PORTARIA MTE Nº 1.666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Realoca função comissionada executiva no âmbito da
Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade,
da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e
Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e
o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 11.779,
de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19958.205100/2025-14, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas no âmbito da Diretoria de Administração, Finanças e
Contabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - uma Função Comissionada Executiva, código 4.05, de Assessor Técnico
Especializado, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva, para a Divisão de Patrimônio da Diretoria de Administração, Finanças e
Contabilidade da Secretaria-Executiva; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código 4.04, de Assessor Técnico
Especializado, da Divisão de Patrimônio da Diretoria de Administração, Finanças e
Contabilidade da Secretaria-Executiva, para a Diretoria de Administração, Finanças e
Contabilidade da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.128071/2020-07 .220291349 .Conservo Serviços Gerais
Ltda
.MG
. .2 .14152.065743/2020-58 .219674094 .Falk Construtora Ltda .MG
. .3 .14152.065744/2020-01 .219674108 .Falk Construtora Ltda .MG
. .4 .14152.065745/2020-47 .219674116 .Falk Construtora Ltda .MG
. .5 .46236.001373/2018-72 .216048842 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .6 .46236.001375/2018-61 .216048869 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .7 .46236.001376/2018-14 .216048877 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .8 .46236.001377/2018-51 .216048885 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .9 .46236.001378/2018-03 .216048907 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .10 .46236.001379/2018-40 .216048915 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .11 .46236.001382/2018-63 .216048958 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .12 .46236.001383/2018-16 .216048966 .Sg Comercio De
Combustiveis Ltda
.MG
. .13 .14152.082134/2020-63 .219831971 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .14 .14152.082332/2020-27 .219833958 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .15 .14152.086967/2020-01 .219880301 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .16 .14152.087298/2020-87 .219883611 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .17 .14152.087299/2020-21 .219883629 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .18 .14152.087931/2020-37 .219889945 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .19 .14152.087932/2020-81 .219889953 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .20 .14152.087937/2020-12 .219890005 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .21 .14152.087939/2020-01 .219890021 .Lorena Comercio De
Produtos De Petroleo Ltda
.PA
. .22 .14152.078073/2020-30 .219797391 .Posto Irmas Martini
Comercio Varejista De
Combustiveis Ltda
.PA
. .23 .14152.078077/2020-18 .219797439 .Posto Irmas Martini
Comercio Varejista De
Combustiveis Ltda
.PA
. .24 .46213.009084/2017-07 .211947903 .Tecon Suape S/A .PE
. .25 .46293.002023/2018-49 .214461921 .Joao Lopes De Proenca .PR
. .26 .46871.000806/2016-15 .210259337 .Associacao Educacional
Cultural Assistencial E Pre-
Profissionalizante
.RJ
. .27 .46232.003671/2016-75 .210889462 .Br Matozinhos Fundicoes
Ltda. Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .28 .46232.003673/2016-64 .210889471 .Br Matozinhos Fundicoes
Ltda. Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .29 .46232.003674/2016-17 .210889489 .Br Matozinhos Fundicoes
Ltda. Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .30 .46232.003675/2016-53 .210889497 .Br Matozinhos Fundicoes
Ltda. Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .31 .46230.006353/2019-29 .218279256 .Condominio Residencial
Venda Da Cruz Setor 4
.RJ
. .32 .14152.091439/2020-66 .219925020 .Disonnarte Editora
Gravadora Ltda
.RJ
. .33 .14152.080659/2020-64 .219817227 .E. P. De Souza Editora E
Consultoria Fiscal Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .34 .14152.080693/2020-39 .219817561 .E. P. De Souza Editora E
Consultoria Fiscal Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .35 .46215.008211/2018-11 .214767329 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .36 .14152.014900/2021-48 .220470138 .Estrela Dalva Confeccao E
Comercio De Roupas Ltda
.RJ
. .37 .14152.112367/2020-06 .220134308 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria
E Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .38 .46215.019492/2019-19 .218851651 .Fundacao Instituto Das
Aguas Do Municipio Do
Rio De Janeiro
.RJ
. .39 .14152.075234/2021-14 .221055941 .Ictsi Rio Brasil Terminal 1
S.A.
.RJ
. .40 .46215.012297/2014-45 .203696158 .Iesa Oleo&Gas S/A Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .41 .14152.129213/2020-45 .220302766 .J Pinto Comercio De
Alimentos Ltda
.RJ
. .42 .14152.061013/2021-69 .220913862 .Kalunga Sa .RJ
. .43 .46215.013911/2019-09 .218613067 .Mercado Barramares
Ltda
.RJ
. .44 .46215.018170/2019-44 .218608829 .Mercado Barramares
Ltda
.RJ
. .45 .46215.018172/2019-33 .218608802 .Mercado Barramares
Ltda
.RJ
. .46 .46215.018173/2019-88 .218608799 .Mercado Barramares
Ltda
.RJ
. .47 .46232.000535/2019-76 .216930278 .Mhb Logistica E
Transportes Eireli
.RJ
. .48 .46232.000536/2019-11 .216930235 .Mhb Logistica E
Transportes Eireli
.RJ
. .49 .46232.000537/2019-65 .216930260 .Mhb Logistica E
Transportes Eireli
.RJ
. .50 .46232.000538/2019-18 .216930227 .Mhb Logistica E
Transportes Eireli
.RJ
. .51 .46215.016347/2019-78 .218300301 .Otica San Sebastian Ltda .RJ
. .52 .46215.016348/2019-12 .218300310 .Otica San Sebastian Ltda .RJ
. .53 .46670.001045/2019-28 .217325955 .Pousada Dos Marimbas
Ltda
.RJ
. .54 .14152.083671/2021-10 .221139770 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ
. .55 .14152.100205/2021-06 .221302263 .Rrm Vr Estacionamentos
Ltda
.RJ
. .56 .14152.127925/2020-20 .220289883 .Slm Recursos Humanos
Ltda
.RJ
. .57 .14152.003505/2022-11 .208593233 .Viacao Redentor Ltda .RJ
. .58 .14152.014816/2020-43 .219177538 .Viacao Redentor Ltda .RJ
. .59 .14152.018611/2020-37 .219215227 .Viacao Redentor Ltda .RJ
. .60 .14152.019850/2021-95 .220515964 .Werner Fabrica De
Tecidos S.A.
.RJ
. .61 .46217.002241/2019-77 .217266070 .Pao Kente Panificadora
Ltda
.RN
. .62 .46217.002242/2019-11 .217266126 .Pao Kente Panificadora
Ltda
.RN
. .63 .46217.007424/2019-89 .218617127 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .64 .46217.007425/2019-23 .218617135 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .65 .46217.007426/2019-78 .218617178 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .66 .46217.007427/2019-12 .218622660 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .67 .46217.007428/2019-67 .218622651 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .68 .46217.007429/2019-10 .218617151 .Play Norte Natal
Diversoes Promocoes E
Empreendimentos
.RN
. .69 .46304.001647/2017-91 .212198874 .Banco Do Brasil Sa .SC
. .70 .46304.001649/2017-81 .212198840 .Banco Do Brasil Sa .SC
. .71 .46304.001660/2017-41 .212199102 .Banco Do Brasil Sa .SC
. .72 .46304.001667/2017-62 .212199056 .Banco Do Brasil Sa .SC
. .73 .14152.122591/2020-06 .220236542 .Boff & Ce Ltda .SC
. .74 .14152.126735/2020-95 .220277982 .Teka Tecelagem
Kuehnrich Sa - Em
Recuperacao Judicial
.SC
. .75 .14152.126744/2020-86 .220278075 .Teka Tecelagem
Kuehnrich Sa - Em
Recuperacao Judicial
.SC
. .76 .14152.126751/2020-88 .220278148 .Teka Tecelagem
Kuehnrich Sa - Em
Recuperacao Judicial
.SC
. .77 .14152.028243/2020-35 .219311412 .Ambiental Transportes
Urbanos S/A
.SP
. .78 .14152.039250/2020-62 .219420963 .Bimbo Do Brasil Ltda .SP
. .79 .46219.018186/2019-17 .218456352 .Brasilgrafica S/A Industria
E Comercio
.SP
. .80 .46256.000931/2019-25 .217202004 .Cocal Comercio Industria
Canaa Acucar E Alcool
Ltda
.SP
. .81 .46219.015311/2019-37 .218153317 .Ferezin - Manutencao E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .82 .46219.015312/2019-81 .218153325 .Ferezin - Manutencao E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .83 .46219.015314/2019-71 .218153341 .Ferezin - Manutencao E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .84 .14152.058569/2020-97 .218950306 .Fernando Teixeira De
Azevedo Junior
.SP
. .85 .14152.058570/2020-11 .218950314 .Fernando Teixeira De
Azevedo Junior
.SP
. .86 .14152.058571/2020-66 .218950322 .Fernando Teixeira De
Azevedo Junior
.SP
. .87 .14152.006827/2021-31 .220389403 .Goias Business
Consultoria E Servicos
Ltda
.SP
. .88 .14152.006904/2021-52 .220390177 .Goias Business
Consultoria E Servicos
Ltda
.SP
. .89 .14152.049076/2020-66 .219519137 .Omar Saad .SP
. .90 .14152.006036/2021-19 .220381496 .Santa Angelina Prestadora
De Servicos Ltda
.SP
. .91 .14152.006047/2021-91 .220381607 .Santa Angelina Prestadora
De Servicos Ltda
.SP
. .92 .14152.000296/2020-91 .219033218 .Servico Social Da
Construcao Civil Do Estado
De Sao Paulo - Seconci-Sp
.SP
. .93 .14152.000304/2020-08 .219033293 .Servico Social Da
Construcao Civil Do Estado
De Sao Paulo - Seconci-Sp
.SP
. .94 .14152.000306/2020-99 .219033315 .Servico Social Da
Construcao Civil Do Estado
De Sao Paulo - Seconci-Sp
.SP
. . .14152.050799/2020-16 .219536864 .Shoebiz Comercio Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46245.002468/2016-32 .200771205 -
TRet nº
203400895
.Viação Santa Luzia Ltda. .MG
. .2 .46232.003672/2016-10 .200829980 -
trET Nº
203308534
.br Metais Fundições Ltda. .RJ
. .3 .14185.002485/2020-11 .201666804 .Viação Redentor Ltda. .RJ
. .4 .14185.013838/2020-17 .201782545 -
TRet nº
202938545
.Agro Valler em
Recuperação Judicial
.SP
. .5 .46263.004739/2015-95 .200557017 -
TRet nº
203154002
.Associação de
Profissionalização
Hospitalar Assistencial e
Vocacional do ABC
.SP
. .6 .14185.020284/2020-04 .200849071 .Diana Bionergia
Avanhandava S.A.
.SP
. .7 .14185.009969/2020-91 .201630427 .Fernando Teixeira de
Azevedo Junior
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.065742/2020-11 .219674086 .Falk Construtora Ltda .MG
. .2 .14152.078074/2020-84 .219797404 .Posto Irmas Martini
Comercio Varejista De
Combustiveis Ltda
.PA
. .3 .14152.078075/2020-29 .219797412 .Posto Irmas Martini
Comercio Varejista De
Combustiveis Ltda
.PA
. .4 .46219.018187/2019-61 .218456361 .Brasilgrafica S/A Industria
E Comercio
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47747.002909/2018-70 .214681254 .Cia. Energetica De Minas
Gerais - CEMIG
.MG
. .2 .47747002910/2018-02 .214681238 .Cia. Energetica De Minas
Gerais - CEMIG
.MG
. .3 .47747.002908/2018-25 .214681246 .Companhia Energetica De
Minas Gerais-Cemig
.MG
. .4 .46220.013224/2020-40 .218452934 .Adj Transportes Ltda .SC
. .5 .14152.034983/2021-91 .220667292 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .6 .14152.034988/2021-14 .220667349 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .7 .46220.008498/2017-11 .213166593 .Vidromir Industria E Com.
De Vidros Temperados
Ltda
.SC
. .8 .14152.001606/2021-76 .220337195 .Nestle Brasil Ltda. .SP
. .9 .14152.066954/2020-16 .219686203 .Tquim Transportes Ltda. .SP
. .10 .46256.002417/2016-81 .210309326 .Zuza Cereais Eireli .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001444/2021-99 .201883287 .J.C. Gabriele Soluções
Empresariais
.SP
. .2 .46219.006360/2012-11 .506594220 .TAAG Linhas Aereas de
Angola
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46259.0048442018-36 .215578278 .Rodobras Industria
Brasileira de Rodas e
Autoopeças Ltda.
.SP
3- Arquivamento: