PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN /MF Nº 2.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de
débitos inscritos em dívida ativa da União e
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional decorrentes de contribuições
previdenciárias dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
e o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do
Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9
de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos
inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de
2025.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO
Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento os débitos inscritos em dívida
ativa da União, de responsabilidade dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
fundações públicas, relativos às contribuições previdenciárias de que tratam o art. 11,
parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os que tenham sido objeto
de parcelamento anterior não integralmente quitado.
§ 1º Serão elegíveis às modalidades de parcelamento previstas nesta Portaria
os débitos vencidos até 31 de agosto de 2025 e que estejam inscritos em dívida ativa
da União até a data da adesão.
§ 2º O disposto no caput estende-se às contribuições devidas por lei a
terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES
Art. 3º O requerente deverá, no momento da adesão, indicar uma das
seguintes modalidades de parcelamento, em até trezentas parcelas:
I - quitação de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano);
II - quitação de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano); e
III - quitação de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, incluídos os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano).
Parágrafo único. Na hipótese de o requerimento de adesão ao parcelamento
não se enquadrar nas modalidades previstas no caput, incisos I, II e III, aplicar-se-á a
taxa de juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO DE ADESÃO
Art. 4º O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser realizado das
oito horas, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2025, até às dezenove horas,
horário de Brasília, de 31 de agosto de 2026, exclusivamente por meio do sítio
eletrônico do Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(http://www.regularize.pgfn.gov.br), e deverá ser instruído com:
I - as inscrições em dívida ativa da União que pretende parcelar e a
quantidade de prestações, na forma do Anexo I;
II - declaração de autorização de parcelamento, na forma do Anexo II, na
hipótese de existência de inscrições cujo sujeito passivo seja autarquia ou fundação
pública vinculada ao requerente;
III - comprovante de que atende às condições previstas no art. 115, caput,
incisos I a IV do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de o
requerente possuir regime próprio de previdência social;
IV - cópia da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação,
protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste
o estado do processo, na hipótese de se tratar de inscrição objeto de discussão judicial;
e
V - documentação comprobatória da Receita Corrente Líquida do Município
referente ao exercício anterior ao vencimento da primeira parcela do parcelamento, nos
termos do art. 10, § 2º, desta Portaria.
§ 1º O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser realizado pelo
representante legal do ente federativo, nos termos da legislação correlata.
§ 2º O requerimento de adesão ao parcelamento de inscrição das autarquias
e das fundações públicas será efetuado em nome do ente federativo a que estiverem
vinculadas.
§ 3º A comprovação de que trata o inciso III do caput será feita mediante
declaração emitida pelo Ministério da Previdência Social ou cópia do protocolo do
pedido ao Ministério da Previdência Social informando que atende às condições previstas
no referido inciso.
§ 4º A comprovação de que trata o inciso IV do caput deverá ser
apresentada exclusivamente pelo Portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional no prazo máximo de noventa dias contados da data do requerimento de
adesão.
Art. 5º A análise do pedido de parcelamento será realizada pela unidade da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio tributário do requerente.
Art. 6º O requerimento de adesão ao parcelamento de que trata esta
Portaria implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo ente
federativo para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Portaria e no art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
parcelamento;
IV - o expresso consentimento do ente federativo, nos termos do art. 23, §
5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de endereço eletrônico no Portal REGULARIZE,
para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento;
V - o dever de o ente federativo acessar mensalmente o Portal REGULARIZE
para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão de DARF para pagamento
do valor à vista e das parcelas, nos termos dos arts. 8º a 14º desta Portaria;
VI - a autorização para que os valores referentes às prestações do
parcelamento de que trata o art. 1º sejam retidos no Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e repassados à União; e
VII - a assunção de responsabilidade pelo ente federativo de débitos
indicados para parcelamento sob responsabilidade de suas autarquias e fundações
públicas.
Art. 7º O deferimento do requerimento de adesão fica condicionado ao
cumprimento dos requisitos desta Portaria.
§1º O ente federativo será intimado do deferimento do parcelamento pelo
Portal REGULARIZE, contendo o número da negociação;
§2º O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia
útil do mês de deferimento do requerimento de adesão, sob pena de cancelamento do
parcelamento.
§3º O pagamento da primeira parcela suspende a exigibilidade dos débitos
incluídos no parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS
Art. 8º A dívida será consolidada por ente federativo, incluídas suas
autarquias e fundações públicas, na data do deferimento do parcelamento, resultando
da soma:
I - do principal;
II - das multas de mora, de ofício e isoladas;
III - dos juros de mora; e
IV - dos honorários ou encargos-legais.
Parágrafo único. Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por
cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros
de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por
cento) dos honorários advocatícios.
Art. 9º A consolidação da dívida abrangerá a totalidade das competências
parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União indicadas
pelo sujeito passivo no requerimento de adesão ao parcelamento, vedado o
desmembramento para tal fim.
Art. 10. As parcelas serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até
trezentas parcelas.
§ 1º No requerimento de adesão ao parcelamento, o requerente poderá
optar pelo pagamento de parcelas mensais com base em percentual da sua Receita
Corrente Líquida - RCL, sendo o valor de cada prestação equivalente a 1% (um por
cento) da média mensal da RCL apurada no exercício anterior ao do vencimento da
respectiva parcela.
§ 2º Para formalização do parcelamento na forma prevista no § 1º deste
artigo, o requerente deverá, no ato do requerimento de adesão, apresentar
documentação comprobatória da Receita Corrente Líquida do Município referente ao
exercício anterior ao vencimento da primeira parcela.
§ 3º O Município que optar pelo parcelamento com base na Receita Corrente
Líquida, nos termos do §1º deste artigo, deverá, anualmente, até o dia 31 de janeiro de
cada exercício, informar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor da Receita
Corrente Líquida apurado no exercício anterior, para fins de cálculo das parcelas devidas
no exercício corrente.
§ 4º Na hipótese de parcelamento com base na Receita Corrente Líquida,
eventuais saldos remanescentes da dívida deverão ser quitados em até sessenta parcelas
mensais e sucessivas.
Art. 11. Os valores relativos às parcelas poderão ser retidos do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e repassados à União.
§ 1º Não havendo saldo suficiente para retenção do valor da parcela ou na
impossibilidade de sua retenção, o valor devido deverá ser recolhido por meio de DARF
emitido através do Portal REGULARIZE.
§ 2º Eventual saldo devedor de parcela poderá ser somado às parcelas
subsequentes e retido nas quotas seguintes do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, com os devidos acréscimos moratórios.
§ 3º A possibilidade de retenção e repasse de valores relativos a parcelas em
mora não afasta a aplicação das hipóteses de rescisão previstas no art. 20.
Art. 12. O valor de cada parcela será acrescido de atualização monetária pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice que
vier a substituí-lo e juros, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento,
conforme a modalidade de parcelamento escolhida, nos termos do art. 3º desta
Portaria.
Art. 13. A quitação antecipada de parcela da dívida poderá ser realizada por
meio dos seguintes instrumentos:
I - transferência de valores em moeda corrente à conta única do Tesouro
Nacional, a título de amortização extraordinária do saldo devedor;
II - transferência, para a União, de participações societárias em empresas de
propriedade do Município, desde que a operação seja autorizada mediante leis
específicas da União e do Município;
III - transferência de bens móveis ou imóveis do Município para a União,
desde que haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja
autorizada mediante lei específica do Município;
IV - cessão de créditos líquidos e certos do Município para o setor privado,
desde que previamente aceitos pela União;
V - transferência de créditos do Município com a União reconhecidos por
ambas as partes;
VI - cessão, para a União, dos recebíveis originados de créditos inscritos na
dívida ativa da Fazenda Pública municipal confessados e considerados recuperáveis nos
termos da legislação aplicável, nas seguintes condições:
a) o valor considerado para amortização da dívida será o valor atualizado dos
créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes;
b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor
nem ensejará expedição de certidão negativa;
c) na hipótese de crédito cedido, regulamento disporá sobre as regras às
quais se submeterão os sujeitos passivos;
d) os valores dos créditos de que trata este inciso, líquidos do deságio a que
se refere a alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizados como pagamento da dívida
com a União até o limite de 10% (dez por cento) do montante da dívida, e a cessão terá
de ser aceita em comum acordo entre a União e o Município cedente;
e) o Município deverá fornecer todas as informações necessárias à avaliação,
pela administração tributária da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da carteira de dívida ativa originadora dos direitos cedidos, especialmente em
relação à expectativa de recebimento do fluxo futuro;
f) as Fazendas Públicas municipais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a
representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
g) a cessão prevista neste inciso preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam
ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de ato do Poder Executivo
federal; e
VIII - cessão, para a União, dos recebíveis originados da compensação
financeira advinda da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica ou de recursos minerais em seus respectivos
territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva,
conforme as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 9.478, de 6 de agosto de
1997, de acordo com definição em ato do Poder Executivo federal.
Art. 14. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente
mediante DARF emitido pelo sistema de parcelamento da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, através de acesso ao Portal REGULARIZE, sendo considerando sem efeito, para
qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta
Portaria.
Parágrafo único. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
CAPÍTULO V
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL
Art. 15. Para incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão
judicial, o ente federativo deverá, cumulativamente:
I - desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos
que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais; e
III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta
se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos
na ação judicial.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da
ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 16. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem parcelados
serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em
renda da União.
§ 1º Na hipótese de restarem débitos não liquidados após a alocação do
valor depositado à divida incluída no parcelamento de que trata esta Portaria, o saldo
devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 8º.
§ 2º O ente federativo poderá requerer o levantamento de eventual saldo
remanescente após a transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda da
União, caso não haja outro débito exigível.
§ 3º O disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido
desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o
qual se funda a ação.
CAPÍTULO VI
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS
Art. 17. O ente federativo que desejar parcelar, na forma desta Portaria,
débitos objeto de parcelamentos em curso deverá desistir previamente do parcelamento,
no Portal REGULARIZE, na seguinte maneira:
I - tratando-se de parcelamento pelo SISPAR, a desistência será realizada
imediatamente; e
II - tratando-se de parcelamento REFIS, PAES ou PAEX, a desistência será
realizada após análise do requerimento.
Parágrafo único. A desistência de parcelamentos anteriores sob
responsabilidade das autarquias e fundações públicas deverá ser efetuada de forma
separada, também pelo Portal REGULARIZE.
Art. 18. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de
forma irretratável e irrevogável:
I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de
parcelamento da qual o ente federativo pretenda desistir;
II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva
modalidade de parcelamento; e
III - implicará imediata rescisão destes, considerando-se o ente federativo
optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.
§ 1º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao parcelamento de que
trata esta Portaria sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os
quais houver desistência não serão restabelecidos.
§ 2º A desistência de parcelamentos anteriores, para fins de adesão ao
parcelamento regulamentado nesta Portaria, implicará na perda de todas as eventuais
reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica
de cada modalidade de parcelamento.
Art. 19. É vedada, a partir do requerimento de adesão ao parcelamento,
qualquer retenção no FPM referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no
parcelamento de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A existência de outras modalidades de parcelamento em
curso não impede o deferimento do parcelamento de que trata o art. 1º.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 20. Implicará a rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento por três meses consecutivos ou por seis meses
alternados;
II - a não apresentação do documento previsto no art. 4º, caput, inciso IV,
no prazo previsto no art. 4º, §4º, ambos desta Portaria; ou
III - o indeferimento do pedido ao Ministério da Previdência Social de que
trata o art. 4º, §3º, desta Portaria.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor,
providenciando-se o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 21. A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao sujeito
passivo para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, a ser
protocolada exclusivamente no Portal REGULARIZE.
§ 1º Da decisão que apreciar a impugnação de que trata o caput, o sujeito
passivo poderá interpor recurso administrativo, a ser protocolado exclusivamente no
Portal REGULARIZE, no prazo de dez dias.
§ 2º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem
pendentes de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações
devidas.
§ 3º O recurso administrativo apresentado na forma do §1º terá efeito
suspensivo.
§ 4º A decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito
passivo será proferida em caráter definitivo na esfera administrativa.
§ 5º A rescisão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão
que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo.
§ 6º As notificações referidas no caput, no §1º e no §4º, deste artigo, serão
realizadas exclusivamente pelo Portal REGULARIZE, cabendo ao interessado acompanhar
sua tramitação.
§ 7º Em caso de exclusão por inadimplência, o Município ficará impedido de
receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares,
enquanto perdurar a inadimplência.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO
Art. 22. A revisão da consolidação da dívida será efetuada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, a pedido do ente federativo ou de ofício, e importará
recálculo de todas as parcelas devidas.
Parágrafo único. Se a revisão for implementada após mais de noventa dias do
requerimento, o saldo remanescente originado poderá ser pago pelo mesmo período
que perdurou a análise, sem que as parcelas atrasadas impliquem em causa de rescisão
prevista no art. 20, mesmo sendo consideradas inadimplidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Portaria
não implica novação de dívida.
Art. 24. A concessão do parcelamento de que trata esta Portaria independerá
de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA