CIRCULAR Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

49. Dessa maneira, os cabos de fibra óptica, com revestimento externo de
material dielétrico, integram cadeia produtiva que apresenta, a montante: (a) pré-formas
de fibras ópticas como principal produto do segundo elo a montante; e (b) fibras
ópticas, materiais poliméricos, elementos de tração em aramida ou em fibra de vidro,
bastões de material dielétrico (como fibras de vidro impregnados com uma resina do
tipo epóxi), filamentos de poliéster, compostos de enchimento (como geleia), elementos
metálicos (como fios ou fitas de aço) e plásticos de engenharia (PBT), como elementos
principais do elo seguinte. Por outro lado, no elo a jusante, encontram-se: (c)
infraestruturas e tecnologias de telecomunicação, como redes de telecomunicação
internas e/ou externas, para a transmissão de dados, sons e imagens, redes de
comunicação de longa distância, redes metropolitanas e redes de acesso a terceiros.
2.2. Oferta internacional do produto sob análise
2.2.1. Origens alternativas do produto sob análise
50. O objetivo dessa seção é verificar se, com a eventual aplicação de direito
antidumping para as importações de cabos de fibras ópticas, haverá outras origens
alternativas para a importação pelo Brasil.
2.2.1.1. Exportações mundiais do produto sob análise
51. Com o objetivo de avaliar a capacidade de exportação de cabos de fibras
ópticas dos principais países exportadores desse produto, foram obtidos dados do sítio
eletrônico TradeMap referentes ao código SH 8544.70. Os resultados são apresentados
na tabela a seguir, que detalha os 10 maiores exportadores mundiais (em milhares de
dólares) durante o período T5.
52. Ressalta-se que, por não ser possível a depuração das estatísticas
internacionais de maneira desagregada, dada a ausência de detalhamento dos produtos
abarcados nos volumes identificados, os dados de exportação em questão podem incluir
produtos classificados no mesmo código tarifário, mas distintos dos cabos de fibras
ópticas objeto da presente avaliação. Além disso, devido a não uniformidade nas
unidades de medida utilizadas para reportar as quantidades exportadas por cada país
(alguns em toneladas, alguns em mil metros), optou-se pelo uso do critério de valor em
milhares de dólares (USD), como unidade padrão de comparação.
Tabela 2 - Participação mundial dos Exportadores - T5 (mil USD)
. .Países Exportadores .Valor exportado (em mil USD) Participação (%)
.1 .China .2.409.986,00 28,20
.2 .Estados Unidos da
América
.1.446.517,00 16,92
.3 .França .519.524,00 6,08
.4 .Hong Kong .440.484,00 5,15
.5 .Polônia .385.646,00 4,51
.6 .Países Baixos .355.290,00 4,16
.7 .Japão .324.602,00 3,80
.8 .Alemanha .304.743,00 3,57
.9 .Reino Unido .219.323,00 2,57
.10 .Romênia .191.032,00 2,24
. .Demais países .1.949.484,00 22,81
. .Total .8.546.631,00 100
Legenda: Laranja - origens investigadas.
Fonte: Trade Map
Elaboração: DECOM
53. Observa-se que a China aparece como sendo o principal país exportador de
cabos de fibras ópticas, sendo responsável por mais de 28% do total exportado no mundo.
54. Em termos de origens não investigadas, os Estados Unidos aparecem na
segunda colocação entre os países que mais exportaram (16,9%), seguido de França
(6,08%) e Hong Kong (5,15%).
2.2.1.2. Fluxo de comércio (exportações - importações) do produto sob análise
Tabela 3 - Fluxo de Comércio por país - T5 (1.000USD)
. .Países Fluxo de Comércio (em mil USD)
.1 .China 2.288.180
.2 .Estados Unidos da América - 1.085.316
.3 .França 59.027
.4 .Hong Kong 285.595
.5 .Polônia 290.033
.6 .Países Baixos 5.307
.7 .Japão 224.746
.8 .Alemanha - 194.241
.9 .Reino Unido - 316.766
.10 .Romênia 161.459
Legenda: Laranja - origem investigada.
Fonte: Trade Map.
Elaboração: DECOM.
55. Adicionalmente, com o intuito de avaliar o perfil dos maiores
exportadores, busca-se também identificar a possibilidade de fornecimento ao mercado
externo de tais origens com base no fluxo de comércio (exportações - importações).
56. Na tabela acima estão apresentados os dados, extraídos do TradeMap
pelo DECOM, da balança comercial dos dez países identificados como os maiores
exportadores mundiais, em termos de valor, de cabos de fibras ópticas. Foram
consideradas as transações envolvendo o código SH 8544.70.
57. Em teoria, países que são importadores líquidos do produto teriam
menos incentivo a direcionar sua produção para destinos além daqueles com os quais
já transacionam. Nesse contexto, verifica-se da tabela que, considerando o saldo
consolidado do código 8544.70, a China apresenta o maior saldo positivo de fluxo de
comércio. Por sua vez, Estados Unidos, segundo maior exportador no período, apresenta
fluxo comercial negativo e a França, terceiro maior exportador, possui fluxo comercial
positivo, porém em volume relativamente baixo. Dentre os maiores exportadores e que
são origens não investigadas, destaca-se a Polônia com fluxo comercial de US$ 290.033
mil. Além desta, Japão, Hong Kong e Romênia possuem saldos positivos na balança, de
modo que podem representar possíveis origens alternativas em possível aplicação de
medida antidumping para as importações provenientes da China.
2.2.1.3. Conclusão sobre origens alternativas
58. No nível de descrição do sistema harmonizado de 6 dígitos, deve-se
observar que existem produtos que não são o objeto de análise, porém para ter uma
visão ampla de possíveis fornecedores alternativos de cabos de fibras ópticas, investiga-
se o mercado mundial.
59. A origem investigada aparece como sendo o principal país exportador de
cabos de fibras ópticas, sendo responsável por mais de 28% do total exportado no
mundo, além de possuir maior fluxo de comércio positivo no setor.
60. Os Estados Unidos da América aparecem na segunda colocação entre os
países que mais exportaram (16,9%), entretanto, apresenta balança comercial negativa.
Já as origens Japão, Hong Kong e Romênia possuem saldos positivos na balança e
podem representar possíveis origens alternativas caso seja aplicado o direito de
antidumping para cabos de fibras ópticas originários da China.
2.2.2. Barreiras tarifárias e não tarifárias ao produto sob análise
2.2.2.1. Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto pelo Brasil e por outros países
61. Neste tópico, busca-se verificar se há outras origens do produto sob
análise gravadas com medidas de defesa comercial pelo Brasil e ainda se há casos de
aplicação por outros países de medidas de defesa comercial para o mesmo produto.
Com isso, aprofundam-se as considerações sobre a viabilidade de fontes alternativas e
obtêm-se indícios da frequência da prática de dumping no mercado em questão.
62. Primeiramente, nota-se que não há medidas de defesa comercial
aplicadas às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas.
63. Em consulta ao Trade Remedies Data Portal da Organização Mundial do
Comércio (OMC) para o código 854470 do Sistema Harmonizado (SH), verificou que há medidas
de defesa comercial aplicadas por outros países sobre o produto, conforme tabela abaixo.
Tabela 4 - Medidas de defesa comercial aplicadas ao produto por outros países
.País aplicador .País
afetado
.Em vigor
desde
.Tipo de medida Descrição do
produto
.União
Europeia
.Índia .16/12/2024 .Antidumping Optical fibre cables
.Reino Unido .China .23/10/2023 .Antidumping Optical fibre cables
.União
Europeia
.China .18/11/2021 .Antidumping Optical fibre cables
.Reino Unido .China .23/10/2023 .Medida Compensatória Optical fibre cables
.União
Europeia
.China .19/01/2022 .Medida Compensatória Optical fibre cables
.União
Europeia
.Índia .10/06/2025 .Medida Compensatória Optical fibre cables
Fontes: WTO Trade Remedies, EUR-Lex
Elaboração: DECOM
64. Ressalta-se que a China, uma das origens investigadas, está sujeita a duas
medidas antidumping aplicadas pelo Reino Unido e União Europeia, aplicadas em
outubro de 2023 e novembro de 2021, respectivamente
65. Além disso, os mesmos aplicadores, Reino Unido e União Europeia,
também possuem medidas compensatórias em vigor para China. Para o Reino Unido, a
data é a mesma da medida de antidumping, em outubro de 2023. A União Europeia
aplicou a medida compensatória posteriormente ao antidumping - dois meses depois -
em janeiro de 2022. Recentemente, a União Europeia aplicou medida compensatória
para os cabos de fibras ópticas provenientes da Índia, em junho de 2025.
2.2.2.2. Imposto de Importação
66. Os cabos de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico são
normalmente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM). São apresentadas a seguir as descrições do item tarifário pertencente à NCM/SH em
que são classificados os cabos de fibra óptica objeto da avaliação de interesse público:
Tabela 5 - Descrições do item tarifário
.NCM/SH DESCRIÇÃO
.8544 Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados
para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente),
mesmo com peças de conexão; Cabos de fibras ópticas, constituídos por
fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou
munidos de peças de conexão.
.8544.70 Cabos de fibras ópticas.
.8544.70.10 Com revestimento externo de material dielétrico.
Elaboração: DECOM.
67. Para avaliar as condições tarifárias do país no nível do produto frente à
concorrência internacional, compara-se a tarifa de importação brasileira com as tarifas
praticadas por outros países.
68. Durante o período de investigação de dano do processo de defesa
comercial, a alíquota do Imposto de Importação (II) do subitem tarifário 8544.70.10 se
manteve em 14% até 25 de março de 2021, tendo sido reduzida, a partir de 26 de
março de 2021 (P5), para 12,6%, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução GECEX
nº 173, de 2021, no Anexo Único da Resolução GECEX nº 269, de 2021 e na Resolução
GECEX nº 272, de 2021. A partir de 1º de abril de 2022, a alíquota foi estabelecida em
11,2%, por força da Resolução GECEX nº 318, de 2022.
69. Posteriormente, a Resolução GECEX nº 655, de 2024, estabeleceu
alíquota de 35% para o subitem 8544.70.10, com vigência a partir de 21 de outubro de
2024 e com término programado para 20 de abril de 2025. Em seguida, a Resolução
GECEX nº 714, de 2025, prorrogou a vigência dessa alíquota, que passou então a ter
término programado apenas para o fim do prazo de vigência da Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK), em 31 de
dezembro de 2028.
70. Passando à análise da comparação da tarifa de importação brasileira com
as tarifas praticadas por outros países, foram consultadas as alíquotas reportadas à
Organização Mundial do Comércio (OMC). Foram selecionadas apenas as últimas
alíquotas consolidadas reportadas, referentes ao código 8544.70 do SH, excluindo o
Brasil. Deve-se ressaltar que, como essa análise levou em conta as alíquotas
consolidadas para o código 8544.70 do SH, a base comparativa utilizada é o valor da
alíquota brasileira consolidada para esse código, o qual, segundo dados da OMC para o
ano de 2025, é de 14,35%. Esse valor é distinto da alíquota especificamente
estabelecida para o subitem 8544.70.10 da NCM, que atualmente é de 35%.
71. Nesse contexto, verificou-se a seguinte distribuição dos países de acordo
com alíquota de imposto de importação (II) estabelecida: 1_MDICS_26_001
72. Como se observa no gráfico, a tarifa consolidada brasileira de 14,35%
está em um patamar mais elevado que a de 89,8% dos países que reportaram suas
alíquotas à OMC. Ademais, o II nacional tem valor mais alto que a média cobrada pelos
países da OMC, que é de 4,24%, e ainda mais alto que as últimas alíquotas reportadas
pelos cinco principais exportadores: China (0%), Estados Unidos da América (0%), França
(0%), Hong Kong (0%) e Polônia (0%).
73. Uma questão relevante a ser abordada quanto às importações do
produto sob análise é o regime de Ex-Tarifário, que consiste na redução temporária da
alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e
telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), para
a concretização de investimentos no país.
74. A esse respeito é interessante destacar que - com base na portaria
SECINT 441/2019 e nas Resoluções GECEX: nº 219/2021, nº 172/2021, nº 323/2022, nº
339/2022, nº 461/2023, nº 565/2024, nº 566/2024 nº 643/2024, nº 680/2024 e nº
573/2024 - desde junho de 2019 até o presente, foram reduzidas a 0% as alíquotas do
imposto de importação aplicáveis a 13 diferentes destaques tarifários ("Ex") da NCM
8544.70.10, reduções essas que tiveram vigências iniciais e finais distintas de acordo
com o caso específico. Atualmente, 4 desses diferentes destaques tarifários estão com
reduções de alíquota em vigência, todas com prazo final agendado para o dia 31 de
dezembro de 2025.
75. Assim, no contexto do mercado brasileiro de cabos de fibras ópticas, com
revestimento externo de material dielétrico, o elevado valor da alíquota do imposto de
importação é atenuado, em alguma medida, em função da utilização do regime de Ex-
Tarifário. Deve-se ter em conta, entretanto, que essa mitigação das altas alíquotas tende
a ser bastante pontual, pois depende de mecanismo que atinge, de forma
individualizada, destaques bastante específicos da NCM, além de proporcionar reduções
de alíquota temporárias, dependentes de certos critérios e de caráter discricionário.
2.2.2.3. Preferências tarifárias
76. A respeito do subitem 8544.70.10 da NCM, foram identificadas as
seguintes preferências tarifárias:
Tabela 6 - Preferências tarifárias (NCM 8544.70.10)
.País .Base Legal Preferências Tarifárias
.Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 100%
.Bolívia .ACE 36 100%
.Chile .ACE 35 100%
.Colômbia .ACE 59 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 90%
.Equador .ACE 59 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
Fonte: Siscomex - Preferências tarifárias
Elaboração: DECOM
77. Verifica-se que os países aos quais foram concedidas preferências
tarifárias não estão entre os principais exportadores de cabos de fibras ópticas para o
Brasil, de modo que as preferências tarifárias não são relevantes para diminuir a
alíquota efetiva do imposto de importação.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
78. Após análise dos elementos apresentados ao longo do presente parecer
de início de avaliação de interesse público, verifica-se que:
a) Os cabos de fibra óptica, para fins de avaliação de interesse público são
considerados bens intermediários, com aplicação relevante para o setor de
infraestruturas e tecnologias de telecomunicação. A cadeia produtiva apresenta, a
montante: (a) pré-formas de fibras ópticas como principal produto do segundo elo a
montante; e (b) fibras ópticas, materiais poliméricos, elementos de tração em aramida
ou em fibra de vidro, bastões de material dielétrico, filamentos de poliéster, compostos
de enchimento, elementos metálicos e plásticos de engenharia, como elementos
principais do elo seguinte. No elo a jusante, encontram-se: (c) infraestruturas e
tecnologias de telecomunicação, como redes de telecomunicação internas e/ou externas,
para a transmissão de dados, sons e imagens, redes de comunicação de longa distância,
redes metropolitanas e redes de acesso a terceiros.
b) Os dados de exportações mundiais, com nível de agregação SH6, para os
produtos classificados no código 8544.70, mostram que a origem objeto da investigação
de defesa comercial, a China, é responsável por 28,2% das exportações mundiais em
termos de volume. Dentre as origens não investigadas, os Estados Unidos aparecem na
segunda colocação entre os países que mais exportaram (16,9%), seguido de França
(6,08%) e Hong Kong (5,15%);
c) Em termos de fluxo de comércio por origem, observa-se que a origem
investigada China é superavitária e apresenta o maior volume dentre os dez maiores
exportadores. Por sua vez, Estados Unidos possui fluxo de comércio negativo e a França,
apesar de ter fluxo superavitário, possui volume baixo. Possíveis origens alternativas
com maior fluxo de comércio positivo se evidenciam com Hong Kong, Polônia e
Japão.
d) Quanto às tarifas de importação aplicadas pelos países membros da OMC,
vale destacar que a tarifa consolidada brasileira para o código 8544.70 do SH é mais
alta que a cobrada por mais de 89,8% dos países, com base em suas últimas alíquotas
reportadas. Ademais, a alíquota brasileira é maior que a dos cinco principais países
exportadores, que possuem alíquota estabelecida de 0%. Em particular, a alíquota do
imposto de importação estabelecida no Brasil para o subitem 8544.70.10 da NCM
atualmente é de 35%.
e) Quanto às medidas de defesa comercial aplicadas por outros países,
identificou-se que a União Europeia e o Reino Unido aplicam antidumping e medidas
compensatórias às importações chinesas de cabos de fibras ópticas. Além disso a União
Europeia aplica antidumping e medida compensatória às importações provenientes da
Índia.
79. O presente Parecer levou em consideração elementos de características
do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise, e oferta internacional
do produto sob análise. Tais elementos serão aprofundados caso seja iniciada uma
avalição de interesse público para o produto cabos de fibra óptica. Além disso, a análise
será expandida para abordar os itens elencados no Roteiro de avaliação de interesse
público em defesa comercial, no anexo da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro
de 2023, que envolvem aspectos de oferta nacional como risco de desabastecimento e
de interrupção do fornecimento e risco de restrições à oferta nacional, além de análise
de impactos da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional (indústria
doméstica, cadeia a montante e a jusante).
80. Destaca-se também o disposto na Nota Técnica SEI nº 1388/2025,
elaborada pela SDIC, que analisa os impactos da eventual aplicação de direitos
antidumping sobre os cabos de fibras ópticas chineses. A Secretaria destaca que "a
expansão da rede de cabos de fibra óptica no Brasil é relevante para diversas políticas
públicas, sendo tal produto necessário para a promoção da inclusão digital e para o
desenvolvimento econômico, em especial para o avanço da economia digital." Ressalta,
ainda, que "a infraestrutura de telecomunicações pode representar um gargalo para o
desenvolvimento econômico sustentável do país e que, sem a conectividade adequada,
o Brasil corre o risco de perpetuar as desigualdades socioeconômicas." Assim, a
secretaria manifesta que, tendo em vista a importância estratégica dos cabos de fibras
ópticas para o avanço da economia digital, "se posiciona favoravelmente à utilização da
cláusula de interesse público, nos termos previstos no art. 3º do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, para que eventuais alíquotas do direito antidumping aplicado ao
final da referida investigação não inviabilizem os projetos atuais e os futuros projetos
de telecomunicações no País."
81. Uma vez verificada a existência de elementos probatórios suficientes que
indicam a existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do
Decreto nº 8.058, de 2013, sob o ponto de vista econômico-social, o DECOM recomenda
o início da avaliação de interesse público.