RESOLUÇÃO GECEX Nº 796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
POLÍTICA DE SUBSCRIÇÃO DE RISCOS DO FGCE
1. Objetivo
1.1. A presente Política de Subscrição de Riscos (PSR) estabelece os princípios
e diretrizes para subscrição de riscos na concessão de garantia às operações no âmbito
do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo Garantidor de Comércio
Exterior (FGCE), em alinhamento com as estratégias e a política de comércio exterior
estabelecida pela União, bem como com as melhores práticas e modelos de gestão de
riscos, de modo a resguardar a solvência do FGCE.
2. Princípios
2.1. A concessão de garantia às operações no âmbito do SCE deverá se basear
na subscrição dos riscos identificáveis, nas disposições da Nota Técnica Atuarial - NTA
vigente e em melhores práticas internacionais.
2.2. Esta PSR poderá ser objeto de revisão sempre que indicado por uma das
partes intervenientes no presente processo.
3. Diretrizes
3.1. São aspectos a serem considerados na subscrição de riscos:
a) capacidade do tomador de recursos, no âmbito do contrato de financiamento
objeto de cobertura, para honrar os compromissos pactuados;
b) risco-país e classificação creditícia da empresa credora e/ou garantidora da
transação;
c) riscos de performance e de fabricação do contratante, no caso de
operações em que o objeto de cobertura sejam obrigações contratuais ou
financiamentos na fase pré-embarque em que o risco da operação recaia sobre o
exportador;
d) riscos políticos e extraordinários;
e) precificação do prêmio;
f) contragarantias e/ou mitigadores de risco na análise do caso concreto;
g) requisitos regulatórios (compliance) e de governança;
h) limites de exposição e concentração por classe de risco e/ou país.
3.2. A atividade de subscrição de risco também envolve:
a) observância e aplicação das medidas definidas no Manual de
Procedimentos de Compliance para o Sistema de Apoio Oficial à Exportação, aprovado
pelo Cofig;
b) monitoramento dos índices de alavancagem, valor em risco, exposição e
sinistralidade do FGCE;
c) proposição de estratégias a serem adotadas na gestão da subscrição do risco;
d) proposição de termos para a celebração de promessas de garantia e
certificados de garantia de cobertura.
4. Limites de Riscos Globais
4.1. É reconhecida a importância de uma gestão de riscos eficaz para garantir
a sustentabilidade e a expansão do acesso ao SCE.
4.2. A subscrição de risco deverá se dar de maneira a limitar as perdas
máximas estimadas para as atividades do FGCE em seu próprio patrimônio líquido, cuja
competência de cômputo cabe ao administrador do Fundo.
4.3. Para avaliação das perdas máximas estimadas deverá ser utilizada a
metodologia do Value at Risk (VaR), a ser calculado mensalmente para o portfólio do
FGCE, nos termos da NTA vigente.
4.4. No caso de o montante calculado para o VaR, em qualquer vértice
mensal, ultrapassar 80% do patrimônio líquido do FGCE, a administradora deverá
informar imediatamente ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig)
e sugerir medidas necessárias para a contenção dos movimentos indesejados
eventualmente observados.
4.5 Deverão ser respeitados, ainda, os limites máximos de aprovação anual,
bem como o valor máximo por operação, que balizaram a divisão de prêmio entre FGE
e FGCE, conforme definidos e atualizados pela Nota Técnica Atuarial
4.6. O Cofig deliberará sobre as sugestões encaminhadas nos termos do item
4.4 deste normativo e sobre a eventual necessidade de sua adoção, tendo como
finalidade precípua o competente equilíbrio atuarial do FGCE, sendo sua manifestação
remetida ao CPFGCE.
ANEXO II
POLÍTICA DE SUBSCRIÇÃO DE RISCOS DO FGE
1. Objetivo
1.1. A presente Política de Subscrição de Riscos (PSR) visa estabelecer os
princípios e diretrizes para subscrição de riscos na concessão de garantia às operações
no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo de Garantia
à Exportação (FGE), em alinhamento com as estratégias e a política de comércio exterior
estabelecida pela União, bem como com as melhores práticas e modelos de seletividade
de riscos, de modo a resguardar a solvência do FGE.
2. Princípios
2.1. A concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à
Exportação deverá se basear na subscrição dos riscos identificáveis, nas disposições da Nota
Técnica Atuarial (NTA) vigente e em arcabouço técnico reconhecido internacionalmente.
2.2. Esta PSR poderá ser objeto de revisão sempre que indicado por uma das
partes intervenientes no presente processo.
3. Diretrizes
3.1. São aspectos a serem considerados na subscrição de riscos:
a) capacidade do tomador de recursos, no âmbito do contrato de financiamento
objeto de cobertura, para honrar os compromissos pactuados;
b) risco-país e classificação creditícia da empresa importadora e/ou
garantidora da transação;
c) riscos de performance e de fabricação do contratante no caso de
operações em que o objeto de cobertura sejam obrigações contratuais ou
financiamentos na fase pré-embarque em que o risco da operação recaia sobre o
exportador;
d) riscos políticos e extraordinários;
e) precificação do prêmio;
f) contragarantias e/ou mitigadores de risco oferecidos e/ou demandados pela
Empresa Contratada na análise do caso concreto;
g) requisitos regulatórios (compliance) e de governança;
h) limites de exposição e concentração por classe de risco e/ou país.
3.2. A atividade de subscrição de risco também envolve:
a) observância e aplicação das medidas definidas no Manual de
Procedimentos de Compliance para o Sistema de Apoio Oficial à Exportação, aprovado
pelo Cofig;
b) monitoramento dos índices de alavancagem, valor em risco, exposição e
sinistralidade do FGE;
c) proposição de estratégias a serem adotadas na gestão da subscrição do risco; e
d) proposição de termos para a celebração de promessas de garantia e
certificados de garantia de cobertura;
4. Limites de Riscos Globais
4.1. É reconhecida a importância de uma gestão de riscos eficaz para garantir
a sustentabilidade e a expansão do acesso ao SCE.
4.2. A subscrição de risco deverá se dar de maneira a limitar as perdas
máximas estimadas para as atividades do FGE em seu próprio patrimônio líquido, cuja
competência de cômputo cabe ao gestor financeiro do FGE.
4.3. Para avaliação das perdas máximas estimadas deverá ser utilizada
metodologia do Value at Risk (VaR), a ser calculado mensalmente para o portfólio do
FGE, nos termos da NTA vigente.
4.4. No caso de o montante calculado para o VaR, em qualquer vértice
mensal, ultrapassar 80% do patrimônio líquido do FGE, a empresa contratada deverá
informar imediatamente Cofig e sugerir medidas necessárias para a contenção dos
movimentos indesejados eventualmente observados.
4.5. O Cofig, deliberará sobre as sugestões encaminhadas nos termos do item
4.4 do presente normativo e sobre a eventual necessidade de sua adoção tendo como
finalidade precípua o competente equilíbrio atuarial do FGE.
4.6 Tendo em vista o caráter subsidiário do FGE em relação ao Fundo
Garantidor de Comércio Exterior (FGCE), nos termos do § 7º do art. 27 da Lei nº 12.712,
de 30 de agosto de 2012, assim como a responsabilidade atribuída à Camex por força
do § 8º do art. 28 do referido diploma legal, de monitoramento dos parâmetros básicos
de gestão de riscos do FGCE, os termos desta Política de Subscrição de Riscos deverão
ser observados, pela empresa pública responsável pela criação, gestão e representação
judicial e extrajudicial do referido fundo, tendo como referência o patrimônio do
FGCE.
4.7. A exposição assumida pelo FGCE deverá ser considerada pelo FGE para
fins de apuração do consumo dos limites globais, bem como para o estabelecimento das
correspondentes provisões técnicas.
ANEXO III
DEFINIÇÕES
Limite de exposição técnica do FGCE: corresponde ao conjunto de parâmetros
definidos em Nota Técnica Atuarial, que limitam o perfil de risco das operações que
podem ser subscritas no FGCE, em função do valor máximo, do nível de risco e do
prazo.
Limite de retenção do FGCE: atingido quando o patrimônio líquido contábil do
FGCE, ajustado pela reversão das parcelas ainda não vencidas da Provisão de Sinistros a
Liquidar (PSL) relativas às operações garantidas, for igual a zero.
Simulação estocástica: metodologia que usa a aleatoriedade e a probabilidade
para modelar e analisar sistemas complexos que exibem incerteza. Em vez de um
resultado determinístico, gera múltiplos resultados com base em variáveis aleatórias para
criar uma série de cenários possíveis, permitindo estimar a distribuição desses resultados
e a variabilidade associada.