PORTARIA MME Nº 869, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 869, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e
o que consta no Processo nº 48300.001221/2025-11, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por Emendas de Bancada Estadual - RP 7 ou
de Comissão Permanente - RP 8, no exercício de 2026, sob gestão do Ministério de
Minas e Energia e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/),
nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º,
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 2º, § 3º,
da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8
Art. 4º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional
e regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos nacionais, setoriais
e regionais;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do Programa
do Plano Plurianual - PPA ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou
entidade.
Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação
possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para
mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 6º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro com
justiça social e sustentabilidade econômica e ambiental;
II - ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água,
priorizando a eficiência e o uso racional;
III - garantir a segurança energética do País, com expansão de fontes limpas
e renováveis e maior eficiência energética;
IV - criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a
sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos
investimentos;
V - enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do
Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social;
VI - promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira
tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das condições locais
de emprego e renda;
VII - ampliar investimentos na exploração e produção de petróleo e gás
natural, na infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural, no
abastecimento de combustíveis e na redução da dependência externa de derivados, de
forma a promover a segurança energética e a proteção dos interesses do consumidor,
aliado a uma maior ênfase na transição energética;
VIII - coordenar, planejar e promover a redução do conteúdo de carbono da
matriz energética brasileira, promovendo a manutenção da alta participação da oferta
de energia limpas e renováveis e o aumento da eficiência energética, tanto na oferta
quanto na logística de distribuição e no uso final de energia; e
IX - ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a
desastres e adaptação às mudanças climáticas.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum País fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aquelas que estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, incisos I e II;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do Programa
do PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 10. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A destinação e a execução das despesas decorrentes das
programações tratadas nesta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no
Decreto de programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo Federal, relativos ao exercício financeiro de
2026.
Art. 12. A execução das despesas de que trata esta Portaria, além de
constar no Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser divulgada no portal
oficial do Ministério de Minas e Energia ou, conforme o caso, no portal das entidades
vinculadas responsáveis pela sua execução.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA