RESOLUÇÃO CRCAM Nº 379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS NACIONAIS
. .CARGO/FUNÇÃO .DESLOC. PARA
OUTRAS
CAPITAIS DE
ESTADO (R$)
.DESLOC. PARA
CAMPO
GRANDE
.DEMAIS
DESLOCAMENTOS
. .CONSELHEIROS/MEMBROS DAS
CÂMARAS
.650,00 .425,50 .425,50
. .COLABORADOR EVENTUAL -
MNISTRANTE - PALESTRANTE
.650,00 .650,00 .425,50
. .FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS/
CARGOS NÍVEL SUPERIOR
.650,00 .400,00 .400,00
. .CARGOS DE NÍVEL MÉDIO .445,00 .400,00 .350,00
ANEXO II
OUTRAS INDENIZAÇÕES
. .DESCRIÇÃO .VALOR (R$)
. .ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE .110,00
. .VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE
TRANSPORTE
.0,87
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 101, DE 30 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a extinção da figura do Autônomo
Localizado e disciplina o procedimento de
regularização dos profissionais com cadastro de
autônomo localizado no âmbito do CREF16/RN.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO -
CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art.
68 do seu Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874/2019, que criou a figura da Sociedade
Unipessoal Limitada, incluindo esta espécie societária no art. 1.052 do Código Civil de 2002;
CONSIDERANDO as vantagens da Sociedade Unipessoal Limitada para os
profissionais de Educação Física, inclusive no que se refere à legalidade de atuação, segurança
jurídica, à formalização profissional, simplificação tributária, dentre outras;
CONSIDERANDO que o CONFEF, por meio da Resolução nº 596/2025, dispôs sobre
a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a concessão
de descontos de até 70% para a Sociedade Unipessoal Limitada, incentivando a formalização
dos profissionais e empresas;
CONSIDERANDO que, em virtude da criação da Sociedade Unipessoal Limitada,
deixaram de existir as razões que justificaram a criação da figura do "autônomo localizado",
o que implica na adoção de medidas para formalização da extinção dos atos administrativos
de cadastro dos autônomos localizados por motivo de caducidade;
CONSIDERANDO a necessidade de extinguir a figura do autônomo localizado no
âmbito do CREF16/RN, anteriormente prevista nas Resoluções nº 35/2018 e nº 069/2022;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 30
de agosto de 2025; resolve:
Art. 1º - Fica extinta, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 16ª
Região - CREF16/RN, a figura do Autônomo Localizado, anteriormente prevista nas
Resoluções nº 35/2018 e nº 069/2022.
Art. 2º - O procedimento de extinção dos cadastros de autônomos localizados e a
regularização dos respectivos profissionais será realizado por meio de processo
administrativo próprio e observará as seguintes disposições:
I - A Presidência expedirá Ofício Circular informando a extinção, que poderá ser
enviado:
a) em formato digital, por e-mail ou outro meio eletrônico oficial;
b) por correspondência física, mediante Aviso de Recebimento (AR);
c) pelo setor de fiscalização, em diligência.
II - Será concedido ao profissional prazo de 60 (sessenta) dias corridos para
regularização da sua situação junto ao CREF16/RN, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
III - O Ofício Circular deverá informar expressamente que a não regularização no
prazo estabelecido poderá implicar:
a) abertura de processo administrativo específico para apuração de violação das
normas do Sistema CONFEF/CREFs;
b)aplicação das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis;
c) possibilidade de comunicação à Receita Federal do Brasil;
d) adoção de medidas administrativas e judiciais de cobrança de valores
porventura devidos;
Art. 3º - Decorrido o prazo estabelecido no inciso II do art. 2º, sem que haja a
regularização, o cadastro do autônomo localizado será considerado extinto para todos os
efeitos legais, devendo o setor de fiscalização adotar diligências para fins de verificação do
descumprimento das normas que regem a profissão da Educação Física.
Art. 4º - Eventuais omissões desta Resolução serão resolvidas pela Diretoria do
CREF16/RN, ad referendum do Plenário.
Art. 5º - A Presidência do CREF16/RN poderá baixar Portaria para disciplinar a
operacionalização do processo de extinção previsto nesta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Resoluções nº 035/2018 publicada no DOU, edição n° 219, Seção 1, pág. 190, dia 14/11/2018
e Resolução 069/2022 publicada no DOU, edição n° 024, Seção 1, pág. 119, dia
03/02/2022.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.197 de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 595/2025 que dispõe sobre a anuidade de
Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de 2025,
Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025 que dispõe sobre a anuidade de
Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de
2025, Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 598/2025 que dispõe sobre a fixação de
taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de
2025, Seção 1 - Pág. 134;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 213ª Reunião Plenária do CREF9/PR de
17 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 214ª Reunião Plenária Extraordinária do
CREF9/PR de 28 de agosto de 2025; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2026, em:
I. Pessoa Física - R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos)
II.Pessoa Jurídica - R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
sessenta e oito centavos).
Art. 2º - O pagamento da anuidade de PESSOA FÍSICA poderá ser realizado da
seguinte forma:
§ 1º Nos meses de janeiro a março de 2026, serão concedidos descontos para
PESSOA FÍSICA de forma decrescente para pagamento integral em parcela única através de
boleto; O pagamento com desconto poderá ser efetuado conforme prazos e valores abaixo:
PAGAMENTO Á VISTA DA ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2025
DATA DESCONTO (%) VALOR A SER PAGO
ATÉ 31/01/2025 50% R$317,57
ATÉ 28/02/2025 50% R$317,57
ATÉ 31/03/2025 25% R$476,36
§ 2° Nos meses de abril a julho de 2026, será cobrado o valor integral da anuidade
no valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) sem juros e multa,
podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes de igual valor através de boleto, conforme
segue:
PAGAMENTO PARCELADO DA ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2025
1ª PARCELA PARCELAS VALOR A SER PAGO
ATÉ 30/04/2025 05X de R$127,03 R$635,15
ATÉ 31/05/2025 04X de R$158,79 R$635,15
ATÉ 30/06/2025 03X de R$ 211,72 R$635,15
ATÉ 31/07/2025 02X de R$317,58 R$635,15
§ 3° Nos meses de agosto a dezembro de 2026, será cobrado o valor integral da
anuidade, sem descontos e sem parcelamentos, no valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e
cinco reais e cinco centavos);
§ 4° Os descontos mencionados no §1º deste artigo, serão concedidos apenas para
os pagamentos efetuados até a data do vencimento do boleto, cuja informação constará no
corpo do boleto bancário, sendo que após o vencimento, o profissional perderá o desconto.
Art. 3º - Para o primeiro registro de PESSOA FÍSICA e reativações de baixa de
registro, a anuidade devida será proporcional aos meses restantes do exercício, acrescido da
taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física, no valor total de R$105,32 (cento e
cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF9/PR até
31 de março de 2026, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art. 5º - Os profissionais que até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham no mínimo 05
(cinco) anos de registro no CREF9/PR, caso queiram, poderão requerer a isenção da anuidade
vigente, através de requerimento específico.
Art. 6º - Para a expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional, será
cobrado o valor total de R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 7º - O pagamento da anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser realizado da
seguinte forma:
§ 1º Nos meses de janeiro a março de 2026, serão concedidos descontos para
PESSOA JURÍDICA de acordo com o respectivo capital social. O pagamento com desconto
poderá ser efetuado conforme prazos e valores abaixo:
CAPITAL SOCIAL
até R$ 50.000,00 ATÉ 28/02/2026 40% VALOR R$941,81 De 01/03/2026 a
31/03/2026 20% VALOR R$1.255,74
R$ 51.000,00 a ATÉ 28/02/2026 40% VALOR R$941,81 De 01/03/2026 a
31/03/2026 20% VALOR R$1.255,74
R$ 200.000,00
R$ 201.000,00 a ATÉ 28/02/2026 30% VALOR R$1.098,78 De 01/03/2026 a
31/03/2026 15% VALOR R$1.334,23
R$ 500.000,00
R$ 501.000,00 a ATÉ 28/02/2026 20% VALOR R$1.255,74 De 01/03/2026 a
31/03/2026 10% VALOR R$1.412,71
R$ 1.000.000,00
1.001.000,00 a ATÉ 28/02/2026 10% VALOR R$1.412,71 De 01/03/2026 a
31/03/2026 05% VALOR R$1.491,20
R$ 2.000.000,00
2.001.000,00 a ATÉ 28/02/2026 05% VALOR R$1.491,19 De 01/03/2026 a
31/03/2026 03% VALOR R$1.522,59
R$ 10.000.000,00
§ 2° Nos meses de abril a julho de 2026, será cobrado o valor integral da anuidade
no valor de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), sem juros e multa, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes de igual valor
através de boleto, conforme segue:
PAGAMENTO PARCELADO DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 2025
1ª PARCELA PARCELAS VALOR A SER PAGO
ATÉ 30/04/2025 05X de R$313,94 R$1.568,68
ATÉ 31/05/2025 04X de R$392,42 R$1.568,68
ATÉ 30/06/2025 03X de R$ 523,23 R$1.568,68
ATÉ 31/07/2025 02X de R$784,84 R$1.568,68
§ 3° Nos meses de agosto a dezembro de 2026, será cobrado o valor integral da
anuidade, sem descontos e sem parcelamentos, no valor de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
§ 4° Os descontos mencionados no §1º deste artigo, serão concedidos apenas para
pagamentos efetuados até a data do vencimento do boleto, cuja informação constará no corpo
do boleto bancário, sendo que após o vencimento, a pessoa jurídica perderá o desconto.
Art. 8º - Para o primeiro registro de PESSOA JURÍDICA, e reativações de baixa de
registro, a anuidade devida será proporcional aos meses restantes do exercício, acrescido da
taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física, no valor total de R$105,32 (cento e
cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 09º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF9/PR
até 31 de março de 2026, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
Art. 10º - Os benefícios de proporcionalidade e de desconto aplicados sobre as
anuidades de PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA terão validade apenas durante o exercício em
que forem concedidos. Vencido o respectivo exercício, os valores retornarão ao montante
original integral, para efeito de cobrança no âmbito do departamento de dívida ativa.
Art. 11º - O pagamento e parcelamento através de cartão segue o estabelecido na
Resolução CREF9/PR nº 166 de 25 de setembro de 2025.
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de janeiro de 2026, revogando a Resolução CREF9/PR 160/2024.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 166, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.197 de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 316/2016 que dispõe sobre os
procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos
Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 595/2025 que dispõe sobre a anuidade de
Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de 2025,
Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025 que dispõe sobre a anuidade de
Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de
2025, Seção 1 - Pág. 133;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 598/2025 que dispõe sobre a fixação de
taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, de 17 julho de
2025, Seção 1 - Pág. 134;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 597/2025 que dispõe sobre as multas por
infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 133, em 17 de julho de 2025
- Seção 1 - Pág. 134;
CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 165/2025 que dispõe sobre a anuidade e
fixação de taxas e similares de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício de 2026, de 30 de
setembro de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 167/2025 que dispõe sobre as multas
por infrações de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª
Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício de 2026, de 30 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada na 215ª Reunião Plenária do CREF9/PR em
20 de setembro de 2025; resolve:
Art. 1º - Fixar condições e valores de parcela mínima para o pagamento através de
Cartão, para a anuidade vigente, cobrança aos registrados inadimplentes e multas por
infrações.
Art. 2º - O pagamento da anuidade vigente, cobrança aos registrados
inadimplentes, multas e taxas de PESSOA FÍSICA E JURÍDICA através de Cartão poderá ser
realizado da seguinte forma:
I - Pessoa Física e Jurídica: Na modalidade à vista, em uma única vez, através de
Cartão de Débito, Crédito ou link de pagamento;
II - Pessoa Física: Na modalidade parcelada em até 12 (doze) vezes, com parcela
mínima de R$26,00 (vinte e seis reais);
III - Pessoa Jurídica: Na modalidade parcelada em até 12 (doze) vezes, com parcela
mínima de R$78,00 (setenta e oito reais);
§ 1º Os valores de parcela mínima, tem como referência o valor da anuidade com o
maior percentual de desconto concedido no Exercício de 2026, dividido por 12 (doze).
Art. 3º - O pagamento e parcelamento através de boleto segue o estabelecido em
Resolução nº 165/2025 de 25 de setembro de 2025.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de janeiro de 2026, revogando a Resolução CREF9/PR 149/2023.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 167, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 597/2025 que dispõe sobre as multas por
infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no nº 133, em 17 de julho de 2025 -
Seção 1 - Pág. 134;
CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 165/2025 que dispõe sobre a anuidade e
fixação de taxas e similares de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício de 2026, de 30 de
setembro de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 215ª Reunião Plenária do CREF9/PR de
20 de setembro de 2025; resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025, será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidade(s) paga(s) no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º - H da Lei nº
9.696/1998.
Art. 2º - O pagamento e parcelamento através de cartão segue o estabelecido na
Resolução CREF9/PR nº 166 de 25 de setembro de 2025.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de janeiro de 2026, revogando a Resolução CREF9/PR 161/2024.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO