PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA Classificação Internacional Normalizada da
Educação Adaptada para Cursos de Graduação do Brasil
CAPÍTULO I
DO ESCOPO
Art. 1º A Política de aplicação da Classificação Internacional Normalizada da
Educação Adaptada para Cursos de Graduação do Brasil (Cine Brasil), tem por objetivo
estabelecer diretrizes para a gestão da classificação, visando:
I- Contribuir para a compreensão e disseminação dos objetivos da Cine
Brasil;
II- Assegurar o tratamento da Cine Brasil no âmbito dos princípios fundamentais
e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas oficiais produzidas
pelo Inep;
III- Uniformizar diretrizes para a aplicação da Cine Brasil no âmbito de
processos organizacionais do Inep;
IV- Alinhar expectativas de públicos interessados na Cine Brasil e em seu uso,
no âmbito dos produtos gerados pelo Inep.
Art. 2º A política se aplica aos produtos decorrentes das ações do Inep,
previstas no art. 6º da Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DA CINE BRASIL
Art. 3º A Cine Brasil tem como objetivo dotar o país com instrumento para
organizar dados e informações de cursos de graduação, em estrutura nacional estável e
que facilite a comparação com sistemas educacionais de diferentes países, a partir de
estatísticas educacionais oriundas do Censo da Educação Superior (CES).
Parágrafo único. A Cine Brasil é aderente à International Standard Classification
of Education - Fields of Education and Training (ISCED-F), elaborada e mantida pelo
Instituto de Estatísticas da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (Unesco), em colaboração com os Estados membros.
Art. 4º A gestão da Cine Brasil e a manutenção de sua estabilidade observa os
Princípios Fundamentais e Boas Práticas que orientam a produção e divulgação das
estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep, considerando, sobretudo, o
"Princípio 8 - Cooperação e participação internacional", o "Princípio 9 - Metodologia
adequada", e o "Princípio 15 - Coerência e comparabilidade".
Art. 5º A Cine Brasil, mediante sua aderência à ISCED-F, não se confunde com
outras classificações existentes que possuem finalidades específicas, ou com o alcance de
objetivos que possam prejudicar a comparabilidade de dados educacionais.
CAPÍTULO III
DAS APLICAÇÕES DA CINE BRASIL
Art. 6º Considerando o objetivo da Cine Brasil, e as previsões oficiais de
aplicação constante na Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, os usos da
classificação se subdividem em primário e secundário, sendo que:
I- Uso primário se refere à aplicação da Cine Brasil para a organização de dados
e informações da educação superior em estrutura estável e que facilite a comparação
nacional e internacional via estatísticas educacionais, a partir da coleta de dados no CES;
II- Uso secundário se refere à aplicação da Cine Brasil como insumo para a
organização de exames e avaliações da educação superior.
Art. 7º A aplicação da Cine Brasil, no contexto de uso primário, decorre da
comunicação do sistema Censup com o sistema e-MEC, para carga periódica de dados dos
cursos de graduação, para a coleta do CES, com posterior tratamento para divulgação de
Estatísticas Educacionais.
Art. 8º No uso primário da classificação, áreas gerais e áreas específicas da Cine
Brasil não são passíveis de alteração, exceto por ocasião de necessidade gerada pela
estrutura da ISCED-F.
Parágrafo único. Áreas detalhadas são passíveis de alteração apenas por
iniciativa do Inep.
Art. 9º Novos cursos com conteúdo temático predominante semelhante podem
gerar novo(s) rótulo(s), desde que atendidos os seguintes critérios, no intervalo mínimo de
5 (cinco) anos de dados divulgados desses cursos no CES:
I- Existência de fluxo estável de matriculados, conforme definição dessa variável
no Censo da Educação Superior;
II- Presença de pelo menos 5 (cinco) cursos em atividade no cadastro e-MEC;
III- Pelo menos 1 (um) curso com ato de renovação de reconhecimento
publicado no Diário Oficial da União (DOU) e registrado no cadastro e-MEC.
Art. 10. O critério previsto no inciso II do art. 9º pode ser desconsiderado no
interesse da divulgação das estatísticas nacionais da Educação Superior, para que se
mantenha a coerência da comparação internacional ou a composição de séries históricas
nacionais.
Parágrafo único. Atendidos os critérios do art. 9°, poderá ser criada área
detalhada, caso o(s) novo(s) rótulo(s) não esteja(m) contemplado(s) em nenhuma das áreas
detalhadas existentes.
Art. 11. Não é permitida a criação de registro em qualquer nível da Cine Brasil
com nomenclatura semelhante a de outro existente, para evitar ambiguidades ou prejuízo
ao uso primário e à classificação inequívoca de curso.
Art. 12. Rótulos podem ser inativados na estrutura da Cine Brasil, considerando
o disposto no art. 3º desta Política.
Art. 13. A classificação de curso na Cine Brasil, que inclui o quarto e último nível
denominado "rótulo", não se confunde com a denominação ("nome") do curso, que é
definida pela Instituição de Educação Superior ofertante.
Parágrafo único. A Cine Brasil não influencia a elaboração ou aplicação do
Projeto Pedagógico de Curso (PPC), nem de normativos específicos, como as Diretrizes
Curriculares Nacionais (DCN) ou o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia
(CNCST), sendo tais documentos referências para a classificação de cursos.
Art. 14. Às unidades do Inep, no uso secundário da Cine Brasil, compete a
definição de procedimentos para atendimento, tratamento e solução de demandas sobre a
classificação no âmbito de seus processos organizacionais de exames e avaliações.
§ 1º O atendimento, tratamento ou a solução de demandas sobre a
classificação, no contexto de uso secundário, não gera efeitos sobre o dado de classificação
de curso registrado nos sistemas e-MEC ou Censup.
§ 2º Solução e tratamento de demandas sobre a classificação, em uso
secundário, não afetam a metodologia ou estrutura da Cine Brasil, considerando seu uso
primário.
§ 3º Os procedimentos de que trata o caput não influenciam o tratamento de
demandas de classificação de cursos pela CTCC, que é vinculado a um fluxo próprio de
trabalho.
Art. 15. O uso da Cine Brasil para finalidades não previstas na Portaria 1.715, de
2 de outubro de 2019, depende do conhecimento completo de suas estrutura e
metodologia por parte do interessado, que assumirá a responsabilidade pelo uso.
Art. 16. Para qualquer aplicação da Cine Brasil abordada na presente Política, é
considerada a classificação de cursos a partir do CES de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A divulgação da estrutura e metodologia da Cine Brasil ocorrerá via
publicação e manutenção de seus materiais de apoio, disponíveis no portal do Inep.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela CTCC.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 181, de 23-9-2025, Seção 1, págs. 742 e 743, com
incorreção no original.