PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FICHA DE CRITÉRIOS E QUESITOS
. .Critérios .Quesitos
.
Previsibilidade e
Transparência
.1. O tema de que trata o ato normativo foi previsto em
agenda regulatória disponível em local de fácil acesso em
sítio eletrônico do órgão ou entidade?
. .2. O ato normativo prevê postergação de produção de seus
efeitos (vacatio legis), entrando em vigor em data posterior à
sua publicação?
. .3. O ato normativo está disponível em local de fácil acesso
em sítio eletrônico do órgão ou entidade?
. . .4. O relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que
subsidiou a elaboração do ato normativo está disponível em
local de fácil acesso em sítio eletrônico do órgão ou
entidade?
.
Qualidade Regulatória
.5. Foram avaliadas, no relatório de AIR, diferentes
alternativas possíveis ao enfrentamento do problema
regulatório identificado, considerando também a opção de
não ação?
. .6. Foi realizada estimativa quantitativa de custos e/ou
benefícios regulatórios, com disponibilização dos cálculos em
documento público?
. .7. Foi elaborada, no relatório de AIR, uma descrição da
estratégia para implementação da alternativa escolhida para
enfrentamento do problema regulatório?
. . .8. Foram disponibilizados em documento público os
indicadores para monitorar se os objetivos do ato normativo
estão sendo alcançados?
.
Participação Social
.9. Houve participação social na fase preliminar da AIR para a
definição do problema regulatório ou para o desenho das
alternativas de intervenção regulatória?
. .10. A proposta do ato normativo foi objeto de consulta
pública com prazo mínimo de 30 (trinta) dias?
. . .11. Foi divulgado o posicionamento do órgão ou da entidade
sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o
processo de consulta pública, mesmo que de forma agregada
e não individualizada?
.
Coerência Regulatória
.12. Foi disponibilizado, no relatório de AIR, o mapeamento
de experiências internacionais quanto às medidas adotadas
para a resolução do problema regulatório identificado?
. . .13. O ato normativo consolidou e/ou revogou normativos
anteriores?