PORTARIA /MGI Nº 8.192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Cargo .Escolaridade .Vagas
. .Analista em Ciência e
Tecnologia
.Nível Superior .15
. .Tecnologista .Nível Superior .15
. .Total .- .30
§ 6º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para a
sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos, observada a
legislação relativa ao sigilo bancário.
Art. 87. Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de outras competências legais:
I - receber e examinar sugestões e reclamações, visando melhorar o
atendimento da CEF em relação a demandas de clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da CEF;
III - prestar esclarecimentos aos interessados acerca do andamento das
demandas, informando o prazo previsto para resposta final, na forma de legislação
vigente;
IV - encaminhar resposta conclusiva para as demandas no prazo de lei;
V - manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e
deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das
medidas adotadas pelos administradores para solucioná-los;
VI - elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e ao
Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo
acerca da atuação da Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VII - informar a respeito das atividades da Ouvidoria, conforme periodicidade
exigida em lei, ao Conselho de Administração; e
VIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
§ 1º A Ouvidoria da CEF deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
§ 2º O Ouvidor responderá perante o Banco Central do Brasil pelo
acompanhamento e supervisão das atividades afetas à Ouvidoria.
§ 3º O Ouvidor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a
qualquer tempo, nos casos de descumprimento das atribuições previstas neste artigo,
perda do vínculo funcional, conduta incompatível com o Código de Ética, Conduta e
Integridade da CEF ou caso não apresente o desempenho acordado, de forma objetiva,
com a Administração.
Seção V
Corregedoria
Art. 88. A CEF contará em sua estrutura organizacional com uma área de
Corregedoria, vinculada ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar
diretamente, responsável pela gestão da ética e correição da conduta dos seus
empregados e membros dos órgãos estatutários, inclusive de forma preventiva e
pedagógica, com sugestões de melhoria das atividades e processos de trabalhos, nos
termos da lei e deste Estatuto.
§ 1º A nomeação, designação ou recondução do titular da área de corregedoria,
após aprovada pelo Conselho de administração, será submetida à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
§ 2º A atuação da área de Corregedoria será pautada pela transparência,
independência técnica, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas
para o seu efetivo funcionamento.
§ 3º A área de Corregedoria terá assegurado o acesso às informações
necessárias para a sua atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos
para o exclusivo exercício de suas atividades.
§ 4º A pretensão disciplinar decorrente da atividade de correição será exercida
nos termos deste Estatuto e das normas internas da CEF.
§ 5º O tempo de duração máximo do mandato do titular da área de
Corregedoria é de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções por igual
período.
§ 6º O titular da área de Corregedoria da CEF que for destituído do cargo,
inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função na empresa após o
interstício de 03 (três) anos.
§ 7º O Corregedor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a
qualquer tempo, devendo o ato ser motivado e submetido previamente à aprovação da
Controladoria-Geral da União, nos casos de descumprimento das atribuições previstas
neste artigo, perda do vínculo funcional, conduta incompatível com o Código de Ética,
Conduta e Integridade da CEF ou caso não apresente o desempenho acordado, de forma
objetiva, com a Administração.
Art. 89. Compete ao Corregedor, sem prejuízo de outras atribuições previstas
na legislação pertinente:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da
Corregedoria;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração ética, correcional e de
entes privados;
III - instaurar e julgar processos disciplinares, inclusive delegar tal atribuição,
consoantes previsão em norma interna;
IV - instaurar e julgar processos de responsabilização de entes privados por atos
lesivos à administração pública, por delegação do Presidente da CEF;
V - atuar, de forma preventiva e pedagógica, com recomendações de melhoria
de processos e atividades das empresas do Conglomerado; e
VI - representar a CAIXA e suas empresas controladas no âmbito das suas
atribuições previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO VI
PESSOAL
Seção I
Regras Gerais
Art. 90. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da CEF.
§ 1º A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em plano de cargos e salários e plano de funções.
§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos deste Estatuto, assim como o seu quantitativo,
serão submetidos à manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - SEST.
§ 4º A participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à saúde será
limitada ao percentual de 6,5% (seis e meio por cento) das folhas de pagamento e
proventos, excluídos os valores referentes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 5º O cálculo estabelecido no § 4º deste artigo deverá levar em consideração
os gastos com o custeio da assistência à saúde dos aposentados e pensionistas e o valor
de sua respectiva folha de proventos, exceto os valores referentes ao RGPS.
§ 6º Para efeito do cálculo estabelecido no caput deste parágrafo consideram-
se:
I - benefício de assistência à saúde: oferta de plano de assistência à saúde por
autogestão ou adquirido no mercado, reembolso de despesas, auxílio saúde ou qualquer
outra modalidade de fornecimento de benefícios;
II - custeio de benefícios de assistência à saúde: valores gastos pela CEF para
custear o benefício de assistência à saúde dos seus empregados, inclusive para aqueles que
possuam o benefício no pós-emprego, incluídos os custos administrativos e tributários;
III - folha de pagamento: corresponde à soma das verbas salariais pagas no ano
pela CEF aos seus empregados, incluído o salário-condição e os encargos sociais e excluídos
os valores pagos a título de diárias, de conversão em espécie de direitos, de indenização,
de reembolsos, de auxílios e demais verbas de caráter não salarial e o salário in natura;
e
IV - folha de proventos: corresponde à soma dos valores recebidos pelos
aposentados e pensionistas a título de renda anual de aposentadoria ou pensão, pagos
pela CEF e pela entidade fechada de previdência complementar que decorreu do contrato
de trabalho com a empresa estatal, excluídos os valores recebidos do RGPS, estes últimos,
independentemente da fonte pagadora.
§ 7º Até o exercício de 2020, o valor do custeio de benefícios de assistência à
saúde deverá estar adequado ao limite estabelecido no § 4º, após esse período, a CEF não
poderá arcar com custeio superior a esse limite.