do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM e repassados à União;
3 - Até que seja implementada pela PGFN a sistemática de retenção e
repasse dos valores referentes às prestações do parcelamento do FPM, deverá acessar
mensalmente o Regularize, para acompanhamento da situação do parcelamento e
emissão de DARF para pagamento do valor à vista e das parcelas, dentro do prazo de
vencimento;
4 - Não havendo saldo suficiente no FPM para retenção dos valores ou na
impossibilidade de sua retenção, o valor devido deverá ser recolhido por meio de DARF
emitido através do portal Regularize;
5 - O presente pedido importa em confissão extrajudicial irrevogável e
irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil.
6 - Havendo inscrição de titularidade de autarquia e/ou fundação pública,
apresentará a declaração de autorização, nos termos do Anexo II.
__________________, _____ de _________________ de 2025.
(Local e data)
______________________________________________________
Assinatura do Representante legal ou Procurador
Nome (de quem assina): ________________________________________
CPF: ________________________________
Telefone: (_____) ____________________________
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA PGFN DE DÉBITOS DE
AUTARQUIA/FUNDAÇÃO PÚBLICA
AUTARQUIA/FUNDAÇÃO PÚBLICA:
_____________________________________________
CNPJ: ________________________________
ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA:
__________________________________________
CNPJ: ________________________________
Para fins de inclusão dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, relativos a contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e respectivas
obrigações acessórias, bem como dos débitos relativos a contribuições devidas por lei a
terceiros, vencidos até 31 de agosto de 2025, inscritos em dívida ativa da União até a
data de adesão no parcelamento de que trata o art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de
9 de setembro de 2025, a autarquia/fundação pública acima identificada declara que o
ente federativo a que se vincula está autorizado a parcelar os seguintes débitos sob sua
responsabilidade:
__________________, _____ de _________________ de 2025.
(Local e data)
______________________________________________________
Assinatura do Representante legal ou Procurador
Nome (de quem assina): ________________________________________
CPF: ________________________________
Telefone: (_____) ____________________________