RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 16)

ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços
inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm,
mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China e de Taipé Chinês, foi conduzido em conformidade com o disposto no
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das
conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os
documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos
dos Processos SEI nos 19972.000828/2024-84 (restrito) e 19972.000829/2024-29
(confidencial).
1 DOS ANTECEDENTES
1.1 Do histórico
1. Em 10 de agosto de 1998, foi protocolada, pela empresa Cia. Aços
Especiais Itabira - ACESITA, petição de início de investigação de dumping nas
exportações para o Brasil de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de
espessura não superior a 3 mm, classificadas nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
África do Sul, da Alemanha, da Itália, do Japão e do México.
2. A partir de dados contidos na petição, foram constatadas importações
originárias da França e da Espanha em volumes relevantes do produto em questão. Por
conseguinte, tais países foram incorporados às origens investigadas para fins de início
da investigação.
3. Em 30 de novembro de 1998, por meio da Circular SECEX nº 42, de 27
de novembro de 1998, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping
nas exportações para o Brasil de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio,
de espessura não superior a três mm, classificadas nos subitens 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, da
Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, do Japão e do México, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
4. A Portaria Interministerial nº 34, de 24 de maio de 2000, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) de 26 de maio de 2000, encerrou a investigação com
aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos,
de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 mm, classificados
nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da
África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, dentre os
quais se classificam os aços AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e
347 e os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.4110, na forma de alíquotas ad valorem,
conforme quadro a seguir:
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
.
África do Sul
.Columbus .6%
. . .Demais .16,4%
. .Espanha .ACERINOX e demais .78,2%
. .França .UGINE e outros .30,9%
. .
Japão
.Kawasaki, Nippon Yakin, Kogyo, Nisshin Steel,
Nippon
Metal, Nippon Steel, Sumitomo, Metal e
demais
.48,7%
. .México .Mexinox e demais .44,4%
5. Em 25 de fevereiro de 2005, a empresa ACESITA S.A. protocolou petição de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de espessura
não superior a 3 mm, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México.
6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 31, de 23 de maio
de 2005, publicada no DOU de 25 de maio de 2005.
7. A Resolução CAMEX nº10, de 2 de maio de 2006, publicada no DOU de
23 de maio de 2006, encerrou a revisão com a prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a
frio, de espessura não superior a 3 mm, exclusive os aços refratários, classificados nas
normas AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços
inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio,
denominado comercialmente como fita de aço inoxidável GIN-6, 7C27MO2 ou UHB716
de espessura entre 0,152 e 0,889 mm. O direito antidumping foi prorrogado na forma
de alíquota específica, por dois anos. Tal prazo de aplicação foi justificado por se tratar
de setor sensível, cujos preços tiveram comportamento influenciado pela demanda
asiática, e por incertezas que permeavam o mercado internacional e limitavam
previsões quanto à evolução desses preços. As alíquotas aplicadas naquela
oportunidade estão detalhadas a seguir:
.País . Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
África do Sul
.Columbus 92,49
. .Demais 245,17
.Espanha . Todas as empresas 1.425,76
.França . Todas as empresas 642,97
.Japão . Todas as empresas 755,39
.México . Todas as empresas 194,65
1.2 Da investigação original
8. Em 15 de dezembro de 2011, foi protocolada, pela Aperam Inox América
do Sul S.A., doravante também denominada Aperam, ou peticionária, petição de início
de investigação de dumping nas exportações de laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm,
originárias da África do Sul, da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, dos Estados
Unidos da América (EUA), da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
9. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 17, de 12 de
abril de 2012, publicada no DOU de 13 de abril de 2012.
10. Nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 23 de
agosto de 1995, a investigação de dumping nas exportações da África do Sul e dos
EUA para o Brasil foi encerrada, uma vez constatado que o volume de importações
dessas origens foi insignificante, conforme consta da Circular SECEX nº 35, de 26 de
julho de 2012, publicada no DOU de 27 de julho de 2012.
11. Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de
laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos dos tipos 304 (304, 304L e 304H) e
de aços inoxidáveis ferríticos do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou
superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da China, da
Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto nº
1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 79, de
3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, com a aplicação
do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme a
seguir:
.País/Território .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
.Alemanha .Todos 952,90
.Lianzhong Stainless Steel Corporation 853,46
China .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. 235,59
. .Demais 853,46
.Posco Pohang Steel Works 267,84
Coreia do Sul .Hyundai BNG Steel 267,84
. .Demais 940,47
Finlândia
.Outokumpu Stainless Oy 1.030,20
. .Demais 1.076,86
.Yieh United Steel Corporation (Yusco)
616,67 .Yieh Mau Corp.
.Tang Eng Iron Works Co., Ltd.
.YC Inox Co. Ltd. (YC). 705,61
.Chia Far Industrial Factory Co., Ltd.
.Ever Lasting Stainless Steel Indl. Co., Ltd.
.Froch Enterprise Co., Ltd.
.Genn Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd.
.Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd.
.Lung An Stainless Steel Ind. Co., Ltd.
Taipé Chinês .Mirage Precision Material Technology Co., Ltd. 673,18
.S-More Steel Materials Co., Ltd.
.Stanch Stainless Steel Co., Ltd.
.Tung Mung Development Co., Ltd.
.Yes Stainless International Co., Ltd.
.YI Shuenn Enterprise Co., Ltd.
.Yu Ting Industrial Co., Ltd.
.Yuan Long Stainless Steel Corp.
.Yue Seng Industrial Co., Ltd.
.Yuen Chang Stainless Steel Co., Ltd.
. .Demais 705,61
Vietnã
.Posco VST Co., Ltd. 568,27
. .Demais 568,27
1.3 Da revisão de final de período
12. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de
30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior
a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90, da NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul,
da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, se encerraria no dia 4 de outubro de
2018.
13. Em 27 de abril de 2018, a Aperam protocolou, por meio do Sistema
DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de
prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados
planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços
inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35
mm, mas inferior a 4,75 mm, doravante denominados laminados a frio, comumente
classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90
da NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé
Chinês e do Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013.
14. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação da prática de dumping nas exportações de laminados a
frio da China e à retomada da prática de dumping nas exportações da Alemanha, da
Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã para o Brasil e à retomada
do dano dele decorrente, por meio da Circular SECEX nº 41, de 2 de outubro de 2018,
publicada no DOU de 3 de outubro de 2018, foi iniciada a revisão do direito
mencionado.
15. A revisão foi encerrada, por meio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de
outubro de 2019, publicada no DOU de 2 de outubro de 2019, com a prorrogação do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior
a 4,75 mm, originárias da China e de Taipé Chinês, nos montantes a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (em US$/t)
.China . Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. ., quando exportar por meio
da empresa exportadora Tisco Stainless Steel (H.K.) Limited
175,62
.China . Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd 218,37
.China . Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd. 218,37
.China . Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. 218,37
.China . Hunan Bright Stainless Co., Ltd. 218,37
.China . Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Wuxi Steel Co. Ltd. 218,37
.China . Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. 629,44
.China .Demais. 629,44
.Taipé Chinês .C.S.S.S.C 93,36
.Taipé Chinês . Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Midson International Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . S-More Steel Materials Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Stanch Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . T.M. Development Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Tang Eng Iron Works Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . TSL Stainless Co., Ltd 93,36
.Taipé Chinês . Y C Inox Co., Ltd. 705,61
.Taipé Chinês . Yuan Long Stainless Steel Corp. (YLSS) 93,36
.Taipé Chinês . Yes Stainless International Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Yeun Chyang Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Yieh Corporation Limited 93,36
.Taipé Chinês . Yieh Mau Corp. 93,36
.Taipé Chinês . Yieh United Steel Corporation (YUSCO) 705,61
.Taipé Chinês . Yue Seng Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Yu Ting Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês . Yuen Chang Stainlees Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Demais 705,61
16. Além disso, por meio da Circular SECEX nº 58 de 1º de outubro de
2019, publicada no DOU de 2 de outubro de 2019, decidiu-se por encerrar a revisão
da medida antidumping sem a sua prorrogação para as importações do produto em
questão originários da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã, uma vez
que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o
Brasil.
1.4 Da revisão anticircunvenção
17. Em 27 de julho de 2023, a Aperam, por meio de seus representantes legais,
protocolou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) petição relativa ao início de revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visam a frustrar a
eficácia da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de
aços inoxidáveis austeníticos do tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos
do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75
mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
18. De acordo com a Aperam, após o início da investigação que resultou na
aplicação dos direitos antidumping definitivos às importações de laminados a frio, produtores
e exportadores chineses passaram a substituir exportações dos aços inoxidáveis objeto do
direito antidumping, dos tipos 304 e 430 por aços da série 2xx e 410, respectivamente,
inclusive em especificações não condizentes com as normas técnicas nacionais.
19. Essas operações teriam ocorrido, em maior magnitude, após o início da
revisão que culminou com a prorrogação de medida antidumping aplicada às
importações de laminados a frio (Portaria SECINT nº 4.353/2019), constituindo, desse
modo, prática de circunvenção prevista pelo inciso III do art. 121 do Decreto nº 8.058,
de 2013, já que se trataria de modificações marginais em relação ao produto objeto
da medida antidumping que não alteram seu uso ou destinação final e que visavam a
frustrar a eficácia da referida medida.
20. Nessa esteira, verificada a existência de indícios de circunvenção nas
exportações da China para o Brasil de laminados a frio de aço inoxidável dos tipos da
série 2xx e 410, foi iniciada a revisão anticircunvenção por meio da publicação da
Circular Secex nº 45, de 26 de outubro de 2023 no DOU de 27 de outubro de
2023.
21. A revisão anticircunvenção foi encerrada em 27 de maio de 2024, com
a publicação da Resolução GECEX nº 594, de 24 de maio de 2024, alterada pela
Resolução GECEX nº 634, de 8 de agosto de 2024, publicada no DOU, de 9 de agosto
de 2024, por meio da qual se decidiu por estender a aplicação do direito antidumping
definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações
brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços
inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior
a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias ou procedentes da República Popular
da China, uma vez que foi verificada a existência da prática de circunvenção, no
seguinte montante:
.País .Produtor/Exportador Direto antidumping
(US$/t)
.China . Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. ., quando exportar por meio da
empresa exportadora Tisco Stainless Steel (H.K.) Limited
175,62
.China . Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd 218,37
.China . Galaxy International Trade ( Wuxi ) Co., Ltd. 218,37
.China . Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. 218,37
.China . Hunan Bright Stainless Co., Ltd. 218,37
.China . Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Wuxi Steel Co. Ltd. 218,37
.China . Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China . Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. 629,44
.China . Demais empresas chinesas. 629,44
2 DA REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
22. Em 19 janeiro de 2024, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 2, de
18 de janeiro de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência
do direito antidumping aplicado às importações de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China e de Taipé Chinês, encerrar-se-ia no dia 2 de outubro de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2 Da petição
24. Em 29 de abril de 2024, a empresa Aperam protocolou, por meio do
SEI, petição de início de revisão de final de período para fins de prorrogação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China e de Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do
Regulamento Brasileiro.
25. Em 27 de agosto 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas
na petição. A peticionária protocolou as versões restrita e confidencial das informações
solicitadas, em 11 de setembro de 2024, dentro do prazo de resposta prorrogado.
2.3 Das partes interessadas
26. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, os
produtores/exportadores estrangeiros das origens sujeitas à medida antidumping, os
importadores brasileiros do produto sobre o qual incide a medida no período de
análise de continuação ou retomada do dumping e os governos da China e de Taipé
Chinês.
27. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras chinesas do produto sujeito ao direito antidumping que exportaram
o referido produto no período de investigação de continuação/retomada de dumping (P5).
28. Com relação aos produtores/exportadores, cumpre mencionar que, uma
vez que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias de Taipé
Chinês foram realizadas em quantidades não representativas durante o período de
análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no item 5 deste
documento, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações
brasileiras fornecidos pela RFB, os produtores/exportadores que exportaram o produto
objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de continuação/retomada
do dano. Também foram considerados parte interessada na presente revisão os
produtores/exportadoras dessa origem identificados no art. 1º da Portaria nº 4.353, de
1º de outubro de 2019, publicada no DOU de 02 de outubro de 2019.
29. Os importadores a seu turno também foram identificados por meio dos
dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela (RFB), sendo
considerados partes interessadas no presente processo aqueles que adquiriram, no
período de investigação de continuação/retomada de dumping (P5), o produto sujeito
ao direito antidumping originários da China e de Taipé Chinês
30. [RESTRITO].
2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes
31. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da revisão, além da peticionária, os produtores/exportadores
identificados da China e de Taipé Chinês, os importadores brasileiros - identificados por meio
dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e os governos da China e de Taipé
Chinês, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a
Circular SECEX nº 51, de 1º de outubro de 2024.
32. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado
aos produtores/exportadores chineses e taiwaneses e aos governos da China e de
Taipé Chinês o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não
confidencial da petição à revisão.
33. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da
data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
34. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de laminados
a frio da China e de Taipé Chinês, foram selecionadas para responder ao questionário
do produtor/exportador, com base nos dados de importação, as empresas chinesas
Shanxi Taigang e Galaxy International Tradi (Wuxi) e as empresas taiwanesas Froch
Enterprise Co., Ltd., S-More Steel Materials Co., Ltd. e Yu Ting Industrial Co., Ltd.,
responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de
exportações do país exportador durante o período de análise de continuação/retomada
do dano, consoante o disposto no art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013.
35. Os demais produtores/exportadores chineses e taiwaneses, não selecionados,
foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de
ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto no 8.058,
de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
36. Ressalte-se que para os governos da China e de Taipé Chinês, para os
importadores e para os produtores/exportadores não selecionados foi dada a
oportunidade de se manifestar a respeito da referida seleção.
37. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
38. Foi protocolado em 16 de outubro de 2024 pedido de habilitação como
parte interessada na presente revisão pela Associação Brasileira dos Processadores e
Distribuidores de Aços Inoxidáveis (APRODINOX), com base no art. 42º, § 2º, incisos II
e V do Regulamento Brasileiro.
39. A APRODINOX foi notificada por meio do Ofício SEI nº 7170/2024/MDIC,
de 24 de outubro de 2024, de que para fins de analisar a sua admissão como parte
interessada no processo de revisão, nos termos do art. 45, §2º, II ou V, do Decreto
nº 8.058, de 2013, seria necessária a apresentação de documentação que comprovasse
a representação de importadores brasileiros que importaram o produto sujeito à
medida antidumping objeto da revisão durante o período da análise de
continuação/retomada de dumping. Além disso, apontou-se a necessidade de também
ser juntada a documentação para a habilitação de representantes legais.
40. Em 12 de novembro de 2024, após recebimento tempestivo da documentação
solicitada à APRODINOX, foi encaminhado o Ofício SEI nº 7765/2024/MDIC comunicando que
a associação foi considerada parte interessada no processo de revisão, nos termos art. 45, §
2º, II do Regulamento Brasileiro, uma vez que representa importadores brasileiros que
importaram o produto objeto da investigação durante o período da investigação de
continuação/retomada do dumping.
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Da peticionária
41. A Aperam apresentou suas informações na petição de início da presente
revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.
2.5.2 Dos importadores
42. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data de ciência do início da
revisão, apenas a empresa Brasinox Aço Inoxidável Ltda. apresentou, tempestivamente,
em 22 de outubro de 2024, resposta ao questionário do importador.
43. Não foram apresentadas outras respostas ao questionário do importador
ou solicitações de dilação do prazo para apresentação de resposta.
2.5.3 Dos produtores/exportadores
44. Conforme mencionado no item 2.4, tendo em conta o elevado número
de produtores/exportadores de laminados a frio, foram selecionadas para responder ao
questionário do produtor/exportador as empresas chinesas Shanxi Taigang e Galaxy
International Tradi (Wuxi) e as empresas taiwanesas Froch Enterprise Co., Ltd., S-More
Steel Materials Co., Ltd. e Yu Ting Industrial Co., Ltd., responsáveis pelo maior
percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país/território
exportador no período de análise de continuação/retomada do dano.