RESOLUÇÃO CGIEE Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTAÇÃO QUE DEFINE OS ÍNDICES MÍNIMOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA EDIFICAÇÕES
Art. 1º As edificações de que trata este Anexo são aquelas a serem construídas, não abrangendo as já existentes, ainda que passem depois por reformas e ampliações,
classificadas nas seguintes tipologias:
I - edificações residenciais, inclusive as habitações de interesse social;
II - edificações comerciais e de serviços;
III - edificações públicas federais, estaduais, distritais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética poderá, com o apoio do Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País,
regulamentado pelo Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, elaborar documentos complementares necessários para a caracterização das tipologias das edificações abrangidas por este
Anexo.
Art. 2º Para os efeitos deste Anexo, aplicam-se as seguintes definições:
I - Habitações de Interesse Social: são aquelas abrangidas pelos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, com a finalidade de promover o direito
à moradia a famílias de baixa renda, em todo o território nacional, independentemente do número de habitantes do município; e
II - Edificações NZEB (Edificações de Energia Quase Zero): são aquelas com classificação A da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE que possuem produção de
energia renovável in loco que atenda no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua demanda anual de energia primária, exceto quando demonstrada a inviabilidade de geração dentro do
lote, caso em que se deverá comprovar a geração máxima possível.
Art. 3º Ficam estabelecidos, de acordo com o disposto na Tabela 1, os Índices Mínimos de Eficiência Energética, em conformidade com os níveis de classificação da eficiência
energética geral da edificação, estabelecidos de acordo com as diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem, assim como o início dos respectivos prazos de vigência.
Tabela 1 - Índices Mínimos de Eficiência Energética para Edificações
. .Edificações .Abrangência .01/01/2027 .01/01/2028 .01/01/2030 .01/01/2032 .01/01/2035 .01/01/2037 .01/01/2040
. . . .Índices Mínimos de Eficiência Energética
. Públicas Federais .Nacional (exceto Rio Grande do Sul) .A .A .A .A .NZEB .NZEB .NZEB
. . .Rio Grande do Sul . .A .A .A .A .NZEB .NZEB
. .Estaduais e
Distritais
.Nacional . . . .A .A .NZEB .NZEB
. Municipais .Municípios com população superior à 100 mil
habitantes
. . . . .A .A .NZEB
. . . .Municípios
com população superior à 50 mil
habitantes
. . . . . . .A
. Comerciais e de Serviços .Municípios com população superior à 100 mil
habitantes
. . .C .C .C .C .C
. . .Municípios com população superior à 50 mil
habitantes
. . . . . . .C
. .Residenciais .Municípios
com população superior à 100 mil
habitantes
. . .C .C .C .C .C
Parágrafo único. Os índices mínimos estabelecidos na Tabela 1 deverão ser revisados periodicamente, com intervalo máximo de 10 (dez) anos, contados da data de publicação
desta Resolução, com vistas à sua atualização e aprimoramento, considerando a evolução tecnológica e os compromissos nacionais de transição energética.
Art. 4º No caso de edificações residenciais, comerciais e de serviços, este Anexo não se aplica aos projetos que tenham sido protocolados para obtenção do alvará de construção
junto ao município em data anterior às estabelecidas na Tabela 1 do art. 3º deste Anexo.
Art. 5º No caso das edificações públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, ficam dispensadas dos efeitos desta
Resolução as contratações de obras públicas cujos editais tenham sido publicados em data anterior às estabelecidas na Tabela 1 do art. 3º deste Anexo.
Art. 6º O processo de avaliação da conformidade para as edificações públicas, das esferas federal, estadual, distrital e municipal, será realizado conforme regulamentação vigente
de classificação de eficiência energética geral da edificação para a emissão das respectivas ENCE Geral de Projeto e ENCE Geral de Edifício Construído, conforme diretrizes do Programa
Brasileiro de Etiquetagem, e prazos estabelecidos na Tabela 1 do art. 3º deste Anexo.
§1º A ENCE Geral de Projeto é concedida após a avaliação de conformidade do projeto da edificação, realizada por meio da análise documental, conforme regulamentação vigente
de classificação de eficiência energética geral da edificação.
§2º A ENCE Geral de Edifício Construído é concedida após avaliação de conformidade, realizada por meio da análise documental e coleta de dados técnicos da edificação
construída, conforme regulamentação vigente de classificação de eficiência energética geral da edificação.
§3º Nos casos em que o Projeto ou o Edifício Construído não contemplem todos os sistemas previstos na regulamentação vigente de classificação de eficiência energética geral
da edificação para a emissão das respectivas ENCEs, será admitida a emissão da ENCE Parcial, desde que todos os sistemas avaliados individualmente atendam, no mínimo, à classificação
de eficiência energética estabelecida na Tabela 1 do art. 3° deste Anexo.
§4º Após a obtenção da ENCE comprobatória do atendimento aos índices mínimos de eficiência energética estabelecidos conforme Tabela 1 do art. 3º, o órgão público
responsável pela respectiva edificação deverá tornar a ENCE visível no acesso principal da unidade e no sítio eletrônico do órgão.
Art. 7º O processo de avaliação da conformidade para as edificações residenciais, inclusive Habitações de Interesse Social, comerciais e de serviços poderá ser realizado:
I - conforme regulamentação vigente de classificação de eficiência energética da edificação para a emissão das respectivas ENCE Geral de Projeto e ENCE Geral de Edifício
Construído, conforme diretrizes do Programa Brasileiro de Etiquetagem, e prazos estabelecidos na Tabela 1 do art. 3º deste Anexo; ou
II - por meio de autodeclaração do responsável técnico, do proprietário ou do empreendedor, conforme prazos estabelecidos na Tabela 1 do art. 3º deste Anexo.
§1º Para a autodeclaração, o responsável pela edificação, seja ele o responsável técnico, proprietário ou empreendedor, deverá:
I - atestar a conformidade com os requisitos mínimos de desempenho térmico definidos por meio das normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes, publicadas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas?ABNT, para a respectiva tipologia de edificação, por meio de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou de Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART; e
II - realizar o preenchimento, em sistema de informações específico, a ser indicado pelo Ministério de Minas e Energia, com, no mínimo, as seguintes informações:
a) endereço e localização geográfica;
b) altura do pé-direito;
c) características físicas de janelas, paredes e cobertura; e
d) número de ambientes ou função por ambiente, a depender da tipologia da edificação.
§2º O atendimento aos requisitos mínimos de desempenho térmico, conforme normas técnicas de desempenho da construção civil vigentes da ABNT, equivale à classificação C
de eficiência energética, estabelecida em conformidade com a regulamentação vigente de classificação de eficiência energética da envoltória, conforme diretrizes do Programa Brasileiro de
Etiquetagem.
§3º Será emitida ENCE Parcial de Projeto de classificação nível C para o projeto das edificações que tenha atendido aos requisitos da autodeclaração em conformidade com o §1º.
§4º Será emitida ENCE Parcial de Edifício Construído de classificação nível C para as edificações construídas que tenham atendido aos requisitos da autodeclaração em
conformidade com o §1º.
§5º Considerando que a norma técnica de desempenho de edificações estabelece o desempenho térmico apenas da envoltória da edificação, no caso de edificações comerciais
e de serviços, cuja entrega da obra seja concluída com sistema de iluminação ou sistema de climatização ou sistema de aquecimento de água integrados, o processo de avaliação da
conformidade deverá ser realizado conforme inciso I do caput do art. 7º.
§6º A obtenção de classificações de eficiência energética superiores ao índice mínimo estabelecido deverá ser realizada em conformidade com o inciso I do caput do art. 7º.
§7º Até 2035 o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética realizará avaliação dos resultados da estratégia de autodeclaração.
Art. 8º Os efeitos desta Resolução se aplicam aos municípios com população acima de 50 (cinquenta) mil habitantes, conforme cronograma disposto na Tabela 1 do artigo 3º
deste Anexo.
Art. 9º Excepcionalmente, considerando o estado de calamidade provocado pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, e consequentes impactos socioeconômicos,
os efeitos deste Anexo para as edificações públicas federais construídas no Estado do Rio Grande do Sul inicia-se em 1º de janeiro de 2028, conforme disposto na Tabela 1 do art. 3º deste
Anexo.
Art. 10. O atendimento aos índices mínimos de eficiência energética previstos na Tabela 1 do art. 3º será comprovado pela apresentação das respectivas ENCE de Projeto e ENCE
de Edifício Construído, nos processos de licenciamento e na contratação de obras públicas.
§1º As prefeituras deverão exigir essas Etiquetas como documentos obrigatórios para emissão do alvará de construção e do certificado de conclusão da obra.
§2º As licitações para contratação de projetos e obras de edificações públicas abrangidas pelos efeitos deste Anexo, incluindo os empreendimentos de habitação de interesse
social, deverão conter, como requisito obrigatório das propostas apresentadas pelas empresas participantes, a obtenção e apresentação das respectivas ENCE de projeto e ENCE de Edifício
Construído, conforme o caso, e observar os modelos de licitações e contratos disponíveis pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e pela Advocacia-Geral da União.
Art. 11 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia será o responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto neste Anexo quanto ao atendimento aos
índices mínimos de eficiência energética estabelecidos na Tabela 1 do art. 3º, cabendo-lhe levar ao conhecimento do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética as
irregularidades verificadas.
§1º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto neste Anexo, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
§2º O responsável pela edificação, seja o responsável técnico, o proprietário ou o empreendedor, submetido a ações de vigilância de mercado, deverá, quando requeridas, prestar
informações ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Art. 12 O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética será o responsável por promover as deliberações competentes sobre as ações governamentais de suporte
à implementação deste Anexo, cabendo ao Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País, propor ações complementares no sentido de assegurar o seu
cumprimento.
Parágrafo único. O Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País deverá, no prazo de 12 (doze) meses após a publicação desta regulamentação, desenvolver
e propor ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, o Plano Nacional de Apoio e Acompanhamento da Implementação deste Anexo, promovendo ampla participação
da sociedade e agentes interessados, contemplando ações de suporte à implementação e monitoramento desta regulamentação.
Art. 13 Os casos omissos neste Anexo deverão ser submetidos à apreciação do CGIEE, que deliberará conforme a legislação vigente e os princípios que regem a matéria.