ACÓRDÃO Nº 258, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 258, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.047391/2022-75
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 100/2025/VA (SEI nº 14285279), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, unicamente para acatar o pedido de conversão da sanção de multa imposta,
no valor de R$ 4.385.503,88 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos
e três reais e oitenta e oito centavos), em sanção de obrigação de fazer consistente na
implementação da cobertura 4G em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e
que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios no intuito de provê-la,
observados os seguintes critérios:
a) o rol de localidades disponíveis deverá ser consultado conforme as
orientações estabelecidas no documento "Instruções para Adesão às Obrigações de
Fazer", disponível na página destinada às Obrigações de Fazer no sítio eletrônico da
Anatel (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/processo-
sancionador/obrigacoes-de-fazer);
b) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos deverão
ser calculados em conformidade com as instruções detalhadas constantes do documento
"Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer", disponível na página destinada às
Obrigações de Fazer no sítio eletrônico da Anatel, no seguinte caminho: Página Inicial >
Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer);
c) deverão ser priorizadas as localidades situadas do 1º (primeiro) quartil ao
4º (quarto) quartil populacional, de modo a atender o critério populacional disposto no
Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;
d) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção deverá ser igual ou superior ao valor total da multa
aplicável, devendo ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10
(dez) localidades para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para
instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período
de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais de 10 (dez) e até 30 (trinta)
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação
deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5
(um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais de 30 (trinta) localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5
(dois e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um)
ano;
e) no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da multa deverá ser
utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação da cobertura 4G em
localidades que possuam população igual ou superior a 284 (duzentos e oitenta e quatro)
habitantes, conforme dados obtidos de acordo com as instruções detalhadas do
documento "Instruções para Adesão às Obrigações de Fazer". Desse montante, 70%
(setenta por cento) deverá ser aplicado em localidades situadas na região Nordeste. Por
sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável
poderão ser alocados em investimentos em localidades livremente escolhidas pela
Operadora, dentre todas aquelas disponíveis para seleção;
f) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura, a partir
da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às
demais prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
g) caso opte pela obrigação de fazer, a TIM S.A. deverá manifestar
expressamente essa opção no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
notificação desta decisão, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas
para o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c" e "e";
e ii) apresentar declaração formal de inexistência de cobertura móvel 4G nas localidades
selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer;
h) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "g" ocorrerá por
conta e risco da própria Operadora, de modo que incidirão multa moratória e juros de
mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012,
relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a
Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
i) a Prestadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura vigente na data desta decisão, devendo a escolha recair
sobre as localidades disponíveis na data da comunicação à Anatel das localidades em que
cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
j) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Prestadora
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão dirimidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO;
k) uma vez formalizada, junto à Anatel, a seleção de localidades realizada pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, eventuais alterações
nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;
l) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada
à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção
de localidades, ensejando a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o
cumprimento dos compromissos estabelecidos;
m) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de
fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada e
posteriormente substituída pela sanção de obrigação de fazer;
n) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção
de obrigação de fazer, caso sejam identificadas situações que indiquem o
descumprimento dos requisitos estabelecidos na decisão para todas as localidades
selecionadas quando da concessão do atesto, podendo ser determinada: i) a substituição
dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos para cumprimento da sanção de
obrigação de fazer; ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor equivalente às
estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido
observados;
o) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30
(trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto na alínea "d", não podendo decorrer
de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial
ou outros meios contratuais;
p) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio Base - ERBs; ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego
gerado nos sites, relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriores à data
de sua ativação; e iv) de mapa de cobertura atualizado na página eletrônica da
Prestadora na internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
q) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a Operadora
deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação: i) às
demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP, acerca da
disponibilidade para habilitação de roaming, a ser efetivada mediante interesse das
demais empresas; e ii) à comunidade das localidades contempladas, informando sobre a
disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela Superintendência
de Controle de Obrigações - SCO, fazendo-se, inclusive, referência explícita ao mapa de
cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, o qual deverá estar atualizado
para as novas localidades atendidas;
r) as redes de transporte implantadas em decorrência da sanção de obrigação
de fazer deverão ser construídas de forma a possibilitar seu compartilhamento, a partir
de sua entrada em operação, com qualquer empresa interessada, inclusive provedores de
pequeno porte, conforme procedimento ordinário estabelecido na regulamentação,
notadamente no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC;
s) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última
Estação Rádio-Base - ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer,
a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os
sites instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta)
dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs,
ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais
documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser
demandados, a critério da Anatel;
t) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida quanto ao
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
u) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer nos
prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15
(quinze) dias, cabendo à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO decidir sobre
a caracterização do descumprimento da sanção;
v) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada serão contados a partir
das datas de suas respectivas ativações;
w) o valor da multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo a
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer;
x) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a
ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não
comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa
ora aplicada; e,
y) caso o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de manutenção da obrigação imposta resulte em valor inferior ao da multa
aplicável, e o valor remanescente se mostrar insuficiente para ampliar a obrigação de
fazer imposta, conforme avaliação da Superintendência de Controle de Obrigações - SCO,
a diferença poderá ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto emitido pela SCO,
observado o disposto no § 1º do art. 34 do RASA.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 259 - Processo nº 53500.066849/2023-76
Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
09.132.659/0001-76
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 96/2025/VA (SEI nº 14191894), integrante deste acórdão, adaptar
e prorrogar os direitos de exploração de satélites brasileiros detido pela EMBRATEL
TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-76, referentes ao satélite Star
One C2, posição orbital 65°O e faixas de radiofrequências associadas às bandas C e X;
satélite Star One D2, posição orbital 70°O e faixas de radiofrequências associadas à
banda C; e satélite Star One D1, posição orbital 84°O e faixas de radiofrequências
associadas à banda C, para operação em todo o território nacional, sem caráter de
exclusividade, nos termos das Minutas de Ato SEI nº 14003246, nº 14003254 e nº
14003259.
Nº 260 - Processo nº 53508.004649/2016-21
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 115/2025/AF (SEI nº 14206649), integrante deste acórdão:
a) atestar o cumprimento da condicionante prevista no item 10 do Anexo ao
Ato nº 7.828/2008, para o período compreendido entre o quarto trimestre de 2021 e o
segundo trimestre de 2025;
b) cessar a obrigação decorrente dessa condicionante, por perda
superveniente de objeto, em razão da adaptação do instrumento de outorga da
Compromitente; e,
c) determinar à Superintendência de Competição - SCP que tome as
providências necessárias para a extinção e consequente arquivamento deste Processo de
Acompanhamento e Controle - PAC, com fundamento no art. 53 do Regimento Interno
da Anatel e motivada pelo exaurimento da sua finalidade.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho