PORTARIA CONJUNTA GP Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOVOS TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO
"ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO
.........................................................................................................................
TEMA 11 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como
distinto o trabalho que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem
intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) (Tema 534/STJ). A PGF/AGU indica a tabela abaixo para os fins do art. 2º desta Portaria Conjunta e ressalva
que não se aplica o tema nas hipóteses de desempenho de atividades penosas a qualquer tempo e de atividades com exposição a periculosidade nos períodos posteriores a
05/03/1997 (pendência de decisão no Tema 1209/STF).
. .Agente informado no
PPP
.Obrigatoriedade de
responsável técnico
no PPP
.Eficácia do EPI impede o
reconhecimento da
especialidade
.Enquadramento até 05/03/1997 .Enquadramento a partir de
06/03/1997
.Técnica médica e
legislação correlata
(Tema 534/STJ)
. .Tolueno (toluol) .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 .Exposição permanente a poeiras,
gases, vapores.
.Exposição acima do limite de
tolerância previsto no anexo 11 da
NR-15 (LT=78 ppm ou 290 mg/m³).
.Anexo 11 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
. .Xileno (xilol) .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 .Exposição permanente a poeiras,
gases, vapores.
.Exposição acima do limite de
tolerância previsto no anexo 11 da
NR-15 (LT=78 ppm ou 340 mg/m³).
.Anexo 11 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
. .Acetona .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 .Exposição permanente a poeiras,
gases, vapores.
.Exposição acima do limite de
tolerância previsto no anexo 11 da
NR-15 (LT=780 ppm ou 1870
mg/m³).
.Anexo 11 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
. .Acetato de Etila .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 .Exposição permanente a poeiras,
gases, vapores.
.Exposição acima do limite de
tolerância previsto no anexo 11 da
NR-15 (LT=310 ppm ou 1090
mg/m³).
.Anexo 11 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
. .Amônia .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 .Exposição permanente a poeiras,
gases, vapores.
.Exposição acima do limite de
tolerância previsto no anexo 11 da
NR-15 (LT=20 ppm ou 14 mg/m³).
.Anexo 11 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
. .Frio .A partir de
14/10/1996
.A partir de 03/12/1998 . Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas,
ou em locais que apresentem condições similares.
.Anexo 9 da NR-15 da
Portaria MTb 3.214/78.
TEMA 12 - Para óbitos ocorridos até 17 de janeiro de 2019, é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia, ainda que haja renunciado
na separação judicial, quando comprovada dependência econômica superveniente à separação e anterior ao óbito do segurado instituidor. (Súmula 336 do STJ e Tema
45/TNU).
TEMA 13 - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, ainda que titular de benefício assistencial, preencheu
os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei 8.213/91. (Súmula 416 do STJ e Tema
225/TNU).
TEMA 14 - Pode ser aceito laudo técnico extemporâneo (emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade) para reconhecimento de atividade
especial quando houver informação expressa da empresa (seja por declaração, seja no próprio PPP emitido por pessoa com poderes de representação), ou comprovação por qualquer
outro meio idôneo de prova, de que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Sumula 68 TNU e Tema 208/TNU)."
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA