ACÓRDÃO Nº 633/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 633/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014183/2025-09
2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e DP World Santos
S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
apresentada por Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. em face de DP
World Santos S.A., por suposta cobrança irregular de taxa "LAR Documental",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pela empresa Costa Café Comércio
Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 54.122.775/0002-40, em face de DP World
Santos S.A., CNPJ nº 02.805.610/0002-79, porquanto presentes os requisitos
processuais pertinentes;
5.2. no mérito, negar provimento ao pedido liminar, tendo em vista que
ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, conforme
dispõe o art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas infrações administrativas
apresentadas pela denunciante, tipificadas no art. 33, incisos XXIV, XXVI, XXVIII e XLI
da Resolução-ANTAQ nº 75, de 2022, dentre outras que entender pertinente, devendo,
caso necessário, submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral