PORTARIA GM/MPO Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alíneas "c" e "d"; III, alínea "c", item 7; e IV; § 2º, incisos I, II, III e V; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.591.022.072,00 (oito bilhões, quinhentos e noventa e um milhões, vinte e dois mil e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 113.495.692,00 (cento e treze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), assim distribuídos: a) R$ 30.642.929,00 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais) relativos a Recursos Livres da União; b) R$ 9.878.389,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais), a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; c) R$ 71.582.204,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais), ao FGTS; e d) R$ 1.392.170,00 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais), à Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 8.477.526.380,00 (oito bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.911.632 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 6.911.632 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 6.911.632 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 6.911.632 .TOTAL - FISCAL 6.911.632 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.911.632 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.354.705 .Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 06 331 500.000 0032 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 06 331 500.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 500.000 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 854.705 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 854.705 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 854.705 .TOTAL - FISCAL 1.354.705 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.354.705 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.365.332 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 2.365.332 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 2.365.332 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.365.332 .TOTAL - FISCAL 2.365.332 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.365.332 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 19.994.634 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 16.978.217 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 16.978.217 F 1-PES 1 90 0 1000 16.978.217 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 1.400.000 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 20 331 1.400.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.400.000 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 1.616.417 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 1.616.417 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.616.417 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.000 .Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 50.000 0909 0536 0001 Benefícios de Legislação Especial - Nacional 28 846 50.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 50.000 .TOTAL - FISCAL 19.994.634 .TOTAL - SEGURIDADE 50.000 .TOTAL - GERAL 20.044.634 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 276.198.146 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 28.800.000 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 28.800.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 28.800.000 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 225.698.146 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 225.698.146 F 1-PES 1 90 0 1000 225.698.146 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 20 331 21.700.000 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 20 331 21.700.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 21.700.000 .TOTAL - FISCAL 276.198.146 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 276.198.146 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 92.581.275 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 3.815.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 3.815.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.815.000 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 200.000 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 19 331 200.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 200.000 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 71.600.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 71.600.000 F 1-PES 1 90 0 1000 71.600.000 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 79.000 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 19 331 79.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 79.000 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 9.900.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 9.900.000 S 1-PES 1 90 0 1056 9.900.000 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 6.987.275 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 19 846 6.987.275 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 6.987.275 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.394 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 3.394 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 3.394 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.394 .TOTAL - FISCAL 82.684.669 .TOTAL - SEGURIDADE 9.900.000 .TOTAL - GERAL 92.584.669 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 22.529.969 .Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 8.110.316 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 8.110.316 F 1-PES 1 90 0 1000 8.110.316 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 19 331 619.692 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 19 331 619.692 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 619.692 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 11.918.047 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 11.918.047 S 1-PES 1 90 0 1000 7.831.008 S 1-PES 1 90 0 1056 4.087.039 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 19 846 1.881.914 0032 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 19 846 1.881.914 . . . .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 1.881.914 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 127.417 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 127.417 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 127.417 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 127.417 .TOTAL - FISCAL 10.739.339 .TOTAL - SEGURIDADE 11.918.047 .TOTAL - GERAL 22.657.386 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.505.314 .Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
PORTARIA GM/MPO Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 36)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/10/2025