PORTARIA Nº 30 PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa, cuja base normativa é a Resolução BCB nº
475, de 26 de maio de 2025, regulamenta a criação do sistema de comunicação de
restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC).
2.O sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema
Financeiro Nacional será identificado publicamente como BC Protege +.
3.O BC Protege + é um sistema eletrônico desenvolvido e administrado pelo
Banco Central, mediante o qual, pessoas naturais e jurídicas poderão registrar a
solicitação, de forma facultativa, para que não sejam abertas contas em seu nome e
para que não sejam incluídos como titulares ou representantes em contas de
terceiros.
4.As instituições financeiras e demais instituições reguladas ficam obrigadas a consultarem as
informações constantes do sistema previamente à abertura de contas de depósitos à vista e de poupança,
e contas de pagamento pré-pagas, bem como inclusão de titulares ou representantes dessas contas.
5.A Instrução Normativa proposta está dispensada da realização de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), conforme previsto no art. 4º, inciso V, alíneas "b" e "c" do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, que permite a dispensa da AIR quando o ato normativo tiver como objetivo
preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais, de câmbio ou dos
sistemas de pagamentos, desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente. No
caso em questão, esta Instrução Normativa objetiva disciplinar os procedimentos operacionais no
âmbito da Resolução BCB nº 475, de 2025, que visa preservar a higidez dos mercados financeiros,
especialmente diante dos prejuízos causados por fraudes na contratação de produtos e serviços
financeiros, que comprometem a integridade do Sistema Financeiro Nacional.