RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 15 de 16)

647. No que diz respeito às alegações da Brasinox acerca do produto similar
produzido pela indústria doméstica, a Aperam refutou a afirmação de que não teria interesse
ou capacidade de fornecer produtos em certas larguras/espessuras, apontando que produziria
e comercializaria normalmente produtos com largura de até 1.500 mm no Brasil, tendo até
mesmo realizado investimentos na ordem de [RESTRITO] em "modernização e tecnologia para
aprimorar ainda mais a precisão para os produtos de espessuras menores". Acrescentou que
"a análise do Apêndice VII da sua petição inicial, devidamente verificado e validado pela
autoridade investigadora, resta claro o fornecimento do produto similar fabricado pela
indústria doméstica demandado pela Brasinox".
648. Já no que concerne aos prazos e condições comerciais, acerca da afirmação
da Brasinox de que os exportadores teriam prazos mais flexíveis que os [RESTRITO] oferecidos
pela indústria nacional, a peticionária sustentou que suas condições seriam competitivas e
alinhadas às correntes práticas de mercado, "negociadas considerando as características da
operação, da mesma forma que ocorre nas operações de importação".
649. Seguindo na apresentação de seus contra-argumentos às alegações da
Brasinox, abordando a "acusação" de que haveria exercício de monopólio por parte da
Aperam/ArcelorMittal, com a imposição de preços abusivos, a Aperam afirmou que esse
tema seria "estranho" a processos de defesa comercial e que "quaisquer alegações a
propósito de matéria atinente à defesa da concorrência" deveriam ser apresentadas à
"instância competente para a matéria, que não é o DECOM". Adicionalmente, apontou que
o mercado brasileiro seria "aberto à concorrência com as importações, inexistindo
qualquer poder de mercado por parte da indústria doméstica".
650. Indo além, a peticionária arguiu que não seria objeto de questionamento a
opção por aquisição de produto importado, tratando-se o presente processo tão somente de
revisão de medida antidumping aplicada regularmente e que visaria apenas eliminar a
distorção nos preços decorrente da prática de dumping, não implicando em nenhuma
restrição às importações. Apontou, ainda, que o fato de a revisão em curso estar analisando
a hipótese de continuação do dano à indústria doméstica, demonstraria, "de forma cristalina,
que não assiste razão à Brasinox" quanto "a alegação de que as condições de mercado
indicariam uma posição privilegiada da indústria doméstica que levaria a abuso".
651. Além disso, afirmou que, "embora contem com acionistas comuns no
exterior", não existiria vínculo operacional no Brasil e no mundo entre as empresas
Aperam e ArcelorMittal, tendo a Aperam atuação independente.
652. Também em sua manifestação protocolada em 30 de julho de 2025, a
Aperam abordou a situação de determinados empresas produtoras/exportadoras
investigadas. Nesse sentido, de início, a peticionária recordou que "na investigação original,
apenas duas empresas chinesas tiveram direito antidumping individual estabelecidos:
Lianzhong Stainless Steel Corporation e Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd.".
653. Já ao final da revisão da medida antidumping encerrada por meio da
Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no DOU de 2 de outubro
de 2019, rememorou que, além dos direitos antidumping individuais estabelecidos para as
empresas selecionadas para responderem ao Questionário do Produtor/Exportador, teriam
sido estabelecidos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 8.058, de 2013, direitos
antidumping individuais para diversas empresas conhecidas, mas não selecionadas, entre
as quais as empresas China Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd. e Hunan Bright
Stainless Co., Ltd.
654. Acerca da imposição desses direitos individualizados na última revisão, a
Aperam destacou que as mencionadas empresas não seriam produtoras do produto objeto
da medida antidumping, mas "distribuidoras e/ou prestadoras de serviço de tal
produto".
655. No que diz respeito à empresa China Galaxy International Trade (Wuxi)
Co., Ltd., a Aperam afirmou que ela não seria "produtora do produto objeto da medida
antidumping, mas, sim, uma distribuidora de tal produto", contando apenas com "a
prestação de serviços de corte", conforme poderia ser verificado "em seu sítio eletrônico,
incluindo os "vídeos apresentados no sítio eletrônico da empresa":
GALAXY GROUP is presently located in the beautiful Taihu Lake area of Wuxi.
Wuxi has become the country's largest stainless steel distribution center. North of the
Yangtze river, with convenient amphibious transportation close to railway station,shanghai
port and airport, affords us an excellent collection and distribution system which ensures
the safe deliver of the goods in a timely manner and assures us a very large customer base.
(destaque da APERAM)
(...)
Clients
Under the social people from all walks of life support and care, it has developed
into an enterprise of trade, processing and distribution of an integrated service. (destaque
da APERAM)
656. Na sequência, a peticionária afirmou que a empresa destacaria sua
atuação em cooperação com outras empresas, "diversas das quais de fato produtoras do
produto objeto da medida antidumping sob revisão" e que isso seria ratificado na seção
"Why Choose Us?":
Cooperative
The Galaxy company, since its formation, in the "cooperation, integrity, efficient,
innovation" business philosophy, and under the guidance of "respect, integrity, excellence"
as enterprise spirit and core values, successively with Guangzhou Lianzhong, Shanxi TISCO,
Ningbo Baoxin, Shanghai Baosteel, Shanghai Krupp, South Africa Columbus, Belgium Abad,
South Korea POSCO, Sweden Avi Stark and so on as the world's factory or its agents, has
established strategic cooperative relations. (destaque da Aperam)
(...)
Brand is worthy of trust, we are main agent of well-known steel mills like TISCO,
ZPSS, BAOSTEEL, JISCO, LISCO etc. (destaque no original)
657. Passando, em seguida, à empresa Hunan Bright Stainless Co., Ltd., a
peticionária alegou que ela não constaria 'com sítio eletrônico válido", conforme consulta
ao sítio eletrônico da HiSupplier:
Bright stainless is the world-class production service supplier of stainless steel
products, belonging to Shinestar holdings group. As the leading team in stainless steel
industry, bright stainless is committed to provide quality products and services to global
customers. (destaque no original)
658. Acrescentou que em "notícia divulgada na página da empresa no facebook
em abril de 2017, aparentemente não mais atualizada", constaria o seguinte: "We inform
you that Hunan Brightstainless Co.,ltd. has been merged with Hunan Great Steel Pipe
Co.,ltd.If you have any inquiry of stainless steel pipes,pls visit Hunan Great Steel Pipe Co.,ltd
and contact us for any questions.". A infoormação de que a empresa Hunan Brightstainless
Co.,ltd. seria parte do Shinestar Steel Group, constaria no sítio eletrônico do grupo:
ABOUT US
SHINESTAR STEEL GROUP
Shinestar Steel Group is a proudly Chinese owned business that is specialized in
steel pipeline manufacturing, stocking and one-stop supplying all over the world. Our
products including steel pipes, pipe fittings,pipe flanges, steel plate & coil to serve the
industry of Oil and Gas, Power and Energy, Mining, Marine, Fire Service etc.
659. Voltando os olhos para o atual processo de revisão da medida
antidumping, a APERAM apontou entre as empresas identificadas como partes interessadas
a China Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd., ressalvando que, "mais uma vez,
embora conhecida, não foi selecionada pela autoridade investigadora para responder ao
Questionário do Produtor/Exportador". Além dessa empresa, listou as seguintes que não
seriam produtoras do produto objeto da investigação: Foshan Ght Trading Co.,Ltd., Hunan
Allianz Metal, Jinli Lighting Co., Midea Industrial Components, Wuhan Elevator Components
Interl Trading Co Ltd. e Wuxi Changhao Special Steel Co., Ltd.
660. Acerca de cada uma das empresas listadas, a Aperam apresentou o que segue:
Foshan Ght Trading Co., Ltd.
Não foi possível localizar sítio eletrônico dessa empresa. A informação
disponibilizada pelo sítio Go4WorldBusiness
(https://www.go4worldbusiness.com/member/view/3544862/foshan-ght-trading-co-ltd-
.html), reproduzida no ANEXO 3, indica que se trata de fornecedor de aços de outras
produtoras:
Supplier : Stainless Steel Raw Materials, With Exporting
201/304/316l/409/410/430 And Other Special Grades.in Terms Of Material And
Processing, We Mainly Sell Hot Rolled And Cold Rolled (lisco, Tisco, Jisco, Yongjin,
Hongwang, Delong) Stainless Steel Coil, Sheet, Circle Etc. (ênfase nossa)
Hunan Allianz Metal
Conforme consta em seu sítio eletrônico (https://en.angang-
group.com/allianz), reproduzido no ANEXO 4, a empresa se apresenta como fornecedora
de produtos produzidos por outros fabricantes reconhecidos:
ALLIANZ METAL
Benifit from strategic cooperation with world-famous manufacturers such as
TISCO, and BAO STEEL, we have provided over 1,000 customers from more than 80
countries and earned a high reputation throughout the world. (ênfase nossa)
Jinli Lighting Co.
Não foi possível localizar sítio eletrônico dessa empresa. A informação
disponibilizada pelo sítio Alibaba (https://portuguese.alibaba.com/g/jinli-lighting-co.html),
reproduzido no ANEXO 5, atesta, na seção sobre perguntas e respostas (Q&A), que:
A Jinli Lighting Co é uma fabricante de produtos de iluminação LED. Eles são
especializados na produção de soluções de iluminação inovadoras e eficientes em termos
de energia. Seus produtos incluem luzes LED internas, luzes LED externas e outros
acessórios de iluminação.
Portanto, tal empresa nem mesmo é especializada na comercialização de aços,
provavelmente tendo comercializado tal produto por oportunidade econômica, decorrente
da prática de dumping na produção do produto objeto da medida antidumping ora sob
revisão.
Midea Industrial Components
Não há informação disponível na internet relativamente à empresa Midea
Industrial Components. O sítio eletrônico relativo à Midea Industrial Technology
(https://industry.midea.com/en), apresentado no ANEXO 6, atesta que a empresa trabalha
com aparelhos e produtos diversos, nada relacionados a produtos siderúrgicos.
Wuhan Elevator Components Interl Trading Co Ltd.
Não há informação disponível na internet relativamente à empresa Wuhan
Elevator Components Interl Trading Co Ltd. Segundo informações disponibilizadas no
Catálogo de Expositores da ExpoElevador 8a Edição, de 2023,
(https://expoelevador.com/wp-content/uploads/2023/05/Catalogo-2023_REV2.pdf),
apresentado no ANEXO 7, a empresa comercializa máquinas de tração e sistemas de
porta componentes de elevador:
WUHAN Elevator Components Inter`L Trading Co., Ltd.
ROOM 1303,UNIT 3, BUIDING 14, NO.39, JIANGDA ROAD, JIANG'AN DISTRICT
WUHAN CITY. HUBEI PROVINCE, CHINA
+86 27 8262 9356
[email protected] / elevator-components.cn
Máquinas de tração, sistemas de porta componentes de elevador
Traction machines, door systems, elevator componentes
Destaque-se que, a despeito de se tratar de informação recente (2023), o sítio
eletrônico informado (elevator-components.cn) não está ativo.
Wuxi Changhao Special Steel Co., Ltd.
Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico da Made In China
(https://www.made-in-china.com/showroom/wxchanghao), apresentada no ANEXO 8, assim
como outras empresas anteriormente citadas, a Wuxi Changhao Special Steel Co., Ltd. é
uma trading company, que comercializa produto de outras produtoras chinesas
reconhecidas:
Wuxi Changhao Special Steel Co., Ltd is a trading company with 9 years
experience in stainless steel field. We have established regular business relationship with
many some famous companies. For example: TISCO, LISCO, ZPSS, BAOSTEEL, etc. We are
specialized in stainless steel sheet, stainless steel coil, stainless steel pipe, stainless steel
bar. (ênfase nossa)
661. Após elencar as informações acima a respeito das diversas empresas a
Aperam destacou trecho do Caderno DECOM nº 3, que trataria da determinação de
dumping no processo de defesa comercial, nos termos do § 5º do art. 28 do Decreto nº
8.058, de 2013, segundo o qual "[U]m ponto importante a ser ressaltado é que o
questionário do produtor/exportador enviado pelo DECOM é direcionado para produtores
que tiveram seus produtos exportados, e não a trading companies ou empresas
simplesmente exportadoras". (ênfase da peticionária)
662. Por fim, a peticionária afirmou que seria fundamental garantir que as
empresas produtoras do produto objeto da medida antidumping ora sob revisão "não
possam se evadir do pagamento de seus devidos respectivos direitos antidumping por
meio de exportação ao Brasil via trading companies que possam ter a elas estabelecido
direito antidumping inferior a seus próprios".
9.2 Das manifestações após a Nota Técnica
663. A Aperam apresentou manifestação final no dia 10 de setembro de 2025
sobre os fatos essenciais que se encontram em análise e que formaram a base para a
determinação final no âmbito do presente processo.
664. Nessa manifestação, no que diz respeito às alterações nas condições de
mercado analisadas no item 8.5, a empresa ressaltou que foram aplicadas medidas de
defesa comercial após o encerramento da última revisão de final de período, "do que
decorreu, em alguns casos, a redução do volume importado pelos países que aplicaram as
medidas".
665. A empresa recordou que "os produtores/exportadores da China e do Taipé
Chinês, por seu próprio juízo de valor e conveniência, não apresentaram resposta ao
questionário enviado pela autoridade investigadora", "nem mesmo se manifestaram ao
longo de todo o procedimento". Por conseguinte, no entendimento da Aperam, conforme
disposto no § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, "a determinação final do
processo (...) no que diz respeito às margens de dumping de tais produtores/exportadores
deverá ser elaborada com base na melhor informação disponível".
666. Nesse sentido, a Aperam arguiu que, conforme se teria verificado no item
5.2.1.3 da Nota Técnica, os produtores/exportadores do Taipé Chinês, para serem
competitivos no mercado brasileiro, não apenas teriam provavelmente que recorrer à
prática de dumping, como teriam que praticar uma margem de dumping em valor superior
ao valor da medida antidumping atualmente aplicada às suas importações.
667. Nesse caso, o pedido da Aperam foi no sentido de que "os direitos
antidumping aplicados aos produtores/exportadores do Taipé Chinês sejam prorrogados
nos mesmos valores atualmente vigentes, nos termos do § 4º do art. 107 do Decreto nº
8.058, de 2013".
668. Voltando-se à origem China, a Aperam narrou que, diferentemente das
importações originárias do Taipé Chinês, as importações dessa origem "não apenas
continuaram sendo realizadas com continuação da prática de dumping como levaram à
continuação do dano sofrido pela indústria doméstica em decorrência de tais
importações". Dessa forma, entendeu que "os direitos antidumping aplicados a todos os
produtores/exportadores chineses deve ser majorado em relação àqueles atualmente
vigentes, de forma a refletir a margem de dumping apurada no processo em tela,
conforme exposta no item 5.2.2.4 da Nota Técnica".
669. Ao concluir, a Aperam solicitou "especial atenção" à sua manifestação
protocolada no dia 30 de junho de 2025", e reiterou
(...) que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a impedir que
empresas produtoras alcançadas por direitos antidumping possam se utilizar de
exportações para o Brasil por intermédio de trading companies eventualmente
beneficiadas com montantes inferiores.
9.3 Dos comentários acerca das manifestações
670. Quanto à manifestação apresentada pela Brasinox em relação à dificuldade
que existiria por parte da indústria doméstica em "ofertar planos com largura de 1.500mm
(por possuir pequena produção para materiais com espessura acima de 3mm)", importante
aclarar que não se exige que a indústria doméstica seja capaz de fabricar todos os modelos
existentes do produto objeto da investigação ou, no presente caso, sujeito "a medida em
revisão. Há de se por em perspectiva que o objetivo de uma medida antidumping não é o
de extirpar as importações a elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente
neutralizar os efeitos nocivos da prática de dumping, reestabelecendo condições leais de
concorrência.
671. Ainda assim, como bem trouxe a Aperam, durante o período de revisão a
empresa produziu e comercializou normalmente produtos com largura de até 1.500 mm no
Brasil, consoante constou nas informações de produção e vendas da empresa, que foram
objeto de verificação in loco.
672. Causa ainda mais estranheza a manifestação da Brasinox sobre o tema,
dado que [CONFIDENCIAL], restando, assim, esvaziada a declaração da empresa.
673. No que toca ao argumento da Brasinox de que a indústria doméstica
deteria "poder de mercado em relação aos produtos investigados, estabelecendo preço,
prazos de entrega, condições de venda, entre outros", afigura-se contraditória quando se
tem em mente a questão levantada por ela mesma do prazo de pagamento ofertado pela
indústria doméstica em cotejo com o prazo "mais flexível" ofertado pelas empresas
exportadoras. Ora, parece que se externa com esse fato a existência de um mercado em
que a indústria doméstica está submetida à concorrência, no mínimo, do produto
originário de países/territórios estrangeiros, como as origens sujeitas à medida.
674. Incumbe acrescentar, conforme bem observou a Aperam, que questões
atinentes a "condições de mercado" que "indicariam uma posição privilegiada da indústria
doméstica que levaria a abuso" têm o seu foro específico para discussão, não sendo o
presente processo o lócus apropriado para tal debate. A revisão de final de período de
uma medida antidumping em vigor tem por finalidade específica a apuração da
probabilidade de continuação ou de retomada da prática de dumping de países que
estejam sujeitos à medida antidumping em revisão e da probabilidade de continuação ou
de retomada de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática.
675. Acerca da manifestação da Aperam no que concerne o rol de empresas
que não seriam produtoras do produto sujeito à medida em revisão, mas que tiveram
direito antidumping individualizado nos processos anteriores, e as empresas identificadas
como partes interessadas no atual processo e que também não seriam produtores do
produto plano laminado a frio de aço inoxidável sujeito à medida em revisão, no sentido
de que todas elas seriam tão somente exportadoras do produto, dado que, remete-se ao
item 10 deste documento, em que consta a recomendação da medida antidumping para
todas as empresas produtoras/exportadoras da China.
676. No que diz respeito à manifestação da Aperam juntada no dia 10 de
setembro de 2025, após a divulgação da nota técnica de fatos essenciais, na qual a
empresa abordou a metodologia de determinação dos montantes dos direitos a serem
porventura prorrogados no presente caso, remete-se também ao que foi apresentado no
item 10 deste documento.
10 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
677. Conforme dispõe o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo de
aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que
a extinção desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática.
678. De acordo com análise precedente, tendo considerado as evidências
constantes no processo, conclui-se que, na hipótese de extinção do direito antidumping em
vigor, haverá muito provavelmente continuação de dumping nas exportações originárias da
China e retomada de dumping naquelas procedentes de Taipé Chinês, conforme
demonstrado no item 5, e do dano delas decorrente, como detalhado no item 8.
679. No caso da China, foi observado que as importações brasileiras de
laminados a frio ocorreram a preços subcotados ao longo do período da revisão, caso
desconsiderado o valor do direito antidumping. Ademais, verificou-se que as importações
da origem analisada mantiveram participação relevante nas importações e no mercado
brasileiro durante todo período analisado.
680. Nessa esteira, consoante o §1º do art. 107 do mencionado Regulamento,
o direito a ser aplicado com o resultado de uma revisão de final de período poderá ser
determinado com base na margem de dumping calculada para o período de revisão. Assim,
os respectivos cálculos foram realizados e estão exibidos no item 10.1.
681. Conforme o §4º do art. 107, do Regulamento Brasileiro, em caso de
determinação positiva para a retomada de dumping, na hipótese de não ter havido
exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas
exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, será
recomendada a prorrogação do direito antidumping em montante igual ou inferior ao do
direito em vigor.
682. Diante da ausência de importações em volumes significativos provenientes
de Taipé Chinês durante o período de retomada de dumping, foram realizados os cálculos
descritos no item 10.2 para fundamentar a recomendação do direito antidumping a ser
recomendado para a origem.
10.1 Do cálculo do direito antidumping para a China
683. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping
significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
Conforme previsto art. 107, § 1º, o direito a ser aplicado como resultado de uma revisão
de final de período poderá ser determinado com base na margem de dumping calculada
para o período de revisão, caso evidenciado que a referida margem reflita adequadamente
o comportadomento dos produtores exportadores durante a totalidade do período de
revisão e o montante do direito não poderá exceder a margem de dumping calculada para
o período de revisão.
684. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de continuação de prática
de dumping nas exportações da China para o Brasil, conforme evidenciado nos itens
5.2.2.4, deste documento, e demonstrado a seguir:
Margem de Dumping
[RESTRITO]
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação
(US$/t)
(b)
Margem de Dumping
Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping
Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
[RESTRITO] [RESTRITO] 903,48 46,8
685. Cumpre recordar que não houve qualquer participação das empresas
produtoras/exportadoras chinesas selecionadas e tampouco houve participação voluntária
na presente revisão de final de períodos. Como resultado desse comportamento não
cooperativo, com fulcro no § 3º do art. 50 e no parágrafo único do art. 179 do Decreto nº
8.058, de 2013, as empresas produtoras/exportadoras selecionadas se sujeitaram à
apuração da margem de dumping, para fins de determinação final, com base na melhor
informação e nos fatos disponíveis no processo.
686. Nessa esteira, com fulcro no inciso I do §3º do art. 78 do Regulamento
Brasileiro, o direito antidumping a ser aplicado, nos casos em que produtores ou
exportadores tiverem margem de dumping apurada com base na melhor informação
disponível, corresponderá necessariamente à margem de dumping.
10.2 Do cálculo do direito antidumping para Taipé Chinês
687. Conforme já pontuado, de acordo com a redação do §4º do art. 107, do
Regulamento Brasileiro, no caso de determinação positiva para a retomada de dumping, na
hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping,
ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o
período de revisão, será recomendada a prorrogação do direito antidumping em montante
igual ou inferior ao direito em vigor.
88. De forma mais precisa, conforme previsto no art. 107, § 4º do Decreto nº
8.058, de 2013, e no art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em caso de determinação
positiva da probabilidade de retomada do dumping sem ter havido exportações do país ao
qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades
não representativas durante o período de revisão, poderá ser recomendada a prorrogação
do direito em montante igual ou inferior ao do direito em vigor, sendo o novo montante,
no caso de redução, calculado por meio da comparação entre (i) o preço provável de
exportação e o valor normal, ou (ii) da comparação entre o preço provável de exportação
e o preço de venda do produto similar da indústria doméstica no mercado brasileiro.
689. A prorrogação da medida em montante inferior ao valor vigente encontra,
portanto, respaldo na legislação, devendo ser avaliada de acordo com as especificidades do
caso concreto. Diante da cessação das importações, ou da redução expressiva destas a
ponto de atingirem volumes não representativos após a aplicação da medida, pondera-se
a adequação de prorrogação em montante igual, ou de eventual redução dos direitos
aplicados, a partir de parâmetros de preços, conforme os dados disponíveis no âmbito da
presente revisão.
690. Cabe ressaltar que a regulamentação dada pela Portaria SECEX nº 171, de
2022, prevê a adoção de duas metodologias para recomendação do montante do direito:
comparação entre o preço provável de exportação e o valor normal ("metodologia 1"), ou
comparação entre o preço provável de exportação e o preço de venda do produto similar
da indústria doméstica no mercado brasileiro ("metodologia 2").
691. Nos termos do art. 252, § 2º, da portaria supracitada, ao avaliar as
metodologias mencionadas, buscar-se-á refletir o grau de cooperação dos produtores ou
exportadores estrangeiros na revisão de final de período. Conforme apontado no item
2.4.3., as empresas selecionadas Froch Enterprise Co., Ltd., S-More Steel Materials Co., Ltd.
e Yu Ting Industrial Co., Ltd., responsáveis pelo maior percentual razoavelmente
investigável do volume de exportações do país exportador no período de análise de
continuação/retomada do dano, não apresentaram resposta ao questionário do
produtor/exportador e sequer houve participação de produtores/exportadores taiwaneses
ao longo do presente procedimento.
692. Nessa perspectiva, em face da impossibilidade de se utilizar dados
primários de empresas produtoras/exportadoras chinesas, procedeu-se à comparação do
preço provável de exportação, na condição FOB, com o valor normal FOB, conforme os
critérios indicados nos itens 5.2 e 8.3, e apurados para fins de determinação final da
revisão. O quadro a seguir detalha os resultados alcançados.