PORTARIA GM/MMULHERES Nº 438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AÇÕESORÇAMENTÁRIASESTRUTURANTES PASSÍVEISDEALOCAÇÃODE EMENDAS
EMENDAS DE BANCADA - RP 7 E RP 8
PROGRAMA 5661 – IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA MULHERES 21GF – AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES NOS
ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO
PROGRAMA 5662 – MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA 21GI – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180
21GJ – POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
00SN – APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA
E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA
PROGRAMA 5663 – AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES 21GG – IGUALDADE DE DIREITOS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS
MULHERES
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 306, DE 29 DE DE SETEMBRO 2025
Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 443-005338-3 e concede em
substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-
0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.007332/2023-40,
resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAETANO I, de
propriedade do Sr. João Henrique Caetano Filho, inscrito no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 443-005338-3, na modalidade de permissionamento método de Emalhe
costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha
(Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de
operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e Sudeste, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que
corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação
JOÃO VITOR L II, de propriedade do Sr. Ricardo Duarte Lopes, inscrito no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação sob o nº 461-152242-3, na modalidade de permissionamento método de
Emalhe costeiro (fundo), para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri),
Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis),
com área de operação Mar territorial Sul e Sudeste e Zona Exclusiva Econômica do Sul e
Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
2.04.001, que corresponde ao item 2.4 do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº
10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3° A concessão da Autorização de Pesca, em substituição, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de
2024, e na Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 307, DE 29 DE DE SETEMBRO 2025
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca CORDEIRO DE DEUS J, inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira nº SC-0001113-1, por 30 (trinta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.005382/2025-54, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CORDEIRO DE DEUS J,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001113-1 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-011287-8, na frota 2.03.001, modalidade 2.3 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Emalhe
oceânico (fundo), Espécies-alvo: Peixe sapo (Lophius gastrophysus), na área de operação no
Mar territorial S/SE (profundidades superiores a 250 metros); e ZEE S/SE (profundidades
superiores a 250 metros), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
397, de 26 de dezembro de 2024, por 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CORDEIRO DE DEUS J fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Parágrafo único. Caso a embarcação se encontre em cruzeiro de pesca no
momento da publicação desta Portaria, fica autorizada a realizar o último desembarque.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA