DECISÃO SUROD Nº 1.115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.050947/2025-15, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 786+227, no
município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, sob concessão à Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., CNPJ nº nº 09.326.342/0001-70, conforme contrato de concessão do edital
nº 002/2007, de interesse de CEMIG Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS