PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF
Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2017,
arquivado no Registro do Comércio, sob o número 1018255 em 23/02/2018, e alterado pelas
seguintes Assembleias Gerais e seus respectivos registros: de 19/01/2018 (1016518 em
16/02/2018); de 16/07/2018 (1096696 em 03/09/2018); de 29/04/2019 (1299017 em
13/08/2019); de 17/12/2019 (1372586 em 27/03/2020); de 23/04/2020 (1384051 em
20/05/2020); de 04/08/2021 (1754108 em 19/11/2021); de 27/06/2023 (2507401 em
27/02/2024); de 11/01/2024 (2544270 em 16/05/2024); de 25/03/2024 (2625781 em
31/10/2024); de 15/08/2024 (2634155 em 19/11/2024); de 18/03/2025 (2761715 em
29/04/2025); de 28/03/2025 (2768201 em 13/05/2025); e de 21/08/2025 (a registrar).
CAPÍTULO I
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
Seção I
Razão Social, Natureza Jurídica e Prazo de Duração
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, doravante denominada CEF, é uma instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda,
regida por este Estatuto, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. A CEF adota como nome fantasia a denominação CAIXA.
Art. 2º A CEF é instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, auxiliar da
execução de políticas do Governo Federal e sujeita-se às normas e decisões dos órgãos
competentes e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 3º A CEF tem prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e pode criar e suprimir filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros
estabelecimentos no País e no exterior.
Seção II
Objeto Social e Vedações
Art. 4º A CEF tem por objeto social, além das atribuições previstas em lei, a prática
de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços
bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de
quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do
Mercado de Capitais, inclusive por meio de plataformas digitais, competindo-lhe ainda:
I - administrar e prestar os serviços das loterias, exercer o monopólio das operações
de penhor civil;
II - realizar aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis
destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que
se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a população de
baixa renda;
III - atuar como instrumento de execução de políticas públicas do Governo Federal,
administrar fundos e atuar como agente financeiro e operador de programas delegados pelo
Governo Federal ou concedidos mediante contrato ou convênio firmado com outros entes e
entidades da federação, observadas as condições de retorno, que deverão, no mínimo,
ressarcir os custos operacionais de captação e de capital alocado;
IV - realizar operações de corretagem de seguros, atuar no mercado de meios de
pagamento, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em todas as
modalidades, e operar no recebimento de depósitos judiciais, de disponibilidade de caixa dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a
legislação pertinente;
V - prestar serviços de assessoria, consultoria, administração e gerenciamento de
atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência, de avaliação de ativos e
patrimônios imobiliários e de outras matérias relacionadas a sua área de atuação, diretamente
ou mediante convênio, contrato ou consórcio com órgãos, entidades ou empresas;
VI - realizar a administração de carteiras de valores mobiliários;
VII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação,
saneamento e infraestrutura, como principal órgão de execução da política habitacional e de
saneamento do Governo Federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para
promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda; e
VIII - atuar como agente operador e principal agente financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. A CEF poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir
empresas controladas, assumir o controle acionário e/ou participar do capital de outras
empresas relacionadas ao seu objeto social, nos termos da Constituição da República e da
legislação aplicável.
Art. 5º À CEF é vedado, além das proibições fixadas em lei:
I - realizar operações com garantia exclusiva de ações de outras instituições
financeiras;
II - realizar operações, prestar serviços ou transferir recursos a suas partes
relacionadas em desacordo com o conteúdo da política definida em âmbito interno; e
III - participar do capital de outras sociedades não relacionadas ao seu objeto
social.
Parágrafo único. A vedação do inciso III do caput não alcança as participações
societárias, no Brasil ou no exterior, em:
I - sociedades das quais a CEF participe na data da aprovação do presente Estatuto;
e
II - sociedades em que a participação decorra de amparo em dispositivo legal ou de
operações de renegociação ou recuperação de créditos, tais como dação em pagamento,
arrematação ou adjudicação judicial e conversão de debêntures em ações.
Seção III
Interesse Público
Art. 6º A CEF poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto
social, orientadas pelo controlador, de modo a contribuir para o interesse público que justificou
sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o caput, o controlador único
somente poderá orientar a CEF a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos e/ou resultados operacionais
específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue
no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a
ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente,
inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do § 1° deste artigo, a administração da
CEF deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas específicas
das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do Relatório de Administração.
§ 3° Quando orientada pela União nos termos do caput deste artigo, a CEF somente
assumirá obrigações ou responsabilidades que se adequem ao disposto nos incisos I e II do § 1°
deste artigo, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a CEF pela
diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da
obrigação assumida, desde que a compensação não esteja ocorrendo por outros meios.
§ 4º A CEF explicitará, por meio da Carta Anual, o exercício das prerrogativas de que
tratam os parágrafos acima, assim como seus compromissos de consecução de objetivos de
políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo que justificou sua criação, com a
definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-
financeiros da consecução desses objetivos, subscrita pelos membros do Conselho de
Administração, tal qual previsto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção IV
Capital Social e Autorizado
Art. 7º O capital social da CEF é de R$ 105.300.000.000,00 (cento e cinco bilhões e
trezentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela União.
§ 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da
Assembleia Geral, após aprovação da proposta pelo Conselho de Administração, ouvidos o
Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 79.
§ 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia Geral,
até o limite do capital autorizado previsto no art. 8º, independentemente de alteração
estatutária.
Art. 8º O capital autorizado da CEF é de R$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta
bilhões de reais).
CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Caracterização e Composição
Art. 9º A Assembleia Geral, constituída pelo controlador único da CEF, a União, é o
órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, nos termos
da Lei e deste Estatuto.
Art. 10. As Assembleias Gerais realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao
encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei; e
II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as
disposições deste Estatuto exigirem.
Art. 11. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do
Conselho de Administração da CEF ou pelo substituto que este vier a designar, que escolherá o
secretário da Assembleia Geral.
Seção II
Convocação, Instalação e Deliberação
Art. 12. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, ou ainda, nas
hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou pela União.
Art. 13. A Assembleia Geral será instalada com a presença do controlador da CEF.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais tratarão exclusivamente do objeto previsto
nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da
Assembleia.
Seção III
Competências
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinariamente, para
deliberar sobre as matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto
nº 1.091, de 21 de março de 1994, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demais normas
aplicáveis.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA CEF
Seção I
Órgãos Estatutários e Diretoria Executiva
Art. 15. A CEF terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e
VI - Comitê Independente de Riscos e Capital.
Art. 16. A Diretoria Executiva da CEF é formada por até 41 (quarenta e um)
membros estatutários, dentre os quais seu Presidente, até 12 Vice-Presidentes, até 26
Diretores Executivos, o Diretor Jurídico e o Diretor da Auditoria.
Art. 17. A CEF será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria
Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo
presente Estatuto.
§ 1º Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os
administradores deverão orientar a execução das atividades da CEF com observância dos
princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns nacionais e
internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.
§ 2º O Presidente da CEF será nomeado e destituído, ad nutum, pelo Presidente da
República.
§ 3º A indicação e eleição dos Vice-Presidentes e Diretores serão realizadas pelo
Conselho de Administração, decorrente de seleção, observando os requisitos e vedações legais
e os critérios da política de sucessão de administradores, ouvido o Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
§ 4º Para composição da Diretoria Executiva, observar-se-á que, no mínimo 1/3 dos
membros titulares efetivos serão mulheres, conforme gênero declarado no momento da
indicação e de acordo com as diretrizes da política de sucessão de administradores da CEF, à
exceção do(a) Presidente da CAIXA, que será indicado pelo Presidente da República.
§ 5º Os cargos de Diretores são privativos do quadro de empregados ativos da CEF,
observando-se o seguinte:
I - o Diretor Jurídico deverá ser titular do cargo de advogado da ativa do quadro
permanente da CEF e deter notório domínio técnico, a ser comprovado por formação
acadêmica, experiência profissional ou outros quesitos julgados relevantes pelo Conselho de
Administração; e
II - o Diretor da Auditoria terá sua nomeação, designação, exoneração ou dispensa
sujeita à aprovação do Conselho de Administração, submetida à posterior aprovação da
Controladoria-Geral da União - CGU e comunicada ao Banco Central do Brasil,
conforme regulamento específico e observada a legislação pertinente.
§ 6º Os Diretores Jurídico e da Auditoria são vinculados, respectivamente, à
Presidência da CEF e ao Conselho de Administração.
Seção II
Requisitos e Vedações para Administradores
Art. 18. Os administradores da CEF, inclusive os conselheiros representantes dos
empregados, deverão atender aos requisitos e vedações estatutários e legais, em especial os
previstos nas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 1º A política de sucessão de administradores da CEF poderá contemplar
requisitos adicionais àqueles previstos em lei, prever a observância de aspectos de diversidade
na composição dos órgãos estatutários, bem como contemplar os critérios de seleção ao
processo de indicação dos conselhos e órgãos de administração de empresas e instituições de
que a CEF participe ou tenha direito de indicar representante.
§ 2º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos
membros desse Colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral, observando as
diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores da CEF.
§ 3º Sem prejuízo dos requisitos, vedações e impedimentos constantes deste
Estatuto Social, os requisitos legais quanto à experiência profissional poderão ser dispensados,
exceto aqueles exigidos por legislação específica do cargo, no caso de indicação de empregado
da CEF para os cargos do Conselho de Administração e de seus Órgãos de Assessoramento, do
Conselho Diretor, do(s) Conselho(s) Segregado(s), ou como membro de comitê, desde que
atendidos os seguintes quesitos mínimos:
I - tenha ingressado na CEF por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos;
II - tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na CEF; e
III - tenha exercido cargo na gestão superior da CEF, comprovando sua capacidade
para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
§ 4º Não se aplica a dispensa de requisitos legais quanto à experiência profissional,
prevista no parágrafo anterior, no caso de indicação de empregados da CEF para os cargos do
Comitê de Auditoria e do Comitê Independente de Riscos e Capital, bem como para demais
colegiados que sejam regulados por legislação específica.
§ 5º Para o exercício do cargo de Presidente, Vice-Presidentes e Diretores, os
candidatos deverão, além de cumprir os requisitos legais, ter exercido nos últimos dez anos,
isolada ou cumulativamente, inclusive entre eles, os seguintes cargos:
I - gerenciais em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional por, no
mínimo, dois anos; ou
II - relevantes em órgãos ou entidades da Administração Pública por, no mínimo, 2
(dois) anos; ou
III - gerenciais nas entidades ligadas à CAIXA, compreendendo suas controladas e
empresas de cujo capital a CAIXA participe sem deter o controle, patrocinadas e fundações por,
no mínimo, dois anos; ou
IV - gerenciais em sociedade empresária, detentora de patrimônio líquido não
inferior a um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido da CEF, em
atividades que guardem afinidade com as atribuições do cargo para o qual se deu a indicação,
por, no mínimo, dois anos.
§ 6º O exercício dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretores requer
dedicação integral, vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda do cargo, o
exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, exceto:
I - em sociedades de que a CEF participe, direta ou indiretamente, incluindo
sociedades investidas por meio de fundos de investimentos em que a CEF tenha direito a
indicar membros de conselhos, comitês ou administradores, sendo certo de que as atividades
remuneradas de que tratam esse inciso não poderão ser em número superior a 2 (duas); e
II - em outras sociedades, com autorização prévia e expressa do Conselho de
Administração, observada a regulamentação em vigor.
§ 7º Sem prejuízo das normas da legislação aplicável, a CEF deve observar ainda as
seguintes condições para a indicação de cargos nos órgãos estatutários:
I - não possuir pendências comerciais ou financeiras objeto de protesto ou de
inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes;
II - não possuir inabilitação de órgão de controle interno ou externo para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;
III - não ter sofrido penalidade de demissão em decorrência de processo disciplinar,
no âmbito da CEF, ou em qualquer empresa controlada ou de cujo capital a CEF participe sem
deter o controle;
IV - não ter sofrido penalidade de demissão decorrente de falta grave ou não ter
sofrido, nos últimos 3 (três) anos, demais penalidades administrativas e trabalhistas em outra
pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 8º Fica autorizada a apresentação de esclarecimentos à CEF sobre as hipóteses
deste artigo, que deverão ser avaliados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração.
Art. 19. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser
respeitados em todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida
pelo formulário padronizado, nos moldes previstos em lei, aprovado pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, e disponibilizado no sítio eletrônico
da CEF.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo anterior do caput
importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração da CEF.
Art. 20. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da CEF
deverá verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado previsto em
lei, e sua respectiva documentação.
Seção III
Posse
Art. 21. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão
investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do
respectivo colegiado, no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir da eleição ou
nomeação, nos termos dos respectivos regimentos internos.
§ 1º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade:
I - a indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá
citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as
quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação
somente será válida após comunicação por escrito à CEF.
§ 2º O termo de posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de Ética,
Conduta e Integridade e às políticas da CEF.
§ 3º É condição para investidura em cargo de Diretoria da CEF a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado
pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 4º Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, os membros dos
órgãos estatutários deverão apresentar à CEF, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Receita
Federal do Brasil ou autorização de acesso às informações nela contidas.
Art. 22. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição ou
nomeação.
Art. 23. Os membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de
Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse, desde
a data da respectiva eleição.
Seção IV
Perda do Cargo para Administradores, Conselho Fiscal e Comitês de
Assessoramento
Art. 24. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro dos Conselhos de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas
últimas doze reuniões, sem justificativa; e
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de
trinta dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou afastamentos
autorizados, conforme estabelecido neste Estatuto.
Seção V
Remuneração
Art. 25. A remuneração dos membros dos órgãos estatutários e, quando aplicável,
dos demais Comitês de Assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos
termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração
por ela não prevista.
§ 1º A CEF divulgará toda e qualquer remuneração dos membros do Conselho de
Administração, do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Diretores, dos membros dos Comitês
estatutários remunerados e dos membros do Conselho Fiscal.
§ 2º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Auditoria,
do Comitê Independente de Riscos e Capital e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao
desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a
reunião.
§ 3º A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração
e Fiscal da CEF não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da
CEF, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da CEF.
§ 4º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada em
Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos conselheiros fiscais.
§ 5º O programa de remuneração variável dos dirigentes deverá considerar,
inclusive, metas associadas ao cumprimento das recomendações da auditoria interna.
Seção VI
Treinamento
Art. 26. Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive o representante dos
empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF, conforme disposições da Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do conselheiro fiscal
que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela CEF nos últimos dois
anos.
Art. 27. Os demais membros de comitês estatutários deverão participar dos
treinamentos disponibilizados direta ou indiretamente pela CEF.
Seção VII
Código de Ética, Conduta e Integridade
Art. 28. A CEF dispõe de Código de Ética, Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e seu Decreto
regulamentador.
Seção VIII
Conflito de Interesses
Art. 29. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que esteja em conflito com a matéria em discussão, ou possua interesse particular em
relação a ela, deverá declarar seu impedimento, retirando-se da reunião.
Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá suscitar o conflito,
em tendo ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre a questão conforme seu
Regimento Interno e legislação aplicável.
Seção IX
Defesa Judicial e Administrativa, Seguro de Responsabilidade e Contrato de
Indenidade
Art. 30. Os administradores e os conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da
lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
Art. 31. A CEF, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado
especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria
Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função,
nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da CEF.
Parágrafo único. Fica assegurado aos administradores e ex-administradores,
integrantes e ex-integrantes dos Conselhos e Comitês Estatutários, bem como a todos os
empregados que atuem em nome e interesse da CEF, que figuram no polo passivo de processo
judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de suas
atribuições, o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de
banco de dados da CEF indispensáveis à sua defesa.
Art. 32. A CEF poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Comitês Estatutários, bem como aos empregados
que legalmente atuem por delegação de seus administradores, na forma e extensão definidas
pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários
advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados em face deles, relativos às
suas atribuições junto à CEF.
§ 1º A contratação da apólice do seguro de responsabilidade civil de que trata o
caput, a critério do Conselho de Administração, contemplará, no mínimo, o pagamento e/ou
reembolso de custas judiciais e extrajudiciais, despesas processuais, garantias, honorários
advocatícios e condenações judiciais e administrativas decorrentes da referida
responsabilidade civil.
§ 2º Os contratos de seguro de responsabilidade civil não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus
signatários;
II - atos com dolo ou culpa grave;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de interesse
com a CEF;
IV - indenizações decorrentes de ação social prevista no art. 159 da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976; e
V - demais casos previstos no contrato de seguro de responsabilidade civil.
§ 3º Os contratos de indenidade não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus
signatários;
II - atos com dolo ou culpa grave;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em conflito de interesse
com a CEF;