ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2026 . .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 . .32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta . .21BA - Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico . .4887 - Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral . .4892 - Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis . .4897 - Transição Energética e Planejamento . .32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM . .20L9 - Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos . .20LA - Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres . .21HC - Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de Desastres - Novo PAC . .2397 - Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica . .212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) . .21HD - Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável . .21HE - Pesquisa Mineral - Novo PAC . .20LC - Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC . .32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE . .20LI - Estudos para o Planejamento do Setor Energético . .21BC - Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural . .21BD - Estudos da Indústria de Biocombustíveis . .32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP . .20V1 - Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia . .21BE - Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão . .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 . .32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta . .21BA - Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico . .4887 - Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral . .4892 - Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis . .4897 - Transição Energética e Planejamento . .32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM . .20L9 - Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos . .20LA - Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres . .21HC - Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de Desastres - Novo PAC . .2397 - Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica . .212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) . .21HD - Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável . .21HE - Pesquisa Mineral - Novo PAC . .20LC - Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC . .32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE . .20LI - Estudos para o Planejamento do Setor Energético . .21BC - Estudos da Indústria de Petróleo e Gás Natural . .21BD - Estudos da Indústria de Biocombustíveis . .32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP . .20V1 - Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia . .21BE - Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA RETIFICAÇÃO Na Tabela 1 e no art. 7º do Anexo I à Resolução CGIEE Nº 4, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 30 de setembro de 2025, Seção 1, página 225, onde se lê: Tabela 1 - Índices Mínimos de Eficiência Energética para Edificações . .Edificações .Abrangência .01/01/2027 .01/01/2028 .01/01/2030 .01/01/2032 .01/01/2035 .01/01/2037 .01/01/2040 . . . .Índices Mínimos de Eficiência Energética . Públicas Federais .Nacional (exceto Rio Grande do Sul) .A .A .A .A .NZEB .NZEB .NZEB . . .Rio Grande do Sul . .A .A .A .A .NZEB .NZEB . .Estaduais e Distritais .Nacional . . . .A .A .NZEB .NZEB . Municipais .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . . . .A .A .NZEB . . . .Municípios com população superior à 50 mil habitantes . . . . . . .A . Comerciais e de Serviços .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . .C .C .C .C .C . . .Municípios com população superior à 50 mil habitantes . . . . . . .C . .Residenciais .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . .C .C .C .C .C Leia-se: Tabela 1 - Índices Mínimos de Eficiência Energética para Edificações . .Edificações .Abrangência .01/01/2027 .01/01/2028 .01/01/2030 .01/01/2032 .01/01/2035 .01/01/2037 .01/01/2040 . . . .Índices Mínimos de Eficiência Energética . Públicas Federais .Nacional (exceto Rio Grande do Sul) .A .A .A .A .NZEB .NZEB .NZEB . . .Rio Grande do Sul . .A .A .A .A .NZEB .NZEB . .Estaduais e Distritais .Nacional . . . .A .A .NZEB .NZEB . Municipais .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . . . .A .A .NZEB . . . .Municípios com população superior à 50 mil habitantes . . . . . . .A . Comerciais e de Serviços .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . .C .C .C .C .C . . .Municípios com população superior à 50 mil habitantes . . . . . . .C . .Residenciais .Municípios com população superior à 100 mil habitantes . . .C .C .C .C .C . . .Municípios com população superior à 50 mil habitantes . . . . . . .C . .HIS - Habitações de Interesse Social .Nacional . . .C .C .C .C .C Onde se lê: "Art. 7º ....................... .................................... §1º ............................. I - atestar a conformidade com os requisitos mínimos de desempenho térmico definidos por meio das normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas?ABNT, para a respectiva tipologia de edificação, por meio de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e ..................................." Leia-se: "Art. 7º ....................... .................................... §1º ............................. I - atestar a conformidade com os requisitos mínimos de desempenho térmico definidos por meio das normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a respectiva tipologia de edificação, por meio de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e ...................................." AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 2.944 , DE 30 DE SETEMBRO O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001127/2018-79, decide não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.878.892/0001-55, ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SFF nº 499, de 24 de fevereiro de 2025, haja vista que intempestivo (preclusão temporal e consumativa). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RETIFICAÇÃO Na Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, constante nos autos dos Processos nº 48500.002145/2024-16 e nº 48500.002146/2024-61, publicada no Diário Oficial nº 180, de 22 de setembro de 2025, Seção 1, p. 107: onde se lê "Art. 46 [...] § 1º Caso as minutas de voto e ato não sejam disponibilizadas no início da Reunião, o respectivo processo será automaticamente retirado de pauta, exceto nos casos de fundamentada necessidade de deliberação em data pré-definida.", leia-se: "Art. 46 [...] § 1º Caso as minutas de voto e ato não sejam disponibilizadas aos Diretores no início da Reunião, o respectivo processo será automaticamente retirado de pauta, exceto nos casos de fundamentada necessidade de deliberação em data pré-definida."
PORTARIA MME Nº 869, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/10/2025