RESOLUÇÃO-RE Nº 3.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ORTOLIFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LIMITADA / 08.486.096/0001-51
25351.089383/2009-11 / 8050441
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1268144258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA / 55.992.358/0020-00
25351.239953/2013-30 / 0934761
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1265427259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA / 55.992.358/0017-05
25351.019974/2015-38 / 7358175
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1265406251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
rm comercio de medicamentos ltda / 54.572.479/0001-60
25351.389068/2024-53 / 5119265
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1265591253
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 2.962, de 06 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 148, de 07 de agosto de 2025, Seção 1, págs. 84 e 88.
Onde se lê:
SUPLEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FARMACOS E ALIMENTICIOS LTDA /
37.413.013/0001-00
25351.123813/2025-84 / 1412403
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0939078252
Leia-se:
SUPLEFAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA /
37.413.013/0001-00
25351.123813/2025-84 / 1412403
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0939078252
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.009741/2021-60 .220418543 .Subcondominio
Shopping Center Riomar
Presidente Kennedy
.CE
. .2 .14152.030489/2021-58 .220622353 .Vale do Jaguaribe
Comercial Motos Ltda
.CE
. .3 .14152.031640/2021-75 .220633860 .Vale do Jaguaribe
Comercial Motos Ltda
.CE
. .4 .14152.006100/2021-53 .220382131 .Drogaria Araujo S A .MG
. .5 .14152.006101/2021-06 .220382140 .Drogaria Araujo S A .MG
. .6 .14152.006104/2021-31 .220382174 .Drogaria Araujo S A .MG
. .7 .14152.034588/2021-17 .220663343 .Drogaria Araujo S A .MG
. .8 .14152.034589/2021-53 .220663351 .Drogaria Araujo S A .MG
. .9 .14152.034590/2021-88 .220663360 .Drogaria Araujo S A .MG
. .10 .14152.034591/2021-22 .220663378 .Drogaria Araujo S A .MG
. .11 .14152.034592/2021-77 .220663386 .Drogaria Araujo S A .MG
. .12 .14152.034593/2021-11 .220663394 .Drogaria Araujo S A .MG
. .13 .14152.034594/2021-66 .220663408 .Drogaria Araujo S A .MG
. .14 .14152.034595/2021-19 .220663416 .Drogaria Araujo S A .MG
. .15 .14152.034596/2021-55 .220663424 .Drogaria Araujo S A .MG
. .16 .14152.034597/2021-08 .220663432 .Drogaria Araujo S A .MG
. .17 .14152.035204/2021-75 .220669503 .Drogaria Araujo S A .MG
. .18 .14152.035264/2021-98 .220670102 .Drogaria Araujo S A .MG
. .19 .14152.035410/2021-85 .220671567 .Drogaria Araujo S A .MG
. .20 .14152.035432/2021-45 .220671788 .Drogaria Araujo S A .MG
. .21 .14152.035434/2021-34 .220671800 .Drogaria Araujo S A .MG
. .22 .14152.035436/2021-23 .220671826 .Drogaria Araujo S A .MG
. .23 .14152.036269/2021-38 .220680159 .Drogaria Araujo S A .MG
. .24 .14152.039196/2021-36 .220709424 .Drogaria Araujo S A .MG
. .25 .14152.039199/2021-70 .220709459 .Drogaria Araujo S A .MG
. .26 .14152.039203/2021-08 .220709491 .Drogaria Araujo S A .MG
. .27 .14152.102500/2020-16 .220035636 .Drogaria Araujo S A .MG
. .28 .14152.102620/2020-13 .220036837 .Drogaria Araujo S A .MG
. .29 .14152.103106/2020-97 .220041695 .Drogaria Araujo S A .MG
. .30 .47747.005616/2019-25 .218411707 .Lobo & Barbosa Clinicas
Odontologicas Ltda
.MG
. .31 .47747.006017/2019-29 .218533217 .Lobo & Barbosa Clinicas
Odontologicas Ltda
.MG
. .32 .14152.130815/2020-45 .220318786 .Sympla Internet
Solucoes S/A
.MG
. .33 .14152.003228/2020-84 .219062480 .Balcao Iraja Comercio
De Bebidas Ltda
.RJ
. .34 .14152.026664/2020-21 .219295689 .Banco Do Brasil Sa .RJ
. .35 .46230.007395/2019-87 .218840781 .CTESA Construcoes Ltda .RJ
. .36 .46871.000702/2019-53 .218196423 .Instituto Vida E Saude -
Invisa
.RJ
. .37 .46231.000482/2019-01 .216951496 .Legiao Da Boa Vontade .RJ
. .38 .14152.065928/2021-43 .220962979 .Osm Do Brasil
Gerenciamento De
Operacoes Maritimas
Ltda
.RJ
. .39 .46215.004470/2015-12 .205995276 .Plantage Confeccao E
Comercio De Roupas
Ltda
.RJ
. .40 .46215.020116/2015-35 .207188556 .Prescon Projetos
Estruturais E Construcoes
Ltda
.RJ
. .41 .47427.000793/2019-38 .218348941 .Smartcoat - Engenharia
Em Revestimentos S/A
.RJ
. .42 .14152.015500/2021-50 .220476136 .Stn Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.RJ
. .43 .14152.097129/2021-36 .221273344 .Vectra Engenharia Ltda .RJ
. .44 .14152.085197/2021-52 .221155031 .Ball Beverage Can South
America S.A.
.RS
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46504.001128/2019-39 .201538547 .Agostini Agropecuária
Ltda.
.MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.033555/2021-41 .220653011 .Drogaria Araujo S A .MG
. .2 .14152.033564/2021-32 .220653101 .Drogaria Araujo S A .MG
. .3 .14152.033566/2021-21 .220653127 .Drogaria Araujo S A .MG
. .4 .14152.033586/2021-01 .220653321 .Drogaria Araujo S A .MG
. .5 .14152.033596/2021-38 .220653429 .Drogaria Araujo S A .MG
. .6 .14152.033646/2021-87 .220653925 .Drogaria Araujo S A .MG
. .7 .14152.033663/2021-14 .220654093 .Drogaria Araujo S A .MG
. .8 .14152.033696/2021-64 .220654425 .Drogaria Araujo S A .MG
. .9 .14152.033734/2021-89 .220654808 .Drogaria Araujo S A .MG
. .10 .14152.033748/2021-01 .220654948 .Drogaria Araujo S A .MG
. .11 .14152.033756/2021-49 .220655022 .Drogaria Araujo S A .MG
. .12 .14152.033762/2021-04 .220655081 .Drogaria Araujo S A .MG
. .13 .14152.033768/2021-73 .220655146 .Drogaria Araujo S A .MG
. .14 .14152.034774/2021-48 .220665206 .Drogaria Araujo S A .MG
. .15 .14152.034817/2021-95 .220665630 .Drogaria Araujo S A .MG
. .16 .14152.034820/2021-17 .220665664 .Drogaria Araujo S A .MG
. .17 .14152.034825/2021-31 .220665711 .Drogaria Araujo S A .MG
. .18 .14152.034829/2021-10 .220665753 .Drogaria Araujo S A .MG
. .19 .14152.034833/2021-88 .220665796 .Drogaria Araujo S A .MG
. .20 .14152.034835/2021-77 .220665818 .Drogaria Araujo S A .MG
. .21 .14152.034837/2021-66 .220665834 .Drogaria Araujo S A .MG
. .22 .14152.034841/2021-24 .220665877 .Drogaria Araujo S A .MG
. .23 .14152.034843/2021-13 .220665893 .Drogaria Araujo S A .MG
. .24 .14152.034862/2021-40 .220666083 .Drogaria Araujo S A .MG
. .25 .46268.002092/2018-60 .215260309 .Frigoestrela S/A Em
Recuperacao Judicial
.SP
1.3 Pela procedência Parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46211.003564/2018-57 .215478100 .TCL Limpeza Urbana
Ltda.
.RN
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.054562/2021-87 .218963696 .Consorcio Salvador
Ambiental
.BA
. .2 .14152.054455/2021-59 .218876254 .Consorcio Salvador
Ambiental
.BA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.008133/2015-53 .208312200 .A Domiro Filho
Mercadinho - Me
.AL
4 - Nulidade
4.1 - Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 29/08/24, número 167
pag. 244 seção 1.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46211.003564/2018-57 .215478100 .TCL Limpeza Urbana
Ltda.
.RN
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (parecer 6681498) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47997.296886/2025-31 .4.108.364-4 .Condomínio Residencial
Calegaris
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (análise 6679377) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10260.220191/2025-83 .4.110.469-2 .Usina Bela Vista S.A. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1302 (6583467), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR as Impugnações interpostas pelas seguintes entidades: a)
SINTRAPOSTOS SERTÕES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS DE
REVENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE MINAS GERAIS E REGIÃO
(Impugnante 5), CNPJ: 18.874.481/0001-20, Impugnação nº 19964.211443/2025-21
(6405704), artigo 15, Inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) FENEPOSPETRO -
Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados
de Petróleo (Impugnante 6), CNPJ: 69.122.257/0001-12, Impugnação nº
19964.211448/2025-53 (6407150), artigo 15, Inciso VII da Portaria MTE nº 3.472, de 2023;
c) SINPOSPETRO IPATINGA E REGIÃO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, DE REVENDA DE ENERGIA
ELETRICA AUTOMOTIVA E DE TROCAS DE ÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E LAVA JATOS
EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E EM REVENDA
DE ENERGIA ELÉTRICA AUTOMOTIVA DE IPATINGA E REGIÃO (Impugnante 7), CNPJ:
60.660.725/0001-38, Impugnação nº 19964.211449/2025-06 (6407389), artigo 15, Inciso I
da Portaria MTE n° 3.472/2023; d) Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleos e Lava - Rápidos de Poços de Caldas
e Regiões - MG (Impugnante 8), CNPJ: 08.107.490/0001-31, Impugnação nº
19964.211475/2025-26 (6420175), artigo 15, Inciso III da Portaria MTE n° 3.472/2023;
NOTIFICAR o representante legal do SITRAMICO-MG - Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Impugnado),
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.200320/2025-64 - SA07968, CNPJ:
17.430.851/0001-77, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes entes
impugnantes: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e
Derivados de Petróleo, Lava - Rápido e Troca de Óleo e Belo Horizonte e Região
(Impugnante 1), CNPJ: 08.916.230/0001-07, Impugnação nº 19964.211398/2025-12
(6395167); SINTRAPOSTO - MG - Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de
Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região (Impugnante 2), CNPJ:
21.178.819/0001-13, Impugnações nº 19964.211409/2025-56 (6397857) e
19964.211410/2025-81 (6398190); Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis
e Derivados de Petróleo de Uberaba e Região - MG (Impugnante 3), CNPJ:
07.759.750/0001-90, Impugnação nº 19964.211432/2025-41 (6402483); Sindicato dos
Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, LavaRápido
e Troca de Óleo do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Impugnante 4), CNPJ:
13.504.290/0001-52, Impugnação nº 19964.211441/2025-31 (6404035), sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do
art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do
impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1294 (6521198), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 24000.002259/90-47,
CNPJ: 78.640.026/0001-91, de interesse da FENASPS - Federação Nacional dos Sindicatos
de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
(Impugnada/Requerente), nos termos do art. 22, inciso III, e art. 23, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4393 (SEI 6516987), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206808/2025-03, de interesse do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José do Rio
Preto, CNPJ 46.862.926/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4432 (6566251), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.269247/2025-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio
Bananal/ES, CNPJ 10.775.446/0001-41, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como irregularidade de documentação,
com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4465 (SEI 6598297), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207491/2025-14, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Arcoverde e Região, CNPJ 12.661.161/0001-05, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4468 (SEI 6600720) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.211577/2025-41, de interesse da FHORESP -
Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, CNPJ
58.109.471/0001-12, tendo em vista a não caracterização de categoria para fins de
organização sindical, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I, II e IX, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4472 (SEI 6604109), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.268289/2025-17, de interesse do SINTESMAT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 10.287.061/0001-35,tendo em
vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem
como incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4475 (SEI 6608945), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207528/2025-12, de interesse do Sindicato dos Professores e Auxiliares da
Administração de Ensino de Bragança Paulista, CNPJ 61.699.666/0001-74, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4476 (SEI 6610262), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207608/2025-60, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Estaduais da
Saúde em Ribeirão Preto, CNPJ 12.841.496/0001-05, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4474 (SEI 6607242), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.266990/2025-00, de interesse do SINDIMENF - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
ENFERMEIROS DO SUL DO MARANHÃO, CNPJ 56.146.309/0001-49, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4479 (SEI 6614827), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.211919/2025-23, de interesse da FIMETAL/CUT-SC/PR/CUT-SC/PR
- FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS
DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ, CNPJ 62.269.460/0001-77, tendo em vista
a irregularidade da documentação não passível de saneamento, bem a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4323 (SEI 6415889), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.248044/2025-73, de interesse do SECSP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE SÃO PAULO, CNPJ 60.989.944/0001-65, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4489 (SEI 6635570), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207617/2025-51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Ouro Preto, CNPJ 20.471.009/0001-98, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4493 (SEI 6639343), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.253751/2024-44, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA
DO COMERCIO DE SAO PAULO - SINDILOJAS-SP, CNPJ 62.661.269/0001-76, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.